Penhora Deposito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 884.4629.1932.3201

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Insurgência do embargante/executado. Não cabimento. PRESSUPOSTOS DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS QUE SÃO CUMULATIVOS. Ausência dos requisitos legais. Não demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, tampouco comprovado o oferecimento de bem em garantia do Juízo por penhora, depósito ou caução em valor suficiente (, § 1º). Garantia que constitui requisito c... ()

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Doc. 153.9805.0008.4100

252 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Execução. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Requisitos. Garantia do juízo. Não preenchimento. Agravo de instrumento. Alcance da devolutividade. Negócio jurídico bancário. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Suspensão da execução.

«1. Em se tratando de agravo de instrumento, somente a decisão agravada é devolvida ao conhecimento desta Corte. No caso, a decisão agravada dispõe, tão somente, a respeito do recebimento dos embargos do executado, sem atribuir-lhes efeito suspensivo. Esta, portanto, a temática devolvida ao conhecimento desta Corte, descabendo a análise quanto aos requisitos que conferem eficácia executiva ao título executivo. 2. Inviável atribuir efeito suspensivo aos embargos do executado, pois d... ()

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Doc. 351.1697.1102.3131

253 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO § 1º DO CPC, art. 919 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Os embargos à execução não têm, como regra, efeito suspensivo, de sorte que sua atribuição, como medida excepcional, é condicionada ao atendimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória e à garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, caput e §1º do CPC). - Ausente um dos requisitos previstos no , § 1º, não há fundamento jurídico para se atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelos agravados.... ()

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Doc. 584.5497.3438.8211

254 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - CPC, art. 919, § 1º - AUSÊNCIA. 1.

Para que, a requerimento do embargante, seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, é necessária a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente, nos termos da norma do § 1º do Ausentes os pressupostos, não há como se conceder a medida. 2. O contrato particular de abertura de crédito fixo, em que se atribui ao mutuário empréstimo em valor determinado, é ... ()

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Doc. 221.6128.0319.5354

255 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Embargos à execução. Recebimento sem atribuição de efeito suspensivo. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência. Ao menos nesta estreita sede cognitiva (cognição superficial) permitida pelo Agravo de Instrumento, e neste incipiente momento processual, sem prejuízo do julgamento de mérito a ser proferido após cognição exauriente da tese e da antítese, não se vislumbra, ictu oculi, a probabilidade do direito invocado pelos embargantes. O fato de ter sido aprovado o plano de Recuperação Judicial da empresa devedora, que implica novação da dívida entre ela e o credor, não tem qualquer efeito na relação jurídica entre o credor e os devedores solidários. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora principal não impede a cobrança do credor aos coobrigados do devedor em recuperação judicial da devedora principal. Tampouco se faz presente a urgência da medida (periculum in mora), porquanto não foi demonstrado o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, que extrapole as consequências imanentes aos atos expropriatórios ordinariamente praticados no processo de execução. Por fim, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes e idôneos. Assim, por mais de um motivo, não há falar em recebimento dos embargos com atribuição de efeito suspensivo. Agravo não provido

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Doc. 646.2074.2378.8913

256 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à execução. Execução não garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Inteligência do art. 919, §1º, do CPC. No ano de 2018 a executada BRA CASH opôs embargos à execução nos autos de processo 1055259-27.2018.8.26.0100, reconhecendo a locação firmada com a agravada, tendo à época juntado procuração da agravante Elizabete, sua representante legal. Além da ação acima mencionada, tem-se que na Ação de Conhecimento 1046666-09.2018.8.26.0100, restou demonstrado que a agravante sempre teve ciência da existência do contrato locatício, sendo que jamais foi arguida qualquer nulidade nestes dois processos. O contrato de locação foi devidamente assinado pelas partes, sendo que a assinatura da parte agravante restou reconhecida por firma. Muito embora se tenha apresentado laudo pericial grafotécnico, de forma unilateral, tem-se que se faz necessário a realização de perícia grafotécnica, por perito indicado pelo Juízo, a fim de se evitar parcialidade, fato que não pode ser compreendido como eventual efeito suspensivo à execução, sendo que essa deverá ter seu curso processual, com a instauração do contraditório e ampla defesa. Ausentes os requisitos previstos nos arts. 919, §1º e 995, ambos do CPC. Mantido o indeferimento de efeito suspensivo à execução. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 887.8831.8978.1491

