Penhora Credito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1011.0294.2573

651 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente. 2 - Consolidou-se, por outro lado, a jurisprudência em que o precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista nos arts. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal e 655, XI, do CPC e, não, à penhora de dinheiro, razão pela qual é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, podendo ... ()

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Doc. 241.1011.1509.7493

652 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente. 2 - Consolidou-se, por outro lado, a jurisprudência em que o precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista nos arts. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal e 655, XI, do CPC e, não, à penhora de dinheiro, razão pela qual é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, podendo ... ()

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Doc. 241.1030.1475.3739

653 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente. 2 - Consolidou-se, por outro lado, a jurisprudência em que o precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista nos arts. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal e 655, XI, do CPC e, não, à penhora de dinheiro, razão pela qual é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, podendo ... ()

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Doc. 241.1030.1269.9734

654 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente. 2 - Consolidou-se, por outro lado, a jurisprudência em que o precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista nos arts. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal e 655, XI, do CPC e, não, à penhora de dinheiro, razão pela qual é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, podendo ... ()

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Doc. 241.1030.1195.1702

655 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente. 2 - Consolidou-se, por outro lado, a jurisprudência em que o precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista nos arts. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal e 655, XI, do CPC e, não, à penhora de dinheiro, razão pela qual é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, podendo ... ()

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Doc. 801.1160.1183.0257

656 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E EXCESSO DE PENHORA QUE NÃO PROSPERAM. 1)

Agravo de instrumento interposto da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo devedor. Irresignação que não prospera. 2) Recorrente que alega que a partir de 2021 estava sem representação regular, em razão da remoção da então inventariante por inércia. Suscita nulidade dos atos. 3) Juízo que corretamente rejeitou a tese, na medida em que, no caso, não foi observado prejuízo. Devedor que se manifestou acerca da segunda penhora, apresentando impugnação, devidamente aprec... ()

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Doc. 334.0278.5063.4158

657 - TJSP. PENHORA DE SALÁRIO/PROVENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu o pedido de penhora de percentual de salário - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que a renda auferida pelo devedor ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Remuneração do(a) executado(a) que não é elevada a ponto de permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 950.5032.5050.1093

658 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Constatada potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento da transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A parte exequente defende a possibilidade de penhora parcial dos vencimentos dos executados. 3. Na hipótese, a Corte Regional concluiu que «[...] embora o crédito trabalhista detenha natureza alimentar, não se aplica ao caso a hipótese do § 2º do , visto que a expressão «prestação alimentícia», ... ()

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Doc. 241.1040.9463.7406

659 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Concurso de credores. Preferência. Penhora antecedente.

1 - No concurso de credores estabelecem-se duas ordens de preferência: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real, nesta ordem; em um segundo momento, a preferência se estabelece em favor dos credores com penhora antecedente ao concurso, observando-se entre eles a ordem cronológica da constrição. 2 - Na dicção do , a Fazenda, independentemente de penhora, prefere aos demais credores com penhora antecedente. 3 - Recurso espe... ()

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Doc. 169.5746.2388.4217

660 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. PENHORA ON-LINE. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO FISCAL ATÉ A QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO E INDEFERE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO EXECUTADO. 1. O E.

STJ, no julgamento do Tema 1012, submetido ao regime dos recursos repetitivos, analisou a possibilidade de manutenção de penhora de valores no caso de parcelamento do crédito fiscal executado, fixando as seguintes teses: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança ban... ()

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Doc. 144.5335.2000.1400

661 - TRT3. Execução definitiva. Penhora sobre dinheiro.

«O, de aplicação subsidiária à esfera trabalhista () dispõe sobre a eleição preferencial pelo dinheiro, para a garantia do juízo executório. Tratando-se de execução definitiva de sentença, a jurisprudência trabalhista, consubstanciada na Súmula 417, bem como na Orientação Jurisprudencial 93 da SBDI2, autoriza a penhora sobre dinheiro em caixa, a denominada penhora na boca do caixa, recaindo a constrição, não só sobre dinheiro, mas também sobre... ()

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Doc. 447.6084.6024.7976

662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - SALÁRIO -

Insurgência contra decisão que não acolheu a impugnação à penhora - Percentual de vinte por cento dos rendimentos líquidos e cotas sociais - Possibilidade - Outras medidas adotadas para a obtenção do crédito que resultaram infrutíferas - Inexistência de circunstância a estabelecer que o executado sofra restrição ao seu sustento ou cause-lhe impossibilidade de arcar com suas despesas - Decisão mantida - Agravo improvido.

