Penhora Credito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 494.7692.2004.6186

501 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULAS DE CRÉDITO PIGNORATÍCIAS - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DAS EXECUTADAS PARA QUE A PENHORA RECAÍSSE SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS DE TERCEIRO, DADOS EM GARANTIA AOS TÍTULOS EXEQUENDOS - CABIMENTO - Em execução de crédito garantido por bens móveis, a penhora deve recair sobre os bens oferecidos em garantia real, na forma do art. 835, §3º, do CPC, não se admitindo a penhora de bens diversos, sem que antes se verifique a insuficiência da garantia - Recurso provido.

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Doc. 778.7117.1810.3466

502 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS VIA CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. TEMA 769/STJ. READEQUAÇÃO DE JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por YUGZY CONFECÇÕES LTDA. contra decisão que, em execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, determinou a penhora de 10% dos créditos recebíveis da empresa junto às administradoras de cartões de crédito e débito. A agravante argumenta que a medida comprometeria sua atividade empresarial, já que está em recuperação judicial, e que a Fazenda Pública não esgotou meios menos gravosos para a satisfação do crédito, conform... ()

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Doc. 154.1731.0006.9400

503 - TRT3. Família. Penhora. Bem de família. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Real natureza do crédito trabalhista.

«Comprovado que o imóvel constrito é utilizado como residência da família, e não havendo prova de que a entidade familiar possua outro imóvel também destinado a essa finalidade, tem-se por insubsistente a penhora perpetrada no juízo da execução, a teor do disposto no , independentemente do padrão ou do valor de mercado do bem, distinção ali inexistente. De outra parte, não há como dar trânsito a certo entendimento de que a natureza alimentar dos créditos... ()

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Doc. 103.1674.7440.9400

504 - STJ. Execução. Penhora sobre direitos. Sub-rogação. Alcance. Instrumento da execução, no plano do direito processual. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 673.

«... No acórdão recorrido está descrito que os então agravantes requereram, «após a avaliação dos direitos penhorados, nos termos do , a sub-rogação nos direitos dos devedores, opção esta feita, em lugar de prosseguir-se com a alienação judicial» (fl. 189). Como sabido, o objetivo do art. 673 é a execução do devedor, cujo crédito se penhorou, e não a execução do devedor do executado. Para Pontes de Miranda, a sub-rogação, «no caso do art. 673, ai... ()

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Doc. 551.9292.7752.6137

505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE MARCA E ROYALTIES RESPECTIVOS. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS FRUSTRADA. DEVEDORAS QUE NÃO INDICARAM BEM À PENHORA. APLICAÇÃO DO ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de marca e royalties respectivos. Deferimento. Manutenção. Busca por bens penhoráveis frustrada. Devedoras que não indicaram bem à penhora. Aplicação do art. 805, parágrafo único, CPC. Medida que visa à satisfação do crédito executado. Jurisprudência. Recurso desprovido.

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Doc. 543.0192.2548.4818

506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTES - PRETENSÃO - CANCELAMENTO DA PENHORA REALIZADA PELO SISTEMA ARISP - ALEGAÇÃO - BEM OBJETO DE CONSTRIÇÃO EM OUTRA DEMANDA A SE ADJUDICAR PELA CREDORA - MATÉRIA OBJETO DE DEBATE PELO COLEGIADO NO JULGAMENTO PRETÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2164154-98.2023.8.26.0000 - ADJUDICAÇÃO - NÃO EFETIVAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DIVERSAS PENHORAS SOBRE O MESMO BEM - CRÉDITO DO AGRAVADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NATUREZA ALIMENTAR E PASSÍVEL DE ANÁLISE DE PREFERÊNCIA NO CONCURSO DE CREDORES - PENHORA - PERTINÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 153.6393.2010.0300

507 - TRT2. Penhora.»on line»

«Penhora on-line. Bacen-jud. Reiteração de ofícios. Por se tratar de um instrumento cujo objetivo é auxiliar o Juízo e colaborar para a efetividade da execução, uma vez não satisfeito espontaneamente o crédito trabalhista, não há impedimentos para o uso de tal ferramenta de forma reiterada, a fim de se obter subsídios efetivos para a satisfação do crédito, ainda mais por se tratar de contas bancárias, em que pode haver movimentação de numerário a qualquer tempo.»

