Penhora Credito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1400.2464

401 - STJ. Agravo de instrumento. Penhora. Recebíveis de cartão de crédito. Equiparação. Penhora de faturamento. Tema 769 do STJ.

I - Em relação à indicada violação do art. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC, pelo Tribunal a quo, não se observa a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, porquanto fundamentou seu decisum com solução jurídica suficiente para a resolução da demanda. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. ... ()

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Doc. 951.1676.9230.4139

402 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO FATURAMENTO DA EXECUTADA ATÉ O MONTANTE DO QUANTUM DEBEATUR. EXECUTADA QUE SE INSURGE EM FACE DO DEFERIMENTO DA MEDIDA, AO ARGUMENTO DE QUE A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL, A SER EFETIVADA SOMENTE QUANDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, O QUE NÃO TERIA OCORRIDO NA HIPÓTESE. COMPULSANDO-SE OS AUTOS PRINCIPAIS, VERIFICA-SE QUE, APÓS O JULGAMENTO DO AGRAVO 0078246-10.2020.8.19.0000, INTERPOSTO PELA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, EM QUE FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DEFERIR A PENHORA SOBRE O SEU FATURAMENTO SOMENTE CASO NÃO HOUVESSE BENS IMÓVEIS OU VEÍCULOS PARA SATISFAZER INTEGRALMENTE O DÉBITO, A AGRAVANTE OFERECEU UM ÚNICO IMÓVEL À PENHORA, RECUSADO PELA EXEQUENTE POR SE LOCALIZAR EM JUNDIAÍ, SP, ESTAR EM CONSTRUÇÃO DESDE 2011 E SER DE DIFÍCIL LIQUIDEZ, SENDO FRUSTRADA AINDA A CONSULTA AO RENAJUD, CONFORME PROVA EMPRESTADA DOS AUTOS 0094806.68.2013.8.19.0001, E AINDA FRUSTRADA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NO PROCESSO 1014562-06.2011.8.19.0002. LOGO, RESTANDO FRUSTADAS A PENHORA ONLINE, E AS DEMAIS PENHORAS ACIMA MENCIONADAS, CONCLUO QUE A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EXECUTADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL OBSERVA A ORDEM DO CPC, art. 835. CABERIA AO AGRAVANTE DEMONSTRAR QUE A PENHORA DE 5% SOBRE O FATURAMENTO ATÉ O MONTANTE DO QUANTUM DEBEATUR COMPROMETERIA O REGULAR FUNCIONAMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, DEVENDO SER DESTACADO QUE A EMPRESA EXECUTADA É DE GRANDE PORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 144.9131.4013.5800

403 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Concurso de credores. Inocorrência. Pedido de reconhecimento do direito de preferência dos créditos trabalhistas dos ora agravantes. Indeferimento. Ausência de demonstração, pelos credores trabalhistas, da prévia constituição de penhora sobre o mesmo bem. Inadmissibilidade, ademais, da intervenção em processo de execução por pessoa que não integra a relação processual e pretende, independentemente de penhora, receber crédito apontado como privilegiado. Recurso improvido.

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Doc. 136.0446.3594.7256

404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS.

Decisão de primeiro grau que deferiu a penhora sobre o percentual de 30% sobre os recebíveis de cartão de crédito/débito. As questões enfrentadas neste agravo de instrumento foram discutidas pelo colendo STJ, nos Recursos Especiais 1.835.864, 1.666.542 e 1.835.865, Tema 769 do STJ, em tese que não se mostra contrária à decisão agravada. Penhora de faturamento listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial. Possibilidade de deferimento da penh... ()

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Doc. 136.2350.7001.8100

405 - TRT3. Execução. Penhora de depósito recursal.