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Doc. 398.4400.0664.4504

663 - TJSP. PENHORA PERCENTUAL DO SALÁRIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu o pedido de penhora de 20% do salário do executado- Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelo agravante ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Remuneração do executado que é elevada a ponto de admitir a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 165.1531.9003.7600

664 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre imóvel objeto de hipoteca decorrente de cédula de crédito rural. Admissibilidade. Alegação de que o bem não pode ser penhorado, por força do art. 69 do Decreto-Lei nº. 167/69. Desacolhimento. Impenhorabilidade relativa dos bens dados em hipotecas cedulares. Possibilidade de penhora após o período de vigência do contrato de financiamento. Hipótese em que a cédula de crédito rural venceu antecipadamente, em razão da inadimplência do agravante. Garantia hipotecária que passa a ser submetida ao tratamento que lhe é próprio, devendo apenas ser respeitado o direito de preferência do credor rural hipotecário. Recurso improvido nessa parte.

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Doc. 467.9139.7603.6567

665 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal para a cobrança de crédito decorrente da aplicação de sanções aplicáveis às infrações ambientais. Indeferimento do pedido de penhora «portas adentro". Inconformismo do exequente. Executado que, regularmente citado, manteve-se inerte, não impugnando o débito, não apresentando bens à penhora e tampouco garantindo a execução. Executado que não juntou aos autos declaração de renda, créditos exequíveis ou outros bens que pudessem ser penhorados pelo exequente para a satisfação dos aludidos créditos. Incidência da Lei 6.830/80, art. 10, segundo o qual não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o art. 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Ausência de vínculo da Fazenda Pública à ordem de preferência estabelecida no art. 11, do aludido diploma legal, cabendo-lhe a possibilidade de requerer a substituição dos bens penhorados, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 15. Possibilidade de penhora nos termos requeridos pelo exequente. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.

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Doc. 241.1030.1719.3292

666 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de execução. Penhora. Oferecimento de bem imóvel. Recusa. Penhora de crédito. Liquidação judicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. Agravo não provido.

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Doc. 933.1775.3003.4470

667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. JUÍZO DE ORIGEM QUE, ABJURANDO DO QUE HAVIA DECIDIDO, QUANDO AUTORIZARA A PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS ENVOLVENDO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, ABJURANDO, POIS, DAQUELA DECISÃO, DECIDIU LEVANTAR A PENHORA, EM FACE DO QUE A AGRAVANTE DEMONSTRA INCONFORMISMO. AGRAVO SUBSISTENTE, EM PARTE. SOBRE EXISTIR PREVISÃO LEGAL, AUTORIZANDO A PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS ORIGINADOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO SE HÁ PRETEXTAR COM A INEFICÁCIA DA PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS QUE, REVESTIDOS DE CONTEÚDO PATRIMONIAL, PODEM SER PENHORADOS, PORQUE ASSIM O LEGISLADOR ENTENDE O DEVAM SER, EM ATENÇÃO SOBRETUDO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, DE CAPITAL IMPORTÂNCIA NA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, CONQUANTO TENHA FEITO ALUSÃO AO CPC/2015, art. 857 - DISPOSITIVO QUE TRATA DA SUB-ROGAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR - , NÃO A FEZ IMPLEMENTADA, SENÃO QUE ACABOU DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA, COLOCANDO EM RISCO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PENHORA, POIS, QUE DEVE SUBSISTIR, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM ENTÃO CONSULTAR O EXEQUENTE-AGRAVANTE SE PRETENDE SUB-ROGAR-SE NOS DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO, OU SE LHE É CONVENIENTE QUE SE REALIZE A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO PENHORADO, OBSERVANDO-SE A RESSALVA QUE COMPÕE O ENUNCIADO DO PARÁGRAFO 2º. DO CPC/2015, art. 857. VALOR DA AVALIAÇÃO QUE CONSTITUI OUTRO TEMA ACERCA DO QUAL O JUÍZO DE ORIGEM CUIDARÁ DECIDIR, SE O EXEQUENTE-AGRAVANTE OPTAR PELA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO DINHEIRO PENHORADO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. 241.0291.0221.5730