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Doc. 724.7491.9401.6364

508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - art. 22, § 4º DA LEI Nº8.906/94 - PRÉVIA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PRNCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA PENHORA - EFEICÁCIA «INTER PARTES» DO CONTRATO - CRÉDITO INDISPONÍVEL.

O pedido de reserva de honorários formulado após a expedição de penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento, por dedução, da quantia a ser auferida pelo constituinte (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024).

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Doc. 241.1060.8901.5200

509 - STJ. Execução fiscal. Nomeação de precatório para penhora. Cabimento independência diversidade exequente e emitente. Recusa da fazenda. Possibilidade.

1 - A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o Precedentes. 2 - A controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de compensar crédito de precatório vencido, e não pago de autarquia estadual - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - co... ()

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Doc. 103.2110.5033.9700

510 - TAMG. Execução. Quantia certa. Penhor mercantil. Bens que se encontram em Comarca diversa do Juízo da execução. Suficiente individuação na inicial. Penhora no próprio Juízo da execução. Desnecessidade de carta precatória. CPC/1973, art. 655, § 2º. (Com doutrina e jurisprudência).

Em se tratando de execução de crédito pignoratício, a penhora da coisa dada em garantia pode efetivar-se no próprio Juízo da execução, embora diverso do da situação dos bens, sem necessidade de se recorrer à carta precatória, visto que se encontram perfeitamente individuados e caracterizados na avença.

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Doc. 163.7853.5020.9000

511 - TJSP. Penhora. Pluralidade de devedores. Duas penhoras no rosto dos autos, anterior penhora de parte de um imóvel, posteriormente substituída por fiança bancária, que terminou com os depósitos em dinheiro, agora disputado pelos credores. Inexistência de preferência legal, ou seja, de credor com crédito especial. Divisão do dinheiro que deve ser feita observando-se a anterioridade das penhoras respeitada a prioridade do credor que promoveu a execução. CPC/1973, art. 711, segunda parte. Preferência da ora agravada que, aliás, também ajuizou a ação muito tempo antes que as execuções propostas pelas demais, sendo que ela é credora da agravante em decorrência da propositura de ação subjacente. Hipótese, todavia, em que a agravante também é credora da agravada, nos autos de processo que tramita em comarca de outro Estado. Determinação para que a agravada promova o levantamento do dinheiro depositado, correspondente ao seu crédito com a agravante, objeto da ação/execução no juízo de origem, descontado o valor devido a esta, correspondente à penhora feita por solicitação da 6ª Vara Cível de Goiânia, que o receberá em segundo lugar e se sobrar algum valor, então deverá ser levantado pela credora pessoa física que propôs a execução contra devedor solvente e correspondente à penhora no rosto dos autos feita por solicitação da 27ª Vara Cível da Capital. Recurso provido em parte, com determinação.

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Doc. 108.9406.0596.9936

512 - TJSP. PENHORA PERCENTUAL DO SALÁRIO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que manteve a penhora de parte do salário da executada - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelos agravantes ultrapassem 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Profissão dos executados que indicam modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida -... ()

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Doc. 181.5970.3003.0500

513 - TJSP. Tributário e processual civil. SENTENÇA. ELEMENTOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. PENHORA. COMPETÊNCIA. 1. É nula a sentença na qual as questões relevantes submetidas a julgamento pelas partes não foram analisadas pelo juiz. 2. Compensação de crédito tributário com crédito decorrente de precatório. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. 3. Conquanto a penhora possa ser determinada pela Vara da Fazenda Pública, a apreensão e a alienação do bem penhorado são de competência do Juízo da recuperação judicial. Precedentes. Recurso provido, em parte.

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Doc. 144.7244.0030.4000

514 - TJSP. Prazo. Preclusão. Execução de sentença arbitral. Penhora de crédito deferida. Pleito posterior da executada de redução da penhora acolhido. Alegação de preclusão pela exequente. Impossibilidade. Embora sem recurso da decisão que deferiu a realização de penhora de crédito da executada, três dias depois de sua efetivação manejou pedido de substituição (pedido sucessivo de redução), atendendo, com isso, o prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 668, caput. Afastada a pretensão do exequente de impossibilidade do pedido pela preclusão, ante a falta de recurso da decisão que deferiu a modalidade da penhora. Prazo inicia-se após a constrição e não da autorização de sua realização. Recurso improvido nessa parte.