«A finalidade precípua da execução é a satisfação do crédito exequendo. Neste sentido o comando do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612 subsidiariamente aplicado. Assim, e ainda que a execução se deva promover pelo meio menos gravoso ao devedor, não se pode perder de vista sua finalidade essencial, qual seja, o oferecimento pleno dos valores reconhecidos pela decisão exequenda. Considerando-se que o crédito trabalhista tem natureza alimentar, será prioritária sua quitação. Válida... ()

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Doc. 429.6625.8903.5218

406 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que, acolhendo pedido formulado pela credora, aqui agravada, ordenou a realização de penhora de ativos financeiros de forma reiterada («teimosinha»), além da penhora de créditos a receber pela agravante e penhora de bens imóveis - Inconformismo - Descabimento - Execução que se alega estar garantida - Rejeição - Garantia ainda não aperfeiçoada, tendo o juízo ordenado à parte esclarecimentos quanto ao bem ofertado ao ensejo da apresentação de embargos do devedor - Adoção de diversas formas de constrição que não encontra qualquer óbice na norma de regência e que guarda relação com a vultuosidade do montante exequendo - Penhora de crédito - Meio executivo que não se confunde com penhora de faturamento, a impossibilitar a aplicação dos pressupostos relativos a esta modalidade de apreensão - Inviabilidade de continuação das atividades empresariais que não restou comprovada - Ordem de bloqueio reiterada («teimosinha») que se encontra à disposição do Judiciário e cuja utilização é validada pela remansosa jurisprudência desta Corte de Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. 145.0062.8002.1300

407 - TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito da agravante junto a empresas administradoras de cartão de crédito. Descabimento, por constituir penhora de faturamento da sociedade empresária. Constrição que prejudicaria a atividade empresarial, mesmo que realizada em reduzido percentual. Existência, ademais, de sócio que não pode ser penalizado, por ser pessoa estranha à lide. Cabimento da penhora de cotas sociais, que não implica em prejuízo às atividades da agravante. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 289.7070.0667.7333

408 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que, ante a não demonstração, pela Executada, da imprescindibilidade de limitação da penhora de crédito, seja pela apresentação de documentos que evidenciem os valores que tem a receber dos devedores relacionados, tampouco pela demonstração do impacto que tal penhora teria no exercício de sua atividade, deferiu pedido de penhora de créditos que a Executada possui junto às empresas relacionadas, até o limite do crédito executado (R$ 204.088,12). Insurgência da Executada. Não acolhimento. Penhora de créditos recebíveis que observa a ordem de preferência do CPC, art. 835. Ausência de qualquer demonstração, pela Agravante, de que tais verbas constituem sua única ou principal fonte de receita. Limitação do bloqueio em 5% do valor a ser recebido que não pode prosperar, ante a ausência de qualquer referência ao montante que lhe é repassado ou mesmo da imprescindibilidade de tais quantias, para a manutenção de suas atividades. Execução que visa à satisfação do credor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 356.2873.5660.6857

409 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de penhora de recebíveis de cartões de crédito e débito da parte agravada. Inconformismo do exequente. Acolhimento parcial. Execução aforada em 2023 e infrutíferas todas as tentativas de localização de bens dos executados. Efetividade da tutela executiva que deve se guiar pelos interesses do credor (art. 797, CPC). Penhora de créditos do executado que difere da que recai sobre faturamento, revertendo-se aquela em depósito judicial, equivalente à penhora de dinheiro em espécie, nos termos do CPC, art. 835, I. A jurisprudência desta Câmara admite a penhora de percentual sobre tais recebíveis, que deve ser limitada a 10%, de modo a preservar o funcionamento da atividade empresarial. Precedentes da Câmara. Decisão reformada. Recurso provido, em parte.

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Doc. 199.2663.4860.2213

410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Cobrança de título executivo judicial. Prestação de serviços à empresa executada Calgary. Empreitada global de materiais e de mão de obra no valor de R$ 2.475.341,77. Decisão de indeferimento. Inconformismo da empresa exequente. Exame: Preliminar de ofensa à dialeticidade afastada. Impugnação sucinta que não se confunde com ausência de impugnação. Desconsideração da personalidade jurídica que comporta acolhimento no mé... ()

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Doc. 308.5074.2048.7991

411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE CRÉDITOS A FAVOR DO DEVEDOR - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Possibilidade - Mitigação da regra constante do , IV - Crédito e débito que ostentam caráter alimentar - Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros - Execução que se faz em benefício do credor - e CPC art. 797 - Possibilidade da penhora no rosto dos autos do inventário judicial ( e ) - Substituição de penhora - Factibilidade apenas quando se comprovar que não trará prejuízo ao exequente - Ausência de prova n... ()

