Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DINHEIRO.

352 - TRT2. Execução. Penhora. Prazo para embargos à execução. Intimação da penhora. CLT, art. 884 e CLT, art. 889. Lei 6.830/80, art. 16, III.

353 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Indicação de Títulos da Dívida Agrária - TDA para efeito de penhora. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11.

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354 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Execução fiscal. Penhora. Possibilidade de substituição — penhora sobre ativos em contas bancárias por fiança bancária. Agravo desprovido.

355 - TJSP. Penhora. Nulidade. Alegação de que a penhora efetuada é nula, em razão de não ter sido dada oportunidade de a apelante oferecer bens. Insubsistência. Exegese do CPC/1973, art. 655, I, segundo o qual a penhora recai preferencialmente sobre o dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira. Recurso não provido.

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356 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA -

357 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA SOBRE PROVENTOS E VALORES EM CONTA CORRENTE.

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358 - STJ. Execução fiscal. Termo de penhora e depósito lançado por Oficial de Justiça. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 659.

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359 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Agravo de petição. Penhora de depósitos efetuados em plano de previdência complementar. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. CPC/20215, art. 833, IV. CPC, art. 649.

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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 1. OBJETO RECURSAL.

361 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MONTANTE PENHORADO E DEPOSITADO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NÃO TRANSFERIDO PARA CONTA JUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA ON-LINE CONTRA BANCO DEPOSITÁRIO. VERBA PRINCIPAL JÁ LEVANTADA PELO EXEQUENTE. PEDIDO DE NOVA PENHORA EM RELAÇÃO AO VALOR RESIDUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NECESSIDADE DE DEMANDA PRÓPRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora on-line, via BACENJUD, sobre valores supostamente devidos pelo Banco Bradesco a título de correção monetária e juros referentes ao período em que o montante penhorado esteve depositado. 2. O exequente já levantou o valor principal da penhora, restando a controvérsia quanto à atualização da política monetária e dos juros que o banco, na qualidade do depositário fiel, deveria repassar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir se é cabível a penhora on-line contra o banco depositário para pagamento de valores a título de correção de moeda e juros, ou se a questão deve ser discutida em ação própria. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O montante principal já foi devidamente levantado pelo exequente, restando apenas controvérsia sobre a atualização monetária e juros incidentes sobre o período em que os valores estiveram depositados. 5. O banco depositário não integra o pólo passivo da demanda, sendo necessária a instalação de contraditório para apuração dos valores devidos. 6. A pretensão não se refere ao acaso contra o depositário, mas à suposta insuficiência da atualização monetária dos valores depositados. O elevado montante pleiteado e a ausência de depósito judicial da quantia controvertida reforçam a necessidade de demanda própria. 7. O Banco Bradesco, na condição de depositário fiel, não responde automaticamente pela diferença pleiteada sem que haja processo específico para apuração das obrigações. 8. Correta a decisão do Juízo de origem ao indeferir a penhora on-line, diante da necessidade de ação própria para discutir a questão. 4. DISPOSITIVO 9. Agravo conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão recorrida.

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362 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Agravo de instrumento. Alegação de que a efetivação da penhora depende da implementação ou não da cláusula resolutiva constante da decisão recorrida. Afastamento. Constatação da ocorrência de penhora de imóveis indicada pelos recorridos, inclusive com termo de penhora e depósito lavrado e, consequentemente, não aceitação da indicação de bens apresentada pelas recorrentes. Preliminar afastada. Recurso provido.

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363 - STJ. Tributário. Crédito tributário municipal e estadual. Penhora sobre o mesmo bem. Arrematação. Concursus fiscalis.

364 - TRT3. Penhora. Conta bancária. Agravo de petição. Penhora de valores depositados em conta corrente. Convénio.

365 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Auto. Termo de depósito. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Requerimento de penhora de unidade condominial. Débitos que se referem à unidade condominial específica, em decorrência de junção de duas unidades condominiais, que não comporta divisão. Restando evidenciado nos autos que o termo de penhora e depósito lavrado não corresponde à totalidade da unidade condominial em débito, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade. Recurso parcialmente provido para este fim

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366 - TJSP. Agravo de Instrumento. Indeferimento da expedição de ofício à operadora da máquina de cartão de crédito para determinar o depósito judicial dos valores. Equiparação da diligência à penhora de crédito prevista pelo CPC, art. 855, I. Não ocorrência. A penhora de recebíveis do cartão de crédito equipara-se a penhora de faturamento. Art. 866, CPC. Precedentes. Provimento negado

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367 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Inocorrência. Conversão (em penhora) do depósito existente nos autos. Insuficiência do valor para garantir integralmente o juízo, com relação ao total da execução. Fato que não impede a oposição dos embargos à execução. Possibilidade de complementação ou reforço da penhora pela executada, em qualquer momento da execução. Recurso provido para deferir a pretensão da agravante, formalizando-se a penhora na forma referida para que seja dado prosseguimento à execução fiscal, com a abertura do prazo para a oposição de embargos.