257 - TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial. Recebimento sem atribuição de efeito suspensivo. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência. Ao menos nesta estreita sede cognitiva (cognição superficial) permitida pelo Agravo de Instrumento, e neste incipiente momento processual, sem prejuízo do julgamento de mérito a ser proferido após cognição exauriente da tese e da antítese, não se vislumbra, ictu oculi, a probabilidade do direito invocado pela embargante. Tampouco se faz presente a urgência da medida (periculum in mora), porquanto não foi demonstrado o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, que extrapole as consequências imanentes aos atos expropriatórios ordinariamente praticados no processo de execução. Por fim, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes e idôneos. Assim, por mais de um motivo, não há falar em recebimento dos embargos com atribuição de efeito suspensivo. Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito ativo. Ausência superveniente de interesse recursal. O Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito ativo não pode ser conhecido, pois prejudicado diante do julgamento (e, principalmente, do desprovimento) deste último. Agravo de Instrumento não provido. Agravo interno não conhecido

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Doc. 103.1674.7568.3700

258 - TJRJ. Execução. Hipoteca. Crédito hipotecário. Embargos do devedor opostos pelos devedores antes da realização da penhora. Possibilidade pelo teor do CPC/1973, art. 736. Rito processual que passou a permitir o oferecimento de embargos independente da garantia do juízo, no prazo de 15 dias contados a partir da data da juntada do mandado de citação aos autos. Alteração introduzida pela Lei 11.382/2006 que impõe o recebimento e o processamento dos embargos à execução para não ver comprometido o exercício da defesa dos executados. Considerações do Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos sobre o tema. CPC/1973, art. 737.

«... 6. Cinge-se a controvérsia sobre a prévia efetivação da penhora, depósito ou caução, como condição de procedibilidade para a oposição de embargos de devedor. 7. Assiste, pois, razão aos apelantes ao insurgir-se contra a decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução pela ausência da garantia do juízo, quando a nova redação dada ao autoriza sua oposição dentro do prazo de quinze dias contados da data da juntada do mandado de citação ao... ()

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Doc. 211.1101.1858.2802

259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência de garantia do juízo. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - O , § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2 - Hipótese em que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista ... ()

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Doc. 144.5471.0000.2600

260 - TRT3. Embargos de terceiro opostos por sócio que integra o polo passivo da execução. Inadmissibilidade.

«Nos termos do , os embargos de terceiro podem ser opostos por quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha. A inclusão do embargante na lide, ainda que efetivada apenas na fase de execução, em virtude de sua participação no quadro societário da executada primitiva, ... ()

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Doc. 241.1040.9568.6939

261 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Efeito suspensivo aos embargos do devedor. Aplicação subsidiária do CPC. CPC, art. 739-A Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

1 - É assente na jurisprudência do STJ que se aplica o disposto no à execução fiscal diante da ausência de norma específica na Lei 6.830/1980 - Lei de Execuções Fiscais. Nítida aplicação subsidiária do CPC, conforme determina a . 2 - Dispõe o os embargos à execução serão recebidos com efeito devolutivo. Todavia, poderá ser atribuído efeito suspensivo, na hipótese em que a execução possa causar ao executado grave dan... ()

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Doc. 521.6149.0181.2116

262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo. Inteligência do art. 919, caput e § 1º, do CPC - Possível o deferimento da suspensão nos casos em que, além da garantia «por penhora, depósito ou caução suficientes, e verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória» - Obrigatoriedade da garantia do Juízo para a oposição de embargos à execução - Inteligência da Lei 6830/8... ()