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Doc. 706.6613.6102.0241

412 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR GARANTIDA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. MINORAÇÃO DA PENHORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

A jurisprudência tem admitido, de forma excepcional, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar (Corte Especial do Superior Tribunal, EREsp 1874222). É possível penhorar tais verbas, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que seja preservado um valor que garanta sua subsistência digna e a de sua família. v.v. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHO... ()

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Doc. 136.2784.0001.6400

413 - TRT3. Penhora. Bem de família. Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não incidência da imunidade executiva da Lei de 8.009/89

«A «mens legis» da lei que tutela o bem de família é garantir as condições mínimas do viver com dignidade ao grupo familiar. O aparelho de televisão, como um «plus» destinado à diversão não se beneficia da imunidade executiva, mormente quando a descrição do bem, no auto de penhora e avaliação, põe a calvo tratar-se de modelo luxuoso, moderno, sofisticado e de valor elevado. Além disso, entre a garantia do lazer e a tutela do crédito laboral, de cunho social e alimentar, é i... ()

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Doc. 103.1674.7362.7800

414 - TRT2. Penhora. Execução. Trabalhador doméstico. Doméstica. Mandado de segurança. Bens móveis quitados. Imóvel locado. Crédito exeqüendo proveniente de condenação de verbas trabalhistas decorrentes de relação de trabalho doméstico. Entidade familiar que se beneficia. Aplicação do Lei 8.009/1990, art. 3º, I. Penhora subsistente. Segurança que se denega. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Cumpre rememorar os termos do , I, «in verbis»: «Art. 3º - A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I) em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;» Como se vê, o disposto no artigo supra transcrito impinge gravame aos bens móveis quitados que guarnecem a residência de imóvel lo... ()

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Doc. 103.1674.7452.6900

415 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Crédito tributário. Concurso de preferência. Necessidade de penhora sobre o bem. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 711. Lei 6.830/80, art. 29. CTN, art. 186 e CTN, art. 187.

««Consoante dispõe o , para que seja instaurado o concurso de preferência, é necessária a existência de penhora prévia sobre o bem ou produto da arrematação» (REsp 636.290/SP, Relator Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 08/11/2004, p. 180). Não há se falar, in casu, em preferência do crédito tributário na hipótese de leilão de bem penhorado em ação de execução entre particulares da qual a Fazenda Pública não é parte.»

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Doc. 454.3203.7446.5371

416 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de salário. Impossibilidade. Vedada a penhora de remuneração ou de percentual, exceto em caso de crédito de natureza alimentar. Precedentes do C. STJ. Recurso provido

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Doc. 136.2350.7001.7800

417 - TRT3. Penhora. Bem empregador doméstico. Execução. Crédito devido a empregada doméstica. Penhora de 30% dos vencimentos. Impossibilidade.

«Em resguardo à dignidade e à subsistência do devedor e de sua família, o , IVconsidera como absolutamente impenhoráveis «os vencimentos» por ele auferidos, na condição de servidor público. E, embora a Lei 8.009/1990 retire o cunho impenhorável do bem de família em face de verbas devidas a empregado doméstico (art. 3º, I), inexiste dispositivo legal que assim determine quanto aos vencimentos do executado, impondo-se, pois, a aplicação do aludido preceito do CPC... ()

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Doc. 241.0260.7434.3471

418 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal. Matéria pacificada no âmbito da primeira seção. Precedente REsp 1.090.898/sp, dj 31/8/2009, submetido ao CPC, art. 543-C Penhora on-Line. Bacen-Jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Procedimento posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Matéria submetida do regime do CPC, art. 543-C Precedente 1.112.943/ma.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do 2 - Especificamente, com relação a créditos derivados de ações judiciais, representados por precatórios, o STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos repetitivos, assentou que «o crédito representado por precatório é bem penhor... ()

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Doc. 103.1674.7517.7700

419 - STJ. Execução. Nomeação de bem à penhora. Imóvel penhorado em processo trabalhista. Recusa. Possibilidade. Menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«O não impõe ao credor a aceitação de bem que, observada ou não a gradação do art. 655, está destinado à garantia de outro processo, mormente quando o executado possui forma diversa de satisfazer seu crédito.»