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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO TERCEIRO COM PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

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369 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Apelação. Recebimento no efeito meramente devolutivo. § 1º do CPC/1973, art. 587. Hipóteses excepcionais. Requisitos mínimos. Não enquadramento. Agravo a que se nega provimento.

370 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículos. Insurgência contra determinação de apreensão e depósito em favor do credor, possibilitando a alienação antecipada. Execução provisória. Hipótese em que a sentença executada provisoriamente foi reformada em parte. Necessidade de adequação da penhora ao decidido no acórdão correlato. Determinação de levantamento da constrição dos veículos, cuja penhora exceder à decisão colegiada. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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371 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Adequação da via eleita. Ordem judicial de despejo. Impossibilidade. Não configuração de ato de apreensão judicial.

372 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Loteamento praia do ibiraquera. Área non aedificandi. Impossibilidade de ajuizamento de embargos de terceiro fora das hipóteses previstas no dispositivo legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Competência do STF para apreciar violação de preceito constitucional.

373 - STJ. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos essenciais. Recurso especial. Processual civil. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 919, § 1º.

374 - TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial. Recebimento sem atribuição de efeito suspensivo. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência. Ao menos nesta estreita sede cognitiva (cognição superficial) permitida pelo Agravo de Instrumento, e neste incipiente momento processual, sem prejuízo do julgamento de mérito a ser proferido após cognição exauriente da tese e da antítese, não se vislumbra, ictu oculi, a probabilidade do direito invocado pela embargante. Tampouco se faz presente a urgência da medida (periculum in mora), porquanto não foi demonstrado o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, que extrapole as consequências imanentes aos atos expropriatórios ordinariamente praticados no processo de execução. Por fim, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes e idôneos. Assim, por mais de um motivo, não há falar em recebimento dos embargos com atribuição de efeito suspensivo. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de pagamento parcelado das custas. Os rendimentos da embargante estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela embargante, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Sucede que o valor da causa é elevado (R$688.327,33 - vál. p/ abr/2024), de modo que o recolhimento das custas iniciais (R$10.324,91, vál. p/ abr/2024), de uma só vez, impactaria demasiadamente na rotina financeira da embargante. Por isso, ela deve ser autorizada a recolhê-las de forma parcelada (em doze parcelas de R$860,41 -vál. p/ abr/2024). Observa-se que o processo deverá ter sequência durante o pagamento das parcelas, mas será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, em caso de inadimplemento, sem embargo de o débito disso resultante ser inscrito na Dívida Ativa. Agravo provido em parte

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375 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Decisão que recebeu os embargos sem atribuição do efeito suspensivo à execução. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão recebeu os embargos à execução sem atribuir o efeito suspensivo à execução, sob fundamento de ausência dos requisitos do art. 919, §1º do CPC. Agravante sustenta a existência de excesso de execução e vício de consentimento na formalização do título executivo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo à execução. III. Razões de decidir No caso, os requisitos do art. 919, § 1º do CPC não foram atendidos, uma vez que os agravantes não comprovaram a probabilidade do direito. Referido dispositivo legal exige, além da garantia do juízo, o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme CPC, art. 300. Não ficou evidenciada a probabilidade do direito e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, e, portanto, não existem elementos para a concessão da tutela de urgência, circunstância que, por seu turno, não admite o deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. A documentação apresentada pela agravante não comprova coação ou vício de consentimento no título exequendo. Não há evidência de que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Garantia que constitui requisito indispensável. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Caso dos autos que não revela teratologia capaz de afastar a exigência de garantia. Alegações do Embargante que demandam análise exauriente na origem. Decisão mantida da forma como proferida. Decisão mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, é imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 919, §1º do CPC, não havendo discricionariedade judicial para tanto.» ____________ Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no AREsp. 2.231.426, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 13/3/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2253039-59.2021.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2089122-92.2020.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 16/06/2020

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376 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA. LEVANTAMENTO DO VALOR. EXISTÊNCIA DE PENHORA. I. 

377 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora eletrônica. Sistema bacen-jud.

378 - TRT3. Penhora. Conta conjunta embargos de terceiro. Penhora. Valores depositados em conta conjunta. Possibilidade.

379 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Penhora. Impenhorabilidade. Salário. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Penhora on line. Dinheiro em conta corrente. Natureza salarial não comprovada. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade.

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380 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo automotor. CPC/2015, art. 845, § 1º. Necessidade de apresentação do certificado de existência. Penhora por termo nos autos. Desnecessidade de localização do veículo para efetuar a constrição. Efeitos processuais da penhora imediatos. Preferência. Satisfação do exequente. Prequestionamento. Demais dispositivos. Não verificado.

