DOC. 584.0462.1164.4508

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO - PENHORA - ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO.

Não possível afirmar que inerte a Fazenda Pública enquanto o crédito tributário estiver garantido via penhora no rosto dos autos do processo falimentar.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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