668 - STJ. Tributário. Processual civil. Penhora sobre o faturamento da empresa. Medida excepcional. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa, em execução fiscal, é providência excepcional e só pode ser admitida quando presentes os seguintes requisitos: a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador (art. 677 e seguintes do CPC); e, c) não comprometimento da atividade empresarial. 2 - Existentes Bens a garantire... ()

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Doc. 674.5813.0926.2421

669 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Pretensão de penhora sobre faturamento. Possibilidade. Medida admitida nos termos do CPC, art. 835, IX e que não ofende a regra da menor onerosidade do devedor. Precedentes desta Corte. Medida ora deferida para autorizar penhora sobre 5% o faturamento. Penhora de quota-parte pertencente ao executado de cooperativa de crédito. Precedente do C.STJ. Possiblidade. Quebra de sigilo bancário. Medida excepcional não justificada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 994.1140.8290.2358

670 - TST. AGRAVO DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-POUPANÇA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO.

Diante da transcendência política da causa, por desrespeito à jurisprudência pacificada desta Corte (, § 1º, II), dá-se provimento ao agravo quanto à possibilidade de penhora de conta poupança de uma das Executadas. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-POUPANÇA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO art. 100, § 1º, DA CF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da vislumbr... ()

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Doc. 211.1101.0842.2466

671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de promessa de compra e venda. Penhora. Bem de família. Exceção. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ entende ser possível a penhora do bem de família para saldar débito decorrente de contrato de promessa de compra e venda para aquisição do imóvel. 3 - Na hipótese, rever o entendimento do acórdão recorrido, de que o crédito do exequente originou-se da promessa de compra e venda celebrada entre as partes p... ()

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Doc. 760.8422.3222.2421

672 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO DA FRAUDE E MANUTENÇÃO DA PENHORA.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou alegação de fraude à execução e manteve a penhora de bens imóveis, sem reconhecer a insuficiência da garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: se houve fraude à execução em razão da alienação de bens a preços abaixo do mercado, sem comprovação de má-fé e prejuízo à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude à execução depende de ... ()

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Doc. 740.8205.7606.6821

673 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Deferimento de arresto cautelar de ativos recebíveis dos executados. Constrição que se assemelha à penhora de faturamento. Medida excepcional que não encontra justificativa em estágio inicial do processo. É possível a penhora de ativos recebíveis. Trata-se de espécie de penhora sobre percentual do faturamento, que encontra amparo legal nos arts. 835, X, e 866 do CPC. Sucede que a penhora de faturamento é medida excepcional, autorizada quando «o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado". No caso concreto, não houve, até a prolação da decisão agravada, qualquer tentativa de localização de bens dos executados, de modo que a constrição pretendida pelo exequente se revela medida açodada. Agravo provido

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Doc. 150.4673.1010.2700

674 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Termo final. Locação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento da sentença. Insurgência contra decisão que fixou a data da penhora «on line» dos ativos do devedor como o termo final dos juros moratórios do débito. Acolhimento quanto ao tema. Caracterização da penhora como ato inicial ao procedimento que levará à satisfação do crédito. Determinação do termo final dos juros apenas quando os credores forem intimados para levantar o valor penhorado. Recurso provido em parte para este fim.

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Doc. 146.4212.2014.3700

675 - TJSP. Penhora. Incidência sobre automóvel com ônus real de alienação fiduciária em garantia. Admissibilidade. Possibilidade de incidência da constrição sobre o crédito decorrente da compra e venda de coisa financiada. Recurso provido para determinar a manutenção da penhora, com a observação de que incide apenas sobre o crédito enquanto não for quitado o financiamento.