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Doc. 734.2770.8478.7925

515 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Constatada potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento da transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. As partes exequentes defendem a possibilidade de penhora parcial dos salários do executado. Sustentam que o crédito trabalhista possui natureza alimentar. 3. No caso, ao considerar os salários impenhoráveis em razão de os créditos trabalhistas não se inserirem na exceção prevista no § 2º do , o Tr... ()

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Doc. 154.7194.2000.2600

516 - TRT3. Penhora. Caderneta de poupança agravo de petição. Penhora. Conta poupança. Possibilidade. Oj 153/sbdi- 2/TST.

«A impenhorabilidade dos valores depositados na caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos tem por finalidade preservar o pequeno poupador, posto que tais depósitos, na maioria das vezes, não tem finalidade especulativa ou de lucro. Ao estabelecer essa impenhorabilidade em dispositivo em separado, isto é, desvinculado das parcelas de natureza alimentar listadas no inciso IV, do , destinadas ao sustento do devedor e sua família, o legislador não lhe outo... ()

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Doc. 568.5559.2003.5360

517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE EVENTUAIS RECEBÍVEIS DAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E MEIOS DE PAGAMENTO DESTINADOS A EMPRESA RECORRIDA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - PENHORA DE RECEBÍVEIS PARA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO QUE EQUIVALE A PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EXECUTADA - REAL POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - CONSTRIÇÃO QUE DEVERÁ RECAIR SOBRE, NO MÁXIMO, 30% DOS RECEBÍVEIS DA EXECUTADA, SOB PENA DE INVIABILIZAR SUAS ATIVIDADES - RECURSO PROVIDO

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Doc. 1691.7946.6749.7200

518 - TJSP. AGRAVO. Penhora de 15% do salário da parte executada até que seja satisfeito o crédito da parte exequente, após o esgotamento das tentativas à satisfação do crédito. Pretensão à liberação da penhora. Descabimento. Ausência de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Possiblidade, notadamente no sistema dos juizados especiais. Decisão Ementa: AGRAVO. Penhora de 15% do salário da parte executada até que seja satisfeito o crédito da parte exequente, após o esgotamento das tentativas à satisfação do crédito. Pretensão à liberação da penhora. Descabimento. Ausência de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Possiblidade, notadamente no sistema dos juizados especiais. Decisão confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 353.9912.1769.9331

519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ATIVOS EM CONTA BANCÁRIA.

Constrição de R$ 50,93. A despeito das alegações de que a constrição recaiu sobre verba salarial, a prova dos autos indica que os ativos penhorados advêm de fontes indeterminadas. O agravante movimenta com frequência referida conta, sendo-lhe transferidos, periodicamente, recursos cujas origens não foram demonstradas a contento. Afigura-se, assim, inviável distinguir, após múltiplas operações financeiras, o que vem a caracterizar créditos oriundos de remuneração e o que não vem... ()

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Doc. 341.5573.9881.8815

520 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE PROBATÓRIA - CRÉDITOS FUTUROS - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA DEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A

penhora no rosto dos autos recai sobre crédito futuro e incerto, constituindo mera expectativa de direito, uma vez que não há garantia de que o crédito será efetivamente reconhecido e recebido pelo devedor. - Inexistindo decisão definitiva sobre o valor da indenização em ação de desapropriação, é inviável a liberação de valores ao exequente, sob pena de prejudicar o regular processamento do feito expropriatório e eventuais interesses de terceiros.