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Doc. 241.0260.7508.2996

420 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Precatório. Bem oferecido à penhora. Recusa. Desrespeito à ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11. Possibilidade. Resp 1.090.898/sp. Submetido à Lei dos recursos repetitivos.

1 - O entendimento jurisprudencial desta Corte Especial permite a indicação de créditos decorrentes de precatórios judiciais, porém, diante da recusa do credor à indicação ou diante de pedido de substituição de bem penhorado por precatório, a jurisprudência do STJ é no sentido de recusar a indicação ou a substituição. Assim, decidiu-se não ser possível a indicação de créditos decorrentes de precatório judicial ante a recusa do credor. 2 - O oferecimento de bem à penhora ... ()

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Doc. 386.5608.0008.6811

421 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS FORMAIS DO TÍTULO EXECUTIVO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA.

DO JUÍZO PREVENTO E VÍCIOS FORMAIS NA PROCURAÇÃO. É VEDADA A APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES EM GRAU RECURSAL SEM QUE TENHA HAVIDO A DEVIDA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A EXECUÇÃO. NO CASO, A AÇÃO DE EXECUÇÃO TEM LASTRO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DEVIDAMENTE PROTESTADO. ALÉM DISSO, AUSEN... ()

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Doc. 605.2238.3850.8423

422 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR CONTRATO DE LOCAÇÃO. RENÚNCIA AO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que, embora tenha homologado a renúncia ao crédito exequendo em ação de execução fundada em contrato de locação de equipamentos, determinou a transferência de valor bloqueado a outro juízo em razão de penhora no rosto dos autos anteriormente requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a renúncia ao crédito exequendo prejudica a eficácia de penhora no rosto dos autos, impedindo a transferência do ... ()

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Doc. 569.3612.4421.7347

423 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora de percentual do faturamento da executada. 1. Suspensão pelo Tema 769 do STJ aplica-se apenas às execuções fiscais. 2. Buscas por bens foram infrutíferas e devedora não ofereceu bens à penhora. Possibilidade da penhora, em percentual da penhora que propicie a satisfação do crédito sem inviabilizar a atividade empresarial. Fixação em 10%, ressalvada a possibilidade de reavaliação após a elaboração do plano de administração. Recurso provido

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Doc. 132.1323.8953.8666

424 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA - SISBAJUD - INDEFERIMENTO - REPASSES PÚBLICOS PARA A SAÚDE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PENHORA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE.

O pedido de penhora de valores oriundos de repasses públicos destinados à saúde, realizados a entidades, não é possível, pois tais recursos possuem destinação específica e são impenhoráveis.

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Doc. 103.1674.7233.7600

425 - STF. Recurso extraordinário. Penhora de bem vinculado à Cédula de crédito industrial. Contencioso infraconstitucional.

«O tema - penhora de bem vinculado à cédula de crédito industrial - não integra o contencioso constitucional autorizador do RE, mesmo porque para se chegar à questão constitucional invocada, primeiro teríamos que examinar a questão sob o ponto de vista das normas infraconstitucionais pertinentes.»

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Doc. 178.0054.7000.0000

426 - TRT2. Alienação fiduciária. Impenhorabilidade. Possibilidade de penhora. O fato de o automóvel estar alienado fiduciariamente não inviabiliza a penhora. Contudo, enquanto perdurar o crédito fiduciário, apenas cabe a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante. Nesse sentido é o posicionamento do STJ (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594).

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Doc. 103.1674.7273.8600

427 - TST. Penhora. Execução trabalhista. Alienação fiduciária. Penhora de bem vinculado a cédula de crédito industrial e alienado fiduciariamente. Legalidade. Privilégio do crédito trabalhista. CPC/1973, art. 648. Decreto-lei 413/69, art. 57. CLT, art. 449. CTN, art. 186.