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Doc. 743.8037.3342.8994

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 580.9673.5594.5504

264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Decisão agravada que os recebeu para discussão sem suspender a execução, pois ausentes os requisitos do art. 919, §1º do CPC. Inconformismo da embargante. Sem razão. Pretensão de reforma. Pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta Câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Como regra, os embargos à execução não têm o condão de suspender o curso normal da exec... ()

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Doc. 604.6237.5361.9237

265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Conforme §1º, do , os embargos à execução em regra não possuem efeito suspensivo, sendo necessário preencher requisitos da tutela provisória e garantir a execução por penhora, depósito ou caução suficientes, condições não satisfeitas. 3. Probabilidade do direito. Descabimento. Alegações da agravante sobre a inex... ()

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Doc. 241.0291.0575.6415

266 - STJ. Embargos à execução. Alegação de ilegitimidade passiva e ocorrência de prescrição. Concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Verificação dos requisitos. Reexame de prova. Descabimento. Súmula STJ/7.

I - Tendo consignado o Acórdão recorrido que não existem nos autos elementos suficientes para se poder aferir quanto à ilegitimidade passiva da executada, bem como em relação à ocorrência de prescrição, essa conclusão não poderá ser revista em âmbito de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 da Súmula desta Corte. II - É facultado ao magistrado, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC, atribuir efeito suspensivo aos Embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prossegui... ()

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Doc. 380.7096.1037.4627

267 - TJSP. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Efeito suspensivo aos embargos à execução. Requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015 não atendidos. Garantia do juízo como condição indispensável. Inexistência de fumus boni iuris e periculum in mora. Recurso desprovido. I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, em razão da ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 919, §1º, do CPC/2015. A parte agravante sustenta que a suspensão é indispensável para evitar atos expropriatórios e a consequente inviabilidade de suas atividades empresariais. Aduz que há controvérsias sobre a exequibilidade do título executivo extrajudicial e que os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris estariam presentes. II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme o art. 919, §1º, do CPC/2015; e (ii) analisar se a ausência da garantia do juízo impede a concessão do efeito suspensivo, ainda que presentes os requisitos de urgência e probabilidade do direito. III. Razões de decidir A legislação processual exige, de forma cumulativa, para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, a presença dos requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) e a garantia do juízo mediante penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, §1º, do CPC/2015). O fumus boni iuris não se encontra configurado, pois a alegação de cobrança indevida se baseia em prova unilateral, sendo necessária instrução probatória para averiguar a exequibilidade do título executivo extrajudicial, que, nos termos do CPC/2015, art. 784, III, é presumido líquido, certo e exigível. O periculum in mora igualmente não se evidencia, uma vez que o bloqueio de contas ou outros atos expropriatórios realizados no curso do processo executivo podem ser revertidos caso os embargos sejam julgados procedentes, não sendo demonstrado dano irreparável ou de difícil reparação no prosseguimento da execução. A ausência de garantia do juízo inviabiliza a concessão do efeito suspensivo, sendo condição indispensável para a medida excepcional, conforme disposto no art. 919, §1º, do CPC/2015, não havendo previsão legal de exceção a essa exigência. IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido. Tese de julgamento: O efeito suspensivo aos embargos à execução somente pode ser concedido quando cumulativamente atendidos os requisitos da tutela provisória (CPC/2015, art. 300) e garantido o juízo mediante penhora, depósito ou caução suficientes. A presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, conforme CPC/2015, art. 784, III, somente pode ser afastada por decisão judicial que o desconstitua, após análise probatória em contraditório. A ausência de garantia do juízo inviabiliza a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, ainda que presentes os requisitos de urgência e probabilidade do direito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 919, §1º; art. 300; art. 311, II a IV; art. 784, III.CF/88, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quarta Turma, j. 16.03.2020

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Doc. 534.4575.7005.2030

268 - TJSP. Agravo de Instrumento. Depósito em conta poupança em valor inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. art. 833, X do CPC - Recurso improvido.