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Doc. 241.1030.1117.5783

521 - STJ. Títulos de crédito. Cédula de crédito rural hipotecária. Penhora do bem dado em garantia. Decreto-Lei 167/1967, art. 69. Impenhorabilidade relativa. Possibilidade. Interpretação. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem assegurado que a impenhorabilidade prevista no , não é absoluta, porquanto cede a eventuais circunstâncias, tais quais: a) em face de execução fiscal, em razão da preferência dos créditos tributários; b) após a vigência do contrato de financiamento; e c) quando houver anuência do credor. 2 - O STF, analisando a questão, já se posicionou no sentido de relativizar a aplicabilidade do Decreto-lei 167/1967, ar... ()

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Doc. 791.9275.7914.1818

522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE RECEBÍVEIS. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS RECEBÍVEIS, UMA VEZ QUE SE ASSEMELHAM À PENHORA DE FATURAMENTO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 835, X E 866, DO CPC. INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS E VALORES (VIA SISBAJUD). TODO O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO RESPONDE PELAS SUAS OBRIGAÇÕES (CPC, art. 789). PARTE EXECUTADA QUE NÃO INDICOU MEIO MENOS GRAVOSO EM SUBSTITUIÇÃO (ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PENHORA QUE DEVE SE LIMITAR A 10% DOS RECEBÍVEIS EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS A SEREM PENHORADOS, CONFORME INDICAÇÃO DA EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 403.3897.8462.8393

523 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de ativos financeiros da empresa executada, visando garantir crédito tributário de IPVA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, considerando a existência de indícios de capacidade econômica da parte agravada e (ii) a aplicação da tese do STJ sobre a penhora eletrônica. III. Razões d... ()

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Doc. 180.0912.2002.2700

524 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Indicação à penhora de precatório. Irregularidade na cessão dos direitos creditórios. Súmula 7/STJ. Recusa da Fazenda Pública. Precedente. REsp. 1.337.790/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 7.10.2013, julgado sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Res. 8/STJ.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não aceitou os créditos precatórios como garantia da Execução Fiscal. 2. Verifica-se que a decisão não afastou, de todo, a possibilidade de penhora de créditos oriundos de precatório objeto de cessão; apenas concluiu inexistirem os pressupostos necessários à demonstração da titularidade dos créditos. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O STJ, em recurso representativo... ()

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Doc. 103.1674.7361.1300

525 - STJ. Penhora. Execução movida contra Estado estrangeiro. Inadmissibilidade da penhora. Imunidade de execução. Expedição de carta rogatória para a cobrança do crédito. Considerações sobre a imunidade de jurisdição. Decreto 56.435/1965 (Convenção de Viena), art. 22, 3. CPC/1973, art. 210.

«Os bens do Estado estrangeiro são impenhoráveis em conformidade com o disposto no art. 22, inciso 3, da «Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas ( Decreto 56.435, de 08/06/65)». Agravo provido parcialmente para determinar-se a expedição de carta rogatória com vistas à cobrança do crédito.»

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Doc. 220.6231.1702.7663

526 - STJ. agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Penhora anterior. Levantamento de penhora sobre veículos. Competência do juízo universal. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - «Embora a penhora dos créditos devidos à recuperanda tenha sido realizada antes do pedido de recuperação judicial, a competência para deliberar sobre o levantamento dos respectivos valores passou a ser do Juízo onde se processa o pedido de recuperação» (AgInt no CC 147.994/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 11/04/2018, DJe de 18/04/2018). 2 - No caso dos autos, tendo sido a penhora dos veículos realizada anteriormente ao pedido de recuperação ... ()

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Doc. 182.2962.2655.5677

527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ADMISSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a transferência dos valores da arrematação de imóveis para a 2ª Vara da Fazenda Federal de Anápolis-GO. A agravante alega nulidade da decisão por violação ao contraditório e ampla defesa, argumentando ausência de penhora efetiva em favor da União. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de nulidade da decisão por ausência de intimação pr... ()

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Doc. 144.9064.1014.6300

528 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta-corrente. Descabimento. Impenhorabilidade de ativos financeiros correspondentes a salário. Crédito da exequente que não tem natureza alimentar. Recurso provido para afastar a penhora e liberar a conta-corrente do devedor.

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Doc. 103.2110.5007.0700

529 - STJ. Penhora. Execução. Incidência sobre bens dados em garantia, por cédula rural pignoratícia e hipotecária, a outro credor. Impenhorabilidade de tais bens na execução de crédito estranho. Decreto-lei 167/67, art. 69. (Cita doutrina).

«O , é expresso e taxativo, não ensejando, portanto, interpretação extensiva, no sentido de que não são penhoráveis os bens objeto de penhor ou hipoteca, constituídos por cédula rural.»