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Doc. 824.9577.0532.9710

676 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de valores depositados em conta poupança do executado para a satisfação de crédito de natureza trabalhista. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que foram penhoradas da conta poupança do executado os valores de R$ 1.275,00, R$ 36,22 e R$ 81,39. Pontuou que « a impenhorabilidade dos valores vertidos para conta poupança não prevalece quando se tratar de crédito de natureza alimentar, gênero do qual o crédito trabalhista ... ()

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Doc. 876.6095.5556.1669

677 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SOBRE VERBA RELATIVA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTE DO E. STJ QUE JÁ PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, IV, AUTORIZANDO A PENHORA PARCIAL DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL DO EXECUTADO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE, PARA O FIM DE PERMITIR A PENHORA DE 30% SOBRE EVENTUAL CRÉDITO A SER RECEBIDO PELO EXECUTADO NOS AUTOS 0069133-87.2021.4.03.6301 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando-se que, atento ao princípio do razoável, já se vem mitigando os efeitos da proteção legal do valor do salário e verbas de natureza alimentar, para que seja possível a constrição de parte dele (Recurso Especial Acórdão/STJ, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi), de rigor a reforma da decisão agravada para o fim de autorizar a penhora de 30% de eventual crédito a ser recebido pelo executado/agravado nos autos 0069133-87.2021.4.03.6301

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Doc. 250.6930.7458.4282

678 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DE AÇÃO DE COBRANÇA - CRÉDITO PERTENCENTE AO EXECUTADO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA TRABALHISTA - CRÉDITO NÃO ABARCADO PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV DO CPC- PERTINÊNCIA DA PENHORA - PEDIDO DE RESERVA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - VERBAS RELATIVAS A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE OS QUAIS NÃO INCIDE A PENHORA - arts. 23 E 24, § 1º, DA LEI 8.906/94 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a execução deve ser realizada no interesse do credor, «ex vi» do , bem ainda que os devedores respondem com seu patrimônio pelo cumprimento de suas obrigações, nos termos do art. 789 do mesmo «Codex», tem-se que a determinação de penhora no «rosto» dos autos mostra-se mesmo providência adequada para possibilitar a satisfação do valor exequendo, não havendo qualquer ilegalidade a ser reconhecida na r. decisão agravada

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Doc. 959.8940.8635.1897

679 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE RECEBÍVEIS. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. MANUTENÇÃO PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL, PORQUE O VALOR PENHORADO EM DINHEIRO NÃO É SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. 1.

Trata-se de agravo interposto em decorrência de decisão que manteve a penhora de ativos financeiros da agravante, no cumprimento de sentença de obrigação de fazer, bem como manteve a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel, indeferindo, por fim, a substituição por seguro garantia. 2 - A determinação de penhora de recebíveis da agravante foi objeto de decisão anterior, sem interposição de recurso, e foi atingida pela preclusão, ponto em que o agravo não pode ser conhecido... ()

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Doc. 254.2982.4731.1575

680 - TJSP. *Execução - Instrumento público de confissão de dívida - Título que não faz menção à origem do crédito - Impossibilidade de se atribuir a ele natureza alimentícia e preferencial - Adjudicação - Existência de créditos hipotecários de primeiro e segundo graus, que preferem ao crédito do exequente, e de créditos trabalhistas com penhoras averbadas, que também preferem o crédito do exequente - Necessidade de observância ao disposto no CPC, art. 908 - Penhora dos lotes 06 e 07 - Não cabimento- Arrematação realizada n o juízo trabalhista - Alegada simulação no ato - Impossibilidade de discussão neste juízo - Ratificação da decisão, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido.

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Doc. 915.6572.8249.9993

681 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de penhora de trinta por cento do faturamento da coexecutada. Indeferimento. Reforma, em parte. O exequente buscou localizar outros bens penhoráveis, mas não obteve êxito, estando configurada situação que permite a penhora de faturamento da empresa coexecutada. No entanto, porque a medida é excepcional; e a fim de evitar a inviabilização da atividade empresária da coexecutada pessoa jurídica, a penhora ficará limitada a dez por cento de seu faturamento bruto. Agravo provido em parte

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Doc. 877.9204.2469.1581

682 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Recurso do executado. Pretensão de que o imóvel seja reconhecido como bem de família e seja desconstituída a penhora, tendo em vista que o imóvel se encontra alienado fiduciariamente. Penhora dos direitos sobre o imóvel. Possibilidade. CPC, art. 835, XII. Em que pese a existência de contrato de alienação fiduciária celebrado com o Banco, é possível a penhora dos direitos do devedor sobre o imóvel. Não demonstrado nos autos que o imóvel se trata de bem de família. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 241.0260.7364.9763

683 - STJ. Agravo regimental. Processo civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Bem nomeado à penhora. Precatório. Aferição da ausência de liquidez e certeza. Súmula 7/STJ.