«Em que pese a garantia conferida ao crédito em questão, a mesma tem natureza pignoratícia e portanto dentro da hierarquia que a lei confere aos credores está submissa ao crédito de natureza trabalhista em cujo favor se processa a presente execução. De onde se deduz que os bens em questão não são alcançáveis pela impenhorabilidade absoluta, ou seja, não estão forros de toda e quaisquer execuções mas tão-somente daquelas cuja natureza do crédito possua igual natureza jurídica,... ()

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Doc. 103.1674.7365.6900

428 - STJ. Execução fiscal. Penhora em favor da Fazenda anterior à decretação da falência. Crédito trabalhista. Preferência. Súmula 44/TFR. CTN, art. 186 e CTN, art. 187.

«Se a execução fiscal já fora ajuizada antes da falência, prossegue-se com a mesma, fazendo-se a penhora no rosto dos autos (Súmula 44/TFR), abrindo-se preferência para os créditos trabalhistas (). Se, por ocasião da quebra, já existe penhora em favor da Fazenda, o bem constrito fica fora da rol dos bens da massa, e com ele se garante de forma absoluta a Fazenda (precedentes da Seção) - Súmula 44/TFR. Tese sedimentada a partir do julgamento do REsp 188.148/RS pela Corte... ()

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Doc. 671.0284.3951.8417

429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINAIS. PENHORA DO IMÓVEL.

Decisão pretérita, já preclusa, que deferiu a venda ado imóvel penhorado em hasta pública. Arrematação ocorrida em 24.04.2024. Credora fiduciária intimada em 26.04.2023. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL E EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA. Decisão que determinou a expedição da carta de arrematação em favor do arrematante, livre de ônus que pesa sobre o bem imóvel, fazendo constar da respectiva carta a necessária averbação da garantia hipotecária na matrícula do imóvel, até final quit... ()

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Doc. 492.9513.8039.5141

430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE CRÉDITOS RECEBÍVEIS DA EXECUTADA -

Decisão que determinou a penhora de créditos recebíveis da executada, no percentual de 15% dos valores, perante as empresas indicadas. PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - Alegada ofensa ao contraditório e ampla defesa - Inocorrência - Petição fazendária postulando a penhora de créditos apresentada com anotação de sigilo - Medida necessária para a garantia da efetividade da execução - Inteligência dos arts. 9º, I, do CPC e 7ª, II, da LEF - Rejeição. MÉRITO - Penhora de créd... ()

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Doc. 267.4095.9898.2688

431 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - TEMA 769 DO C. STJ APLICÁVEL APENAS ÀS PENHORAS PROCESSADAS NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL - DESCABIDA APLICAÇÃO NO CASO - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER OUTRO BEM SUFICIENTE E DESEMBARAÇADO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO - REALIZAÇÃO DE TODAS AS PESQUISAS DE PRAXE - À MÍNGUA DE BENS PENHORÁVEIS, CABÍVEL A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866 - PRECEDENTES - O PORCENTUAL DE 20% DO FATURAMENTO SE MOSTRA EXACERBADO E PODE INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DOS NEGÓCIOS DA AGRAVADA, PREJUDICANDO SUA FUNÇÃO SOCIAL - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO DA RECORRIDA

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Doc. 319.0155.8813.8275

432 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de crédito. Impugnação. Rejeição. Manutenção. Não se trata de penhora de faturamento. O douto juízo «a quo» determinou a penhora de crédito de que tratam os arts. 855 e seguintes do CPC. Inexistem ativos suficientes da executada para saldar a integralidade da dívida e faltam provas da inviabilização da atividade empresarial. A priori, faz-se necessária a priorização da satisfação da dívida e a efetividade do processo executivo. No mais, a ordem de penhora de crédito da executada junto a terceiro será cumprida por meio da expedição de ofício, determinado o depósito judicial do percentual da quantia devida à executada. Agravo não provido

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Doc. 145.6541.8009.8600

433 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Incidência sobre créditos decorrente de precatório alimentar. Natureza salarial da verba penhorada. Impenhorabilidade configurada. Levantamento determinado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 884.2312.6449.8829

434 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora sobre recebíveis da empresa devedora junto às administradoras de cartão de crédito e débito - Indeferimento - Irresignação - Parcial acolhimento - Pretensão que equivale à penhora de faturamento - Possibilidade - Constrição sobre a metade desses recebíveis pode onerar a executada demasiadamente - Autorização da penhora de 30% dos recebíveis envolvendo as operações de cartão de crédito e débito com as quais a recorrida opera - Recurso parcialmente provido - Decisão reformada

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Doc. 138.4240.5003.2200

435 - STJ. Direito civil e processo civil. Penhora de crédito pleiteado em juízo. Anotação no rosto dos autos. Compensação envolvendo o crédito penhorado. Impossibilidade. Prejuízo a terceiro e ofensa a boa-fé objetiva. Art. 380, CCB/2002.