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Doc. 161.4750.5590.8999

530 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLURALIDADE DE PENHORAS. INCIDENTE DE CONCURSO DE CREDORES. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AGRAVADO ANTE O RECONHECIMENTO DE CRÉDITO PRIVILEGIADO. IRRESIGNAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 908, §2º, DO CPC/2015. ANTERIORIDADE DA PENHORA.

Pretende a recorrente a reforma da decisão proferida em Incidente de Concurso de Credores instaurado nos autos da ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, movida pelo ora agravado em face de Myost Internet Ltda, Gi Sat Internet Ltda, Paulo Cunha e Lucia Sangiocomo Messina, que determinou a expedição de mandado de pagamento referente ao valor obtido na arrematação do imóvel penhorado em favor do recorrido. Preliminares. Preclusão e coisa julgada. Rejeição. No mérito, re... ()

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Doc. 165.1531.9007.7300

531 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre imóvel hipotecado em virtude de cédula de crédito bancário. Possibilidade. Ausência de óbice à constrição pretendida pela devedora, desde que assegurado o direito de prelação do credor hipotecário. Penhora efetuada depois do vencimento das duas cédulas de crédito. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7299.6800

532 - TRT2. Penhora. Numerário. Indicação pelo exeqüente. Legalidade. CPC/1973, art. 655.

«É legal a penhora em numerário realizada por indicação do próprio exeqüente-credor, eis que, quando isso ocorre, presume-se que a indicação visou implementar a vontade soberana da coisa julgada que se deseja cumprir. Nesse sentido é lícito afirmar que a penhora em crédito pode ser enquadrada perfeitamente em primeiro plano na ordem de gradação estabelecida pelo , de sorte a afastar a possibilidade de lesão a direito líquido e certo passível de reparação pela... ()

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Doc. 156.6382.6004.9700

533 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Execução fiscal. Créditos decorrentes da apuração de ICMS, operações próprias. Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) sem homologação do fisco. Dados unilaterais apresentados pelo contribuinte destituídos dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Hipótese não contemplada pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal. Cabimento do bloqueio de ativos financeiros, que obedece à ordem legal de penhora e confere efetividade à satisfação do crédito fiscal. Recurso não provido.

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Doc. 153.0560.3000.3000

534 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre ativos financeiros depositados em conta utilizada para recebimento de proventos de aposentadoria. Arguição de impenhorabilidade dos ativos bloqueados nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Necessidade de comprovação pelo executado. Inocorrência. Constrição, entretanto, de valor superior ao benefício previdenciário que atingiu crédito de outra natureza. Massa de créditos sem natureza alimentar. Dinheiro disponível, coisa fungível. Desbloqueio revogado. Penhora mantida. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 613.7624.4193.3336

535 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de indenização por danos morais e materiais - Tentativas anteriores de recebimento do crédito frustradas e não indicação de bens à penhora - Decisão agravada que deferiu a penhora de ações mantidas pela empresa executada PDG Realty S/A Empreendimentos Imobiliários e Participações em tesouraria - Insurgência das executadas - Ordem constante no CPC, art. 835 que possui caráter preferencial - Possibilidade de penhora para satisfação de crédito de credores - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 158.1743.5002.6800

536 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora de valores de créditos futuros resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito. Faturamento da empresa. Medida excepcional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte possui o entendimento que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgRg no AREsp 385.525/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.3.2015; AgRg no AREsp 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Ademais, os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equipar... ()

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Doc. 837.8693.4237.2305

537 - TJSP. "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - FATURAMENTO DA EMPRESA - CRÉDITOS A RECEBER - PREMATURIDADE - TEMA 769 - I -

Decisão agravada que determinou a penhora sobre 20% do faturamento bruto da empresa executada, ora coagravante, além da penhora de seus créditos a receber junto a empresas estranhas ao feito - II - Agravantes que aduzem que não foram realizadas pesquisas de bens pelos sistemas sisbajud, renajud e infojud, sendo prematura a penhora sobre o faturamento - Alegação de que a execução deve se dar do modo menos gravoso - III - Aplicação do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitiv... ()

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Doc. 380.4791.0923.7974

538 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PENHORA - IMPENHORABILIDADE - BEM DISPONÍVEL - PRECLUSÃO.