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Doc. 109.6149.9547.3278

269 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Imobiliária e Construtora Continental Ltda. contra decisão que homologou o laudo pericial, determinando que o valor da penhora deve corresponder a R$ 396.000,00. A agravante alega excesso de penhora, depósito de mais de 90% do devido, descabimento da multa do art. 523 sobre juros de mora e busca a reversão do julgado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reversão da decisão que hom... ()

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Doc. 124.8173.4293.9436

270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução - Insurgência - Descabimento - Hipótese em que, para a concessão do efeito suspensivo pretendido, exige-se, cumulativamente, a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência e a prévia garantia do Juízo da execução, mediante penhora, depósito ou caução idôneos - Art. 919, §1º, do CPC - A despeito da alegada existência de ação revisional, em trâmite perante a Comarca... ()

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Doc. 731.4170.2766.0729

271 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos embargos à execução, não concedeu efeito suspensivo. A agravante alega dificuldades financeiras e que os valores executados já foram pagos, pleiteando a suspensão da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme o , § 1º. III. Razões de Decidir 3. ... ()

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Doc. 799.7007.5076.1797

272 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU OS EMBARGOS SEM LHES ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO QUE SE MANTÉM. É

cediço que, como regra, os embargos à execução opostos pelo devedor não terão efeito suspensivo. O juiz poderá, contudo, havendo requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do que dispõe o , § 1º. Na hipótese em julgamento, apesar de haver requerimento dos embargantes e ... ()

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Doc. 171.2143.2000.9300

273 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, § 1º, de 1973 impossibilidade. Inexistência de garantia do juízo. Alegação de ofensa aos arts. 265, IV, «a», 580, 586 e 618 do CPC, de 1973 incidência da Súmula 211/STJ. Agravo não provido. Decisão mantida.

«1. Consoante prevê o CPC, , § 1º, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. No caso dos autos, o juízo da execução não está garantido por penhora, depósito ou caução suficiente, o que impede a concessão de eficácia sus... ()

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Doc. 527.4770.7328.2823

274 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo embargante contra decisão que, nos embargos à execução, indeferiu o efeito suspensivo. O requerente alega falsidade das assinaturas nos títulos e oferece imóvel como garantia. O agravado ajuizou execução de título extrajudicial referente a crédito de R$ 289.773,67. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à exec... ()

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Doc. 926.3464.4589.8306

275 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 - I -

Decisão agravada que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo - II - Agravante que pretende o reconhecimento da nulidade da citação e o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo - III - Questão relativa à alegação de nulidade da citação que não foi apreciada em 1ª instância - Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Agravo não conhecido, neste aspecto - Necessária a... ()

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Doc. 946.8270.7483.0433

276 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. Os agravantes buscam a reforma da decisão para deferimento do efeito suspensivo, afirmando verossimilhança nas alegações e garantia da execução por meio de bem dado em garantia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execuçã... ()

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Doc. 250.6020.1639.9385

277 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Similitude fática. Inexistência. Efeito suspensivo. Requisitos. Não demonstração. Súmula 568/STJ. Revisão. Fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - Para a configuração do dissídio, é imprescindível que se demonstre a similitude fática e jurídica entre os acórdãos em confronto. 3 - A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional,... ()

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Doc. 136.2784.0001.6600

278 - TRT3. Penhora. Excesso. Excesso de penhora inexistência.

«Não obstante o valor do bem imóvel, objeto da penhora, seja muito superior ao do débito fiscal, não há se falar em excesso de penhora, se a executada no momento oportuno não indicou outros bens livres e desembaraçados, avaliados em valores compatíveis com o montante da execução, nos termos do art. 880 e 882 da CLT, ressaltando-se que a executada poderá se socorrer da prerrogativa da substituição do bem penhorado por depósito em dinheiro, conforme admitido no Lei 6.830/1980, art. ... ()

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Doc. 147.5943.3008.5700

279 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre duas contas bancárias. Deposito da aposentadoria do executado em uma delas. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Existência de outros valores depositados na contas correntes além daqueles que o agravante recebe a título de aposentadoria. Perda do caráter alimentar das contas do agravante, posto que o valor entrou na esfera de disponibilidade do recorrente, sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital. Reconhecimento, todavia, do excesso de penhora, tanto que a municipalidade concorda que apenas o valor de uma conta bancária seja bloqueado para cumprimento da obrigação tributária. Determinação para desbloqueio, apenas, dos valores constantes da outra conta-corrente. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 661.8994.2881.4951

280 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA AGRAVANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu o pedido da recorrente quanto a não proceder à penhora de seus bens, na Execução em curso, enquanto pendente o julgamento da Apelação interposta contra sentença de rejeição dos seus Embargos à Execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se deve o juízo a quo proceder ou não a penhora dos bens da apontada devedora nos autos da Execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC... ()

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Doc. 437.9734.7830.3503

281 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. REQUISITOS DO § 1º DO CPC, art. 919. GARANTIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELO CREDOR.

Em regra, depreende-se que os embargos do executado não têm efeito suspensivo, restando, contudo, autorizada a atribuição do efeito excepcional quando restarem satisfeitos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) execução garantida pela penhora, depósito ou caução suficientes e (ii) requerimento expresso de concessão de efeito suspensivo que levem a um juízo de presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou ... ()

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Doc. 361.4755.4635.3446

282 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu embargos à execução sem efeito suspensivo. O embargante alega que a execução se baseia em título executivo sem liquidez e exigibilidade, estando garantida por penhor de semoventes. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. Razões de Decidir: O , § 1º, prevê atribuição de efeito suspensivo a... ()

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Doc. 210.5021.0730.6200

283 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência de garantia do juízo. Impossibilidade. Agravo provido. Recurso especial não provido.

1 - O , § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, ou seja, cumulativamente: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2 - Hipótese em que, nos termos do consignado pelo Tribunal a quo, não se encontram presentes os requisitos necessários à co... ()

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Doc. 147.0392.5001.6000

284 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Execução. Efeito suspensivo aos embargos à execução. Pleito indeferido pelas instâncias ordinárias. Ausência de preenchimento dos requisitos contidos no CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Súmula 7/STJ 2. Fato novo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo improvido.

«1. Nos termos do , § 1º, pode o magistrado atribuir efeito suspensivo aos Embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, exigindo-se, ainda, que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução. No caso, entendeu a Corte Estadual, com base na realidade fática delimitada no acórdão, que o agravante não conseguiu demonstrar que se enquadrava n... ()

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Doc. 526.9292.7951.6193

285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO

de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que recebeu os embargos, INDEFERINDO a concessão de EFEITO SUSPENSIVO, ressaltando que a execução não está garantida e que os requisitos do Art. 919, §1º, CPC, são cumulativos - IRRESIGNAÇÃO do embargante - Pretensão de imediata suspensão da demanda executiva e de quaisquer atos constritivos e expropriatórios, até o julgamento dos embargos, alegando que estão presentes todos os requisitos legais -... ()

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Doc. 635.0087.6509.1715

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo para Capital de Giro Inadimplemento - Decisão que a fim de evitar decisões conflitantes, determinou que, por ora, se aguardasse o julgamento dos embargos à execução opostos pela sociedade coexecutada - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de afastamento da suspensão da execução, determinando seu regular prosseguimento, sustentado que os Embargos à Execução opostos não foram recebidos com efeito suspensivo, por a... ()

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Doc. 552.7704.8060.9095

287 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO SEM GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

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Doc. 959.0594.2667.2644

288 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo embargante contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, em ação de execução de título extrajudicial no valor de R$ 216.412,00, decorrente de confissão de dívida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme o , § 1º. III... ()

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Doc. 250.2280.1889.2349

289 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC, art. 919, § 1º. Efeito suspensivo. Requisitos. Não demonstração. Garantia do juízo. Hipoteca. Insuficiência. Revisão. Fatos e provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se ocorreu negativa de prestação jurisdicional e se estão presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2 - Não viola os e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3 ... ()

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Doc. 103.1674.7259.3300

290 - TAMG. Penhora. Dinheiro. Depósito bancário. Possibilidade

«O dinheiro em caixa de agência bancária, a não ser quando vinculado a determinado mister, é penhorável, já que, depositado, ingressa na completa disponibilidade do depositário, ficando este apenas obrigado à devolução do valor correspondente quando solicitado, adquirindo, pois, o depósito natureza especial, com limitação à relação contratual respectiva, sem importar em reconhecimento de propriedade alheia.»

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Doc. 848.1782.3234.7457

291 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CPC, art. 919, § 1º. AUSÊNCIA DE GARANTIA SUFICIENTE DA EXECUÇÃO. IMÓVEL OFERTADO NÃO PERTENCENTE AOS EXECUTADOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelos agravantes. Na origem, sustentam desequilíbrio na relação contratual referente à compra de franquia, de propriedade das exequentes, e alegam a existência de dívidas ocultas. Requerem efeito suspensivo aos embargos com fundamento em suposta garantia do juízo por imóvel indicado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar ... ()

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Doc. 546.8397.2730.3044

292 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS EM FAVOR DE CREDOR EXTRACONCURSAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA.

Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de substituição de penhora de ativos por penhora de imóvel, e autorizou o levantamento da quantia pela instituição financeira credora. Decisão mantida. 1. PENHORA DE ATIVOS EM FAVOR DE CREDOR EXTRACONCURSAL. Ausência de demonstração de alteração substancial do quadro fático em que foi proferido acórdão que autorizou penhora sobre o faturamento da empresa, ou de ameaça concreta ao plano de recuperação judicial aprovado. 2. S... ()

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Doc. 570.5159.9859.9999

293 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Provimento. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial PR/SP contra decisão que deferiu a suspensão da execução em embargos à execução ajuizados por Rodrigo de Jesus Moure. A decisão de origem considerou abusiva a execução do saldo devedor integral enquanto as parcelas mensais estavam sendo pagas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão da execução é cabível quando as parcelas mensais estão sendo pagas, mas a execução do saldo devedor integral é pretendida pela credora. III. Razões de Decidir 3. Os embargos à execução, como regra, não têm efeito suspensivo, salvo se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme art. 919, §1º, do CPC.4. No caso, a execução não está garantida, inviabilizando a suspensão da execução, mesmo com a controvérsia sobre o débito a ser dirimida por prova pericial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A suspensão da execução em embargos à execução é medida excepcional, condicionada à garantia da execução e à presença dos requisitos da tutela provisória. 2. A execução não garantida inviabiliza a suspensão, mesmo com controvérsia sobre o débito. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 919, caput e §1º; art. 300; art. 1.025; art. 1.026, §2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2011736-10.2025.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2364907-37.2024.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2025

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Doc. 103.1674.7310.2500

294 - STJ. Execução fiscal. Intimação. Penhora. Assinatura do auto de depósito não equivale a intimação da penhora. Necessidade de advertência expressa do Oficial de Justiça. Prazo para embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 16.

«A assinatura do auto de depósito do bem penhorado não equivale a intimação da penhora, para os efeitos da . Para que se tenha o devedor como intimado da penhora, no processo de execução fiscal, é necessário que o Oficial de Justiça advirta-o expressamente de que a partir daquele ato inicia-se o prazo de trinta dias para oferecimento de embargos.» (REsp 212.368/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 21/02/2000, pág. 95.). Medida cautelar procedente.»