«1. O tem por escopo coibir a utilização da compensação como forma de esvaziar penhora pré-existente. 2. A penhora de crédito pleiteado em juízo, anotada no rosto dos autos e da qual foram as partes intimadas, impede a realização de compensação entre credor e devedor, a fim de evitar lesão a direito do terceiro diretamente interessado na constrição. 3. A impossibilidade de compensação, nessas circunstâncias, decorre também do princípio da boa-fé obje... ()

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Doc. 241.1090.3350.9781

436 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Oferecimento de precatório judicial. Penhora de crédito. Aplicação do CPC, art. 673, § 1º. Suposta ofensa ao CPC, art. 620. Reexame de prova. Multa aplicada pela corte de origem com base no art. 538, parágrafo único, do CPC. Exclusão.

1 - A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que o crédito representado por precatório é bem penhorável. Contudo, trata-se de penhora de crédito, e não de dinheiro. Desse modo, penhorado o crédito, «o credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará a sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contados da realização da penhora», conforme previsto no , § 1º. 2. O reexame de matéri... ()

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Doc. 103.2110.5014.2500

437 - TJMG. Penhora. Execução. Salário. Alimentos. Execução de prestações pretéritas. Penhora de bens do devedor. Impenhorabilidade, porém, de seus proventos de aposentadoria. Situação não emergencial. Incidência do CPC/1973, art. 649, VII.

«No crédito constituído pelos alimentos pretéritos, que não se confundem com a prestação alimentícia objetivada, incide o , VII, ao mencionar a impenhorabilidade de vencimentos, soldo e salários. A penhora não é confisco e não pode, salvo prova diversa, transferir os ônus da miserabilidade jurídica do credor para o devedor, o que não seria uma solução civil.»

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Doc. 615.0747.1676.5286

438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

Insurgência contra decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos em mais de uma demanda. Alegação do agravante de excesso de execução. Não configurado. A penhora no rosto de diversas ações não caracteriza excesso de execução por si só. Tentativas de constrição de outros bens da agravante que restaram infrutíferas. Medida necessária. Penhora que recai sobre o limite do crédito perseguido pela agravada. Credor que visa receber o seu crédito de maneira mais célere e eficaz. C... ()

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Doc. 716.3823.7614.1309

439 - TJSP. PENHORA DE FATURAMENTO.

Penhora de 10% do faturamento da empresa executada. Admissibilidade. Inteligência do , X. Ausência de comprovação da satisfação do crédito. Inexistência de outros bens penhoráveis capazes de garantir a satisfação da dívida. Exegese do Manutenção do percentual fixado que não compromete a atividade da recorrente, bem como se mostra razoável e proporcional. Dicção do , § 1º. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7370.8300

440 - TRT2. Penhora. Execução. Bloqueio em créditos junto a terceiros. Admissibilidade. Equivalência a penhora em dinheiro. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. CPC/1973, art. 655. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

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Doc. 176.2524.2001.7200

441 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Penhora de bem de sócio. Matéria preclusa decidida em embargos de terceiro. Pedido de substituição da penhora do imóvel por crédito do sócio em outra ação. Expedição de carta precatória para penhora no rosto dos autos. Impugnação. Preclusão. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7534.3500

442 - TJRJ. Execução. Penhora. Título de obrigação extrajudicial. Substituição de penhora on-line por semoventes. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«A preferência para a nomeação de bens para penhora, estabelecida pelo , pode ser alterada, quando o Magistrado vislumbrar que a ordem estabelecida pode causar prejuízos irreparáveis para a empresa devedora, como ocorre no caso concreto, pois os documentos acostados aos autos demonstram a deficiente situação financeira da primeira executada, alvejada por diversas execuções trabalhistas (preferenciais em relação ao crédito exequendo do agravante), requerimentos de f... ()