381 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora - Acolhimento - Bloqueio «on line» - Incidência em contas do coexecutado, pessoas física - Quantia depositada em conta poupança - Descabimento da constrição - Impenhorabilidade configurada até o limite de quarenta salários-mínimos - Inteligência do art. 833, X do CPC - Valor penhorado que não atinge este montante - Levantamento da penhora que se impõe - Pedido alternativo de manutenção da penhora de 30% do valor que se encontra depositado na referida conta - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Recurso não conhecido em parte, restando improvido na parte conhecida.

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382 - TRT2. Execução trabalhista. Agravo de petição. Excesso de penhora. Resultado útil da execução.

383 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de ativos financeiros depositado em conta corrente sem prova da natureza do valor penhorado. Impenhorabilidade afastada. Recurso desprovido

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384 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de ativos financeiros depositado em conta corrente sem prova da natureza do valor penhorado. Impenhorabilidade afastada. Recurso desprovido

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385 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Execução. Solicitação de registro de penhora no rosto dos autos. Penhora de depósito recursal. Transferência para saldar execução em outro processo. Ilegalidade ou abuso de poder. Não configuração. Direito líquido e certo. Não configuração.

386 - TJSP. Agravo. Penhora. Expedição de ofício para empresas credoras para que efetuem o depósito judicial de eventuais valores devidos em favor da executada. Possibilidade. CPC, art. 835. Ordem preferencial de penhora: I - Dinheiro. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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387 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Seguridade social. Indisponibilidade do imóvel penhorado (Lei 8.212/91, art. 53, § 1º). Segunda penhora em outro processo. Alienação forçada. Possibilidade, desde que resguardados os valores atinentes ao crédito previdenciário. Indisponibilidade e inalienabilidade. Distinção. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 711. Aplicação.

388 - STJ. Execução. Penhora de dinheiro. CPC/1973, art. 655.

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389 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 783 C/C ART. 784 INCISO III DO CPC - PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, REVOGAÇÃO - REJEITAR - MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO - ASSESSORIA, MARKETING POLÍTICO - ELEIÇÃO 2022 - DESPESAS DE CAMPANHA ELEITORAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CANDIDATO E DO PARTIDO POLÍTICO - VALOR DEVIDO - DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 919 - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTÓRIO - MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

390 - TJSP. PENHORA -

391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. TUTELA DE URGÊNCIA.

392 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Penhora de veículo do cônjuge do devedor com preservação da meação. Ordem de remoção e depósito na pessoa do exequente. Agravo com pleito de cancelamento da penhora. Pedido subsidiário de suspensão da ordem de remoção do bem, ao fundamento da preservação da dignidade do executado. Penhora já discutida em embargos de terceiro de 1128758-34.2024.8.26.0100, com sentença em que mantida a penhora, com apelação interposta. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Agravo nesse ponto não conhecido também porque a decisão recorrida não tratou do tema. Pleito de suspensão da remoção do veículo penhorado formulado contra o permissivo do art. 840, II, §§ 1º e 2º, do CPC, que condiciona a nomeação do devedor à anuência do credor, apenas na hipótese de dificuldade de remoção, que não é o caso dos autos. Decisão nesse ponto mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO

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393 - TJSP. Cumprimento de sentença em ação de restituição de valores - Impugnação à penhora - Comprovação do depósito judicial do débito executado já acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do CPC, art. 523 - Pagamento anterior à penhora online - Excesso de penhora caracterizado - Impossibilidade de permitir ao executado o levantamento dos valores bloqueados sob pena de configuração de enriquecimento sem causa - Decisão reformada. Recurso provido

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394 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Penhora on line. Penhora eletrônica. Sistema Bacen-Jud. Esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora. Inovação introduzida pela Lei 11.382/2006. Interpretação sistemática das leis. Teoria do diálogo das fontes. Aplicação imediata da lei de índole processual. Impenhorabilidade. CPC/1973, arts. 543-C, 649, IV, 655, I, 655-A. CTN, art. 185-A. Lei 6.830/1980, arts. 9º e 11.

395 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Constrição efetivada após a Lei 11.382/06. Itr. Imóvel rural. Penhora em dinheiro. Prioritária.

396 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículo objeto de «leasing». Possibilidade. Limitação, no entanto, aos direitos decorrentes do próprio contrato de arrendamento mercantil. Regularidade, ainda, do depósito do bem em mãos da credora, tendo em vista a natureza da penhora. Recurso provido em parte.

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397 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto pelo autor. Execução frustrada. Lei 11.101/2005, art. 94, II. Bem hipotecado. Penhora. Insuficiência. Pedido de falência. Cabimento. Recurso provido em parte.

398 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA REMESSA DE VALORES PARA JUÍZOS EMITENTES DE ORDEM DE PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

399 - TRT2. Execução provisória. Limites. Impossibilidade de prática de qualquer ato após a penhora ou o depósito da importância da condenação.

400 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

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