1. A impenhorabilidade de bem é um direito do executado, que dele pode renunciar se o bem for disponível. 2. À exceção dos bens inalienáveis, preclui a oportunidade de arguição da impenhorabilidade do bem constrito. (EMENTA DO 1º VOGAL) V.V.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE TORNO MECÂNICO - BEM ÚTIL E NECESSÁRIO À ATIVIDADE DA EMPRESA EXECUTADA - IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. Certificado pelo Oficial de Justiça Avaliador que a atividade da... ()

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Doc. 134.0472.1000.0700

539 - TJRJ. Execução por quantia certa. Penhora. Sociedade. Cotas sociais de titularidade do devedor. Necessidade de reforço de penhora reconhecida em decisão anterior que não foi objeto de qualquer recurso. Reforço de penhora que recairia sobre semoventes, os quais não são de titularidade do devedor. Ampliação da penhora que é admissível, ante a constatação de insuficiência dos bens constritos à satisfação do crédito exequendo. CPC/1973, arts. 591, 659 e 685, II.

«Devedor que responde com todos os seus bens pelas obrigações assumidas perante terceiros. Penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento integral do débito, autorizando, assim, a ampliação da constrição quando esta se revelar insuficiente. Inteligência dos arts. 591, 659 e 685, II do CPC/1973. Princípio da menor onerosidade do devedor que não pode ser interpretado sem considerar os demais princípios da execução, nem, sobretudo servir de escusa ao pagamento d... ()

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Doc. 241.1081.0371.1885

540 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Constrição efetivada após a Lei 11.382/06. Itr. Imóvel rural. Penhora em dinheiro. Prioritária.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010, pela sistemática do decidiu que, após o advento da Lei 11.382/06, o juiz não pode exigir do credor o exaurimento das diligências, na busca por outros bens, para a decretação da penhora on line. 2 - Da mesma forma, a Primeira Seção deste Tribunal ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos arts. 655-A do CPC e 185-A do CTN, de modo a autorizar a... ()

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Doc. 144.5335.2000.4800

541 - TRT3. Penhora. Conta bancária. Impossibilidade. Natureza alimentícia.

«Tendo em vista a natureza essencialmente alimentícia do crédito trabalhista, especialmente se considerada a sua destinação para a subsistência do trabalhador, é ilegal a determinação de penhora sobre os valores depositados em conta bancária do executado, como dispõe a Orientação Jurisprudencial 8 da SDI-I deste Regional: «MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. VALORES RESULTANTES DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Fere direito líquido e certo da pessoa físic... ()

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Doc. 650.4663.3494.6731

542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. AGRAVANTE QUE REQUEREU A SUBSTITUIÇÃO DESSE BEM, E QUE O JUÍZO DE ORIGEM NEGOU SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONDUTA DA EXECUTADA-AGRAVANTE NOUTROS PROCESSOS TANGENCIA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E QUE ESSA CIRCUNSTÂNCIA JUSTIFICA A MANTENÇA DA PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL. AGRAVANTE QUE ALEGA CARACTERIZAR-SE O EXCESSO DE PENHORA, VISTO QUE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL ESTÁ A INCIDIR SOBRE A ÁREA TOTAL DO EMPREENDIMENTO, O QUE, SÓ POR SI, JUSTIFICA A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, DE MODO QUE SE ATENDA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE POSSÍVEL. AGRAVO INSUBSISTENTE. MODIFICAÇÃO DA PENHORA QUE, SEGUNDO O CPC/2015, art. 847, SOMENTE PODE SER AUTORIZADA QUANDO SE COMPROVE QUE A SUBSTITUIÇÃO, SOBRE SER MENOS ONEROSA, NÃO TRARÁ PREJUÍZO AO EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE SUBLINHA A ESPECIAL SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA A EXECUTADA, SOBRETUDO DIANTE DOS VÁRIOS PROCESSOS QUE ENFRENTA E NOS QUAIS TEM ADOTADO CONDUTA QUE, À PARTIDA, DEMONSTRARIA UMA INTENÇÃO DE FRUSTRAR, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS, ASPECTO QUE CONTRAINDICA A PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA NAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS, POR NÃO ATENDER AO INTERESSE DOS CREDORES-AGRAVADOS. ALEGAÇÃO DE QUE SE CONFIGURA EXCESSO DE PENHORA QUE TAMBÉM DEVE SER ANALISADA NESSE ESPECÍFICO CONTEXTO, EM QUE O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DEVE PREVALECER, GARANTINDO-SE AOS CREDORES POSSAM TER A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, O QUE PASSA PELA MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL EM QUESTÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 241.0250.7963.0446

543 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Precatório. Bem oferecido à penhora. Recusa. Desrespeito à ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11. Possibilidade. Resp 1.090.898/sp. Submetido à Lei dos recursos repetitivos.

1 - O entendimento jurisprudencial desta Corte Especial permite a indicação de créditos decorrentes de precatórios judiciais, porém, diante da recusa do credor à indicação ou diante de pedido de substituição de bem penhorado por precatório, a jurisprudência do STJ é no sentido de recusar a indicação ou a substituição. 2 - O oferecimento de bem à penhora sem observância da ordem prevista na autoriza a recusa do bem oferecido, sem que isso importe em ofens... ()

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Doc. 136.2350.7001.8500

544 - TRT3. Usufruto. Agravo de petição. Penhora.

«O direito real de usufruto é que é impenhorável, não autorizando seja procedida a penhora sobre a plena propriedade. Assim, figurando o executado como real proprietário do bem, não há que se falar na impossibilidade do imóvel, objeto de usufruto, sofrer constrição judicial a fim de garantir a quitação dos créditos trabalhistas.»

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Doc. 818.7411.7000.7431

545 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO EDUCACIONAL. PENHORA ON-LINE DE CONTA POUPANÇA. MITIGAÇÃO DO CPC, art. 833, X. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DOS VALORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto pela credora de crédito educacional contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, determinou o desbloqueio de valores anteriormente penhorados via SISBAJUD. A decisão agravada reconheceu a impenhorabilidade das verbas anteriormente bloqueadas, por se tratarem de conta salário e conta poupança com saldo inferior a 40 salários-mínimos. A agravante sustenta nulidade por ausência de prévia intimação e requer, no mérito, a manuten... ()

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Doc. 125.8682.9000.7000

546 - TRT3. Execução trabalhista. Agravo de petição. Redução da penhora. CPC/1973, arts. 685, I e 743.

«O excesso de execução se configura quando se executa valor excedente às próprias parcelas deferidas em sentença (), e o excesso de penhora se caracteriza quando constrito bem de valor infinitamente superior ao crédito exequendo. A lei veda o primeiro, mas não o segundo, sendo que, neste, o que sobrar após a quitação da dívida será restituído ao devedor, de modo que a redução da penhora deve ser feita apenas quando o valor dos bens depositados mostra-se consideravelm... ()

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Doc. 113.5871.2225.2327

547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO -

Insurgência do exequente contra o indeferimento da medida - Acolhimento - Caso concreto que revela a dificuldade de localização de bens penhoráveis da parte executada - Penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito que se assemelha à penhora de faturamento, com previsão no - Necessidade de limitação da penhora em 30%, para não inviabilizar o exercício da atividade empresarial - Aplicação, por analogia, do disposto no , § 1º - Precedentes - Decis... ()

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Doc. 165.2891.8006.6900

548 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução provisória. Crédito exequendo de valor elevado. Bem ofertado que visa à garantia do Juízo. Medida extremamente gravosa ao executado. Ausência de justificativa para adoção da penhora «on line». Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 584.0462.1164.4508

549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO - PENHORA - ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO.

Não possível afirmar que inerte a Fazenda Pública enquanto o crédito tributário estiver garantido via penhora no rosto dos autos do processo falimentar.

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Doc. 185.4875.3003.9600

550 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. Substituição por precatório. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.

«1 - «O STJ, em recurso representativo de controvérsia, assentou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de precatório à penhora, por se tratar de direito de crédito, e não de dinheiro, tal como ocorreu no caso dos autos, orientação em tudo semelhante àquela cristalizada no Enunciado 406 de sua Súmula de jurisprudência, segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp. 1.337.790/PR, Rel. Min. HERMAN BENJ... ()

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