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Doc. 739.8065.2410.3601

443 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou penhora no rosto dos autos de ação de recuperação judicial. A agravante alega que a constrição de bens em recuperação judicial deve ser decidida pelo juízo da recuperação e que a decisão viola o princípio da menor onerosidade ao devedor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora no rosto dos autos da recuperação judicial e a competênci... ()

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Doc. 545.7451.3356.0206

444 - TJSP. Agravo de instrumento - execução - decisão que indeferiu o pedido de bloqueio dos créditos recebidos pela executada que estejam na posse das administradoras de cartões de crédito - cabimento, na espécie - existência de outros bens passíveis de penhora para garantia do juízo não evidenciada - busca de satisfação do crédito do exequente - medida se equipara à penhora de faturamento - necessidade de observância ao procedimento previsto no art. 866, §§2º e 3º do CPC - determinação para que as principais operadoras de cartão de crédito sejam oficiadas - recurso parcialmente provido, com determinação

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Doc. 155.9853.2006.2300

445 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Oferecimento de créditos oriundos de precatório judicial. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Hipótese equivalente a penhora de crédito e não de dinheiro, não estando a Fazenda Pública obrigada a aceitá-lo, por estar fora da ordem legal prevista no Lei 6830/1980, art. 11. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento a que se negou seguimento. Decisão do relator confirmada. Agravo Regimental não provido.

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Doc. 551.9543.0962.0809

446 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE ICMS. PENHORA DE IMÓVEL. ADESÃO A PARCELAMENTO DO DÉBITO. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DA PENHORA.

Adesão à transação tributária nos termos da Lei 17.843/2023, que instituiu o «Acordo Paulista". Pretensão de levantamento da penhora de bem imóvel ocorrido antes da concessão do acordo. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante adesão a parcelamento não tem o condão de afastar a garantia do juízo executivo fiscal. Questão pacificada pelo C. STJ (Tema 1.012), de que «fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição". Precedent... ()

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Doc. 610.9295.4940.9792

447 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora de recebíveis de cartão de crédito. Indeferimento em primeira instância. Tentativas frustradas de bloqueio de ativos financeiros, busca de veículos e demais rendimentos. Viabilidade da penhora de recebíveis, equiparada à penhora de dinheiro, conforme art. 835, §1º, do CPC. Possibilidade de expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito para identificação e bloqueio de eventuais valores. Limitação a 10% do faturamento da empresa, em conformidade com o entendimento desta C. Câmara. Medida restrita à pessoa jurídica, sendo inviável a penhora de recebíveis em nome da pessoa física. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7388.5700

448 - TRT9. Execução definitiva. Penhora «on line» de conta-corrente. Admissibilidade. Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 655.

«Em execução definitiva, o ato que, após a discordância do exeqüente, em face dos bens móveis nomeados à garantia de Juízo, determina penhora sobre créditos futuros da empresa não viola direito líquido e certo do executado. O ato encontra respaldo na Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-II, e, a forma como é efetuada, via on line, decorre de convênio firmado entre o C. TST e o Banco Central, nada tendo de ilegal, pois não altera o sistema executivo; ao contrário, confere celer... ()

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Doc. 254.4278.6086.6466

449 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão em que foi determinado seja aguardado o desfecho da partilha, para que haja transferência do valor penhorado no rosto dos autos do inventário, para o processo em que a agravante é credora da viúva meeira. Insurgência da credora. Não acolhimento. Mais de uma penhora no rosto dos autos, existindo crédito trabalhista. Possível crédito preferencial ao crédito da agravante. Ausência de prejuízo, ademais, em aguardar pelo tempo determinado pelo juízo original, à vista da existência da penhora em favor da credora. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 250.4011.0706.7188

450 - STJ. Processual civil e civil. Ação de execução. Dívida contraída pelo autor da herança. Penhora diretamente sobre bens do espólio. Possibilidade. Penhora no rosto dos autos. Afastamento. Agravo interno desprovido.

1 - « Decorre do que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no art. 1.997 do CC, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber. Em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio... ()

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