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751 - TJSP. Penhora. Instrumento de trabalho. Incidência sobre veículo para satisfação de crédito advindo de ação de reparação de danos. Alegação de impenhorabilidade do bem, por ser necessário ao exercício da profissão. Ausência de comprovação. Levantamento da penhora. Pedido não acolhido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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752 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores referente aos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais são: (i) se os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, garantindo preferência na ordem de satisfação de créditos; e (ii) a possibilidade de levantamento dos valores penhorados com base na natureza alimentar do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR Natureza alimentar dos honorários advocatícios:... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos relativos a realização futura de vendas com cartão de crédito. Constrição direta. Descabimento, quer pelo fato de ser lançado o débito e não crédito, quer por ser a ação «res inter aleos» das administradoras de cartão de crédito. Recusa fundada e razoável dos bens nomeados. Penhora sobre o faturamento. Admissibilidade, em razão de alteração legislativa. Recurso parcialmente provido.
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754 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL.
Tema Repetitivo 1051 do STJ. A existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, aqui com a prolação da sentença que se procura ver cumprida, em outubro/2016. Crédito que possui natureza extraconcursal. Súm. 480 do STJ. Observância impositiva. Prosseguimento da execução viável. Precedente da Corte. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora e arrematação de bem objeto de hipoteca. Possibilidade. Preferência do crédito tributário. Incidência da Súmula 83/STJ. Pluralidade de penhoras. Penhora anterior. Preferência do crédito tributário. Arrematação do bem em valor superior a 50% de sua avaliação. Preço vil. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Arrematação de bem hipotecado. Subsistência do ônus hipotecário. Impossibilidade. Aquisição a título originário. Incidência da Súmula 284/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
«1 - Os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal, pois a impenhorabilidade de que trata o Decreto-lei 413/1969, art. 57 não é absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo CTN, art. 184. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que «no concurso de credores estabelecem-se duas ordens de preferência: os créditos trabalhi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJSP. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE TERCEIROS INTERESSADOS.
Execução de título extrajudicial. Arresto cautelar. Imóvel objeto da matrícula 197.268, do CRI de Barueri/SP. Pretensão de penhora de direitos aquisitivos do executado sobre o bem, em razão de aquisição por meio de compromisso de compra e venda. Descabimento. Instrumento contratual que é ineficaz em face do credor fiduciário, que não obteve ciência ou anuiu com a alienação do imóvel pelos devedores fiduciários. Dicção da Lei 9.514/97, art. 29. Inviável o bloqueio da matrícul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - STJ. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade.
1 - O STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, assentou que «o crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente, enquadrando-se na hipótese do, XI do CPC, art. 655, por se constituir em direito de crédito". 2 - Contudo, destacou que «não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PLURALIDADE DE CREDORES COM CRÉDITO PRIVILEGIADO DE MESMA CLASSE -
Decisão que indeferiu o pedido de rateio dos valores depositados em conta judicial entre os credores trabalhistas, mantido o critério de anterioridade de cada penhora - Irresignação de credor habilitado - Nos casos de concorrência de credores que pertencem à mesma classe preferencial, deve incidir a regra do CCB, art. 962, que determina o rateio proporcional - O pagamento dos credores deverá obedecer ao critério de preferência material do crédito, com divisão proporcional para cada cr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITO EM MÃOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO GENÉRICO. ESPECIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. INTELIGÊNCIA DOS arts. 790, III E 829, §2º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. -
Alega a recorrente que seu pedido não foi para redirecionar a execução em face da mantenedora, mas sim de penhora de crédito em mãos de terceiros, após tentativas inexitosas de localização de outros bens do devedor. Explica que a mantenedora tem o dever de constituir e gerenciar o patrimônio, rendimentos, instalações e recursos humanos necessários para o funcionamento da atividade da instituição mantida, ora ré. - A agravante, na petição que deu ensejo à decisão agravada, re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TJSP. Execução. Título extrajudicial. Protesto cambial. Duplicata. Decisão que indeferiu o pedido da executada de que fosse expedido oficio ao Tabelião de Protestos para o cancelamento do protesto do título executado. Insurgência desta, sob a alegação de que a penhora on line efetuada garantiria integralmente o crédito executado. Descabimento. Penhora que não equivale ao efetivo adimplemento do crédito executado.
«... Ainda que o valor do título executado encontre-se integralmente garantido pelo bloqueio on line de fls. 80/82, tal circunstância não autoriza, por si só, o cancelamento do protesto de fls. 29, o que somente poderia ocorrer com o efetivo adimplemento do crédito executado. Isso porque a penhora efetuada às fls. 80/82 é ato meramente preparatório da expropriação de bens do agravante, que não equivale, portanto, ao pagamento da dívida. Nesse sentido, assim já decidiu este Eg. Trib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que afastou direito de preferência da Municipalidade diante da ausência de comprovação de ajuizamento de ação própria, bem como penhora nos autos. Inconformismo que prospera. Preferência do crédito tributário. Desnecessidade de prévia penhora ou mesmo de anterior ajuizamento de execução fiscal. Reconhecida a preferência do crédito, reserva-se o produto da arrematação em favor do credor tributário, condicionado seu levantamento à posterior comprovação do ajuizamento de execução fiscal e ordem de penhora no rosto dos autos. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido
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762 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AMPLIAÇÃO DA PENHORA - POSSIBILIDADE -
Conforme disposto no CPC, art. 874, II, é possível a ampliação ou a transferência da penhora quando restar constatado, após a avaliação do bem, que o seu valor é inferior ao crédito exequendo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º,
do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (cinquenta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º,
do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCEDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º,
do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (cinquenta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º,
do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (cinquenta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 557. Decisão monocrática do relator. Recurso repetitivo. Cabimento. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Recurso repetitivo. Penhora de precatório. Anuência do credor. Necessidade. Súmula 417/STJ. Não incidência. CPC/1973, arts. 557, § 1º-A, 612, 655, XI e 656. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII.