1 - A , III e art. 11, VIII atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações. 2 - O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente. Enquadra-se na hipótese do, XI do , por se constituir em direito de crédito. Não se confunde com dinheiro, que poderia substituir o imóvel penhorado independente do consentimento do credor. Prece... ()

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Doc. 166.0090.4000.5100

684 - TRT4. Agravo de petição. Penhora de salário.

«O salário somente é penhorável como medida excepcional, quando se trata de soma vultosa, capaz de atender ao crédito do exequente sem prejudicar a subsistência própria do executado e sua família. [...]»

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Doc. 220.3030.5852.9152

685 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Penhora no rosto dos autos. CPC/2015, art. 860. Cumprimento de sentença. Crédito constituído em face de um dos herdeiros. Penhora no limite da cota do herdeiro, em partilha futura. Possibilidade de penhora para adjudicação após a partilha. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que «Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/03/2021). 2 - O re... ()

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Doc. 420.0857.4730.2561

686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL» - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, de penhora de percentual do faturamento da empresa executada - Admite-se a penhora sobre o faturamento da executada, que tem amparo nos artigos 866, § 2º e 862, todos do CPC, até o limite atualizado do crédito do exequente - Tentativa, sem êxito, de localização de ativos financeiros e de veículos pertencentes à executada - «A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada ap... ()

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Doc. 504.0773.0744.7514

687 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA DA SEDE DA EMPRESA - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE PENHORA - VIA INADEQUADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - A

exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título executivo, matérias estas de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juízo. II - Considerando que a empresa executada não possui bens livres e desembaraçados para pagamento do crédito tributário executado, tampouco evidencia intenção de quit... ()

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Doc. 607.5814.2135.4409

688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À VARA DO TRABALHO PARA COMUNICAR QUE A PENHORA REALIZADA NO ROSTO DAQUELES AUTOS TEM NATUREZA ALIMENTAR POR SE TRATAR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO -

Honorários advocatícios que têm natureza acessória ao crédito principal perseguido nos autos - Precedentes do STJ e desta Câmara - Desnecessidade de discriminação da verba - Penhora que já foi anotada naquele juízo quando realizada a penhora no rosto dos autos - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 137.6731.2007.3900

689 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre proventos de aposenadoria. Saldo em conta corrente. Impenhorabilidade. Mitigação da norma do CPC/1973, art. 649, IVquando a penhora não comprometa a subsistência do executado. Interesse público na satisfação do crédito do exequente. Decisão agravada que determinou a penhora sobre a importância correspondente a 20% do saldo existente na conta corrente destinada ao depósito dos proventos. Alegado risco de comprometimento de sua subsistência não comprovado. Recurso não provido.

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Doc. 933.5878.5788.1164

690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE.

Exequente que pretende seja comunicada devedora dos executados, para que pague diretamente ao exequente eventuais valores em abertos relativos a contrato de parceria agrícola firmado com os executados. Incidência dos arts. 797 e 798, II, «a» e «c» do CPC. Se a execução objetiva a satisfação de crédito líquido e certo, razão não há para que o desiderato não seja alcançado da forma mais ágil possível. Inexistência de impeditivo para que a execução de origem tivesse prosseguim... ()

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Doc. 141.6034.6001.2000

691 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Recusa pelo exequente. Inobservância da ordem de preferência. Possibilidade.

«O precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista no art. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal, e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655, XI e não à penhora de dinheiro. Por essa razão, é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, sem distinção se decorrente de primeira penhora ou de substituição, podendo a recusa ser justificada por quaisquer das causas previstas no (na espécie, por desobediência à ordem legal). Agr... ()

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Doc. 241.0310.7888.6972

692 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do 2 - Especificamente, com relação a créditos derivados de ações judiciais, representados por precatórios, o STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, assentou que «o crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele deve... ()

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Doc. 516.8183.6485.6831

693 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MANIFESTA INSUFICIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO - PENHORAS, HIPOTECAS E INDISPONIBILIDADES REGISTRADAS E AVERBADAS - REFORÇO DE PENHORA JUSTIFICADO - BLOQUEIO DE VALORES - RESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA - MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO. - É

cabível o reforço de penhora quando manifesta a insuficiência dos bens penhorados para fazer frente ao crédito perseguido, ainda que sem a realização da avaliação, considerando a disputa com demais credores diante de inúmeros registros e averbações de penhoras, hipotecas em vários graus e indisponibilidade. - Há preferência de dinheiro na ordem de constrição imposta no , I. - A determinação de realização da execução pela forma menos onerosa ao executado não ... ()

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Doc. 346.3995.0260.9524

694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE RECEBÍVEIS DA EMPRESA DEVEDORA REFERENTES JUNTO ÀS INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO - ADMISSIBILIDADE -

espécie similar à penhora de faturamento - arts. 835, X e 866 do CPC - insuficiência das buscas anteriores - regra do , sobre a menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - penhora que não deve ser ilimitada, mas na base de 20% dos recebíveis - percentual que não coloca em risco a regular atividade da devedora, o que ... ()

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Doc. 165.3124.0009.2900

695 - TJSP. Penhora. Execução por título extrajudicial. Nota de crédito comercial. Incidência sobre faturamento da empresa executada. Sentença de indeferimento. Inconformismo. Oferecimento de bens móveis pelos agravados. Rejeição. Difícil comercialização. Requerimento de penhora de 20% sobre o faturamento líquido mensal da executada. Possibilidade. Recurso provido.

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Doc. 158.6584.6003.9900

696 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Penhora de valores de créditos resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito. Faturamento da empresa. Medida excepcional. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A penhora dos valores referentes a vendas efetuadas por meio de cartão de crédito possui natureza jurídica de direito de crédito, listado no Lei 6.830/1980, , VIII e no art. 655, XI, sendo que tal medida implica em verdadeira penhora sobre o faturamento da empresa. Dessa forma, para a decretação da medida deve-se observar um maior rigor, sendo possível apenas se frustradas todas as tentativas de localização de bens pela exequente, e desde que não atrapalhe o funcio... ()

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Doc. 713.0777.1125.5492

697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTRAÍDO DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE OFÍCIOS EXPEDIDOS PARA VERIFICAR EXISTÊNCIA DE ATIVOS E CONSEQUENTE BLOQUEIO. EXECUÇÃO QUE TRAMITA DESDE 2019. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. EXECUTADA QUE NÃO INDICOU OUTROS BENS À PENHORA. PEDIDOS DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS JUNTO AO SISBAJUD INFRUTÍFEROS. POSSIBILIDADE DE O CREDOR INDICAR QUAL BEM QUER VER PENHORADO PARA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. A EXECUÇÃO É FEITA NO INTERESSE DO EXEQUENTE E NÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE VALORES MOBILIÁRIOS PREVISTA NO INCISO III DO CPC, art. 835. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1137 DO STJ. PENHORA PREVISTA NA LEI, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA MEIO EXECUTIVO ATÍPICO. DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 241.1081.0987.4128

698 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora, desconsiderando-Se a ordem legal. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade.

1 - A , III e art. 11, VIII, atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações. 2 - O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente. Enquadra-se na hipótese do, XI do , por se constituir em direito de crédito, que não se confunde com dinheiro. 3 - Consequentemente, admite-se a nomeação, para fins de garantia do juízo, de ... ()

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Doc. 241.0310.7209.9387

699 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente. 2 - Consolidou-se, por outro lado, a jurisprudência em que o precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista nos arts. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal e 655, XI, do CPC e, não, à penhora de dinheiro, razão pela qual é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, podendo ... ()

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Doc. 136.2322.3002.1200

700 - TRT3. Usufruto. Penhora. Nua propriedade. Usufruto.

«No caso em tela, não há porque desconstituir penhora realizada sobre fração de bem imóvel, divisível, pertencente ao devedor, pelo mero fato de aquele bem ser de propriedade conjunta com a do embargante de terceiro, não executado que dele detém outra fração ideal. Em que pese a dificuldade na alienação do bem imóvel em questão, é certo que a execução é realizada em benefício do credor, nos termos do Ademais, a indivisibilidade do bem e o fato de o imóvel... ()

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