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Doc. 827.1162.2516.4078

295 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Indeferimento de efeito suspensivo. Ausência de garantia do juízo. Requisitos do CPC, art. 919, § 1º não preenchidos. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de inexistência de garantia do juízo e ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se é possível conceder efeito suspensivo aos embargos à execução sem a prévia garantia do juízo e sem o preenchimento dos requisitos para a tutela provisória. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 919, § 1º exige, cumulativamente, a garantia da execução e a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência para que seja concedido efeito suspensivo aos embargos. 4. No caso concreto, a embargante não ofereceu bens para garantia do juízo, inviabilizando a concessão do efeito suspensivo. 5. Ademais, não foi demonstrada a probabilidade do direito alegado, tampouco o risco de dano irreparável, requisitos necessários à tutela de urgência. 6. A decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência consolidada, inclusive no entendimento firmado pelo STJ no Tema 988 dos recursos repetitivos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O efeito suspensivo aos embargos à execução só pode ser concedido se cumulativamente preenchidos os requisitos para a tutela de urgência e garantida a execução por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do CPC, art. 919, § 1º.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 988, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.12.2018. Precedentes da Câmara.

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Doc. 172.7052.3000.1100

296 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Penhora de conta. Conta-salário. Características. Impenhorabilidade não configurada.

«A conta-salário é um tipo de conta destinada, tão-somente, para o pagamento/recebimento de salários, aposentadorias e similares com algumas características especiais, não admitindo outros tipos de depósito, além dos créditos da entidade pagadora (empregador), conforme dispõe a Resolução CMN 3.402 de 06/09/2006. A Resolução, também, veda à instituição financeira a cobrança de tarifas destinadas ao ressarcimento de serviços. Diante de tais constatações, verifica-se que a co... ()

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Doc. 221.1220.3299.2193

297 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Violação do CPC/2015, art. 489, II, § 1º. Não ocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Suspensão da execução. Prejudicialidade externa com ação revisional e ação de exigir contas. Coisa julgada. Não ocorrência. Verossimilhança das alegações. Alegado dano hipotético. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Extrapolação do prazo legal estipulado para a suspensão do processo. Flexibilização. Possibilidade. Ausência da garantia da execução por penhora, depósito ou caução. Revogação do efeito suspensivo.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula rural pignoratícia. 2 - Ação ajuizada em 27/10/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 13/12/2021. 3 - O propósito recursal, a par de decidir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, consiste em dizer sobre a possibilidade de suspensão da presente ação de execução, em razão de suposta prejudicialidade externa com ação revisional e ação de exigir contas, ajuizadas pela executada. ... ()

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Doc. 210.7151.2312.1864

298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos à execução. Título extrajudicial. Efeito suspensivo. Requisitos. CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência de garantia do juízo. Impossibilidade. Agravo provido. Recurso especial não provido.

1 - O , § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, ou seja, cumulativamente: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2 - Hipótese em que, nos termos do consignado pelo Tribunal a quo, não se encontram presentes os requisitos necessários à co... ()

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Doc. 763.0018.1659.3065

299 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE LHES INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravantes interpuseram agravo de instrumento contra decisão que indeferiu efeito suspensivo em embargos à execução movidos contra instituição financeira ré alegando abusividades no contrato de abertura de crédito e risco de atos expropriatórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem a garantia do juízo, conforme requisitos do art. 919, §1º do CPC.... ()

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Doc. 890.6609.2345.8327

300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO

de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que recebeu os embargos para discussão, SEM atribuição de EFEITO SUSPENSIVO, pois, além de não vislumbrar os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, não está perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos, I e II, do - IRRESIGNAÇÃO dos embargantes (executados) - Pretensão de suspensão da demanda executiva, até o julgamento dos embargos, s... ()

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