DOC. 353.9912.1769.9331

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ATIVOS EM CONTA BANCÁRIA.

Constrição de R$ 50,93. A despeito das alegações de que a constrição recaiu sobre verba salarial, a prova dos autos indica que os ativos penhorados advêm de fontes indeterminadas. O agravante movimenta com frequência referida conta, sendo-lhe transferidos, periodicamente, recursos cujas origens não foram demonstradas a contento. Afigura-se, assim, inviável distinguir, após múltiplas operações financeiras, o que vem a caracterizar créditos oriundos de remuneração e o que não vem. Violação ao art. 833, IV do CPC/2015 não constatada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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