«1. OCPC/1973, art. 557, § 1º-A, autoriza o Relator a dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em confronto com Súmula ou com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, mormente se a matéria foi submetida ao regime do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). 2. A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp 1.112.943/MA, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o rito do CPC/1973, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial (despesas condominiais) - Decisão de primeiro grau que indefere a penhora do imóvel gerador do débito, mas ressalva a possibilidade de a constrição recair sobre direitos - Agravo interposto pelo exequente - Pretensão de obter a penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária - Penhora inadmissível por atingir patrimônio de parte estranha à execução - Crédito do exequente que deve ser satisfeito à custa do patrimônio da própria executada - Agravo desprovido
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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora no rosto dos autos de valores de quinhão hereditário a serem recebidos pelas executadas. Insurgência das executadas. Inadmissibilidade. Idade das executadas ou o que pretendem fazer com os valores que não interferem na penhora. Ausência de constrição de valores impenhoráveis, tais como aqueles provenientes de caderneta de poupança ou de seus rendimentos líquidos. Manutenção da penhora que se impõe. Decisão preservada.
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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE «PRÓ-LABORE".
Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de «pró-labore". Impenhorabilidade do art. 833, IV, CPC não é absoluta. Precedentes do C. STJ. A penhora de verba salarial, inclusive «pró-labore» é medida excepcional, podendo ser aplicada, independentemente da natureza do crédito, em patamar que não comprometa a dignidade do devedor e sua subsistência, tendo em vista a ineficácia dos meios executórios convencionais. Patamar a ser fixado pelo juízo de origem após a produção d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de despesas condominiais. Imóvel dado em alienação fiduciária. Penhora limitada aos direitos que a devedora tem sobre o bem. Preferência do crédito condominial frente ao crédito fiduciário. Caráter propter rem da obrigação. 1. Decisão que indeferiu o pedido de desconstituição da penhora do imóvel gerador do débito condominial. 2. Recurso da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) parcialmente acolhido. 3. Imóvel que não integra o patrimônio da executada. Possibilidade, na hipótese, apenas de penhora sobre direitos. Precedente do C. STJ. Inconformismo acolhido neste ponto. 4. Pretensão da credora fiduciária de preferência do crédito. Descabimento. Crédito condominial que prevalece sobre o fiduciário dada a natureza propter rem. 5. Recurso da credora fiduciária parcialmente acolhido. Decisão reformada em parte apenas para afastar a constrição sobre o imóvel alienado fiduciariamente, preservada a penhora sobre os direitos que a devedora tem sobre o bem.
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772 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Constatada potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento da transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A parte exequente defende a possibilidade de penhora parcial dos salários e proventos de aposentadoria do executado. 3. Na hipótese, a Corte Regional concluiu que os salários, subsídios e proventos de aposentadoria são impenhoráveis em virtude de não considerar o crédito trabalhista espécie de prestação alimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Casamento. Regime de separação parcial de bens. Bem móvel adquirido por cônjuge. Manutenção da penhora. CPC/1973, art. 655. CCB/2002, arts. 1.659, 1.660, I, 1.661, 1.663, § 1º e 1.664.
«São excluídos da comunhão os bens que se encontram nas situações ditadas pelo CCB/2002, art. 1.659, e que devem ser devidamente comprovadas. Entram na comunhão, na forma do CCB/2002, art. 1.660, I, os bens adquiridos na constância do casamento, por título oneroso, ainda que em nome de apenas um dos cônjuges. Não tendo sido comprovado que a aquisição se deu por causa anterior ao casamento (CCB/2002, art. 1.661), que não houve proveito da administração de bens, incluídas as obrig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do CPC/2015, art. 529. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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775 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do CPC/2015, art. 529. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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776 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do CPC/2015, art. 529. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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777 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do CPC/2015, art. 529 . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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778 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do CPC/2015, art. 529. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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779 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do CPC/2015, art. 529. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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780 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Excesso de execução. Penhora de imóveis no valor de R$ 2.000.000,00. Cobrança de débito no importe de R$ 52.041,87. Necessidade de novas penhoras nas demais ações de execução fiscal. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta dos arts. 11 e 15 da LEF não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - STJ. Registro público. Execução. Hasta pública. Arrematação. Existência de penhora anterior, realizada em outro processo e registrada anteriormente à penhora de que se originou a arrematação. Cancelamento da penhora anterior, indeferimento, dada a ineficácia relativamente ao credor penhorante, que não intimado para a hasta pública em que ocorreu a arrematação. Recurso especial improvido. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 711. CPC/2015, art. 908. Lei 6.015/1973, art. 240.
«1. A averbação da penhora registrada com anterioridade não se cancela no caso de arrematação cuja hasta pública tenha se realizado sem intimação do anterior credor-penhorante; 2. Ineficácia da arrematação relativamente ao credor-penhorante com penhora anteriormente inscrita não intimado para a hasta pública em que adquirida a propriedade pelo arrematante. 3. Possibilidade de opção, pelo credor-penhorante não intimado, pela preferência no recebimento do crédito, em concu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. PENHORA -
Reserva de meação do cônjuge do executado - Indeferimento - Admissibilidade - Ainda que o executado tenha garantido, como devedor solidário, cédula de crédito bancário para capital de giro da pessoa jurídica de que é sócio, é ônus do cônjuge demonstrar que a dívida não representou benefício para a família - Exegese dos art. 1.664 do CC e CPC, art. 790, IV - Precedentes desta Corte - Presunção é de que a família se beneficiou dos bônus que a atividade empresarial proporciono... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJSP. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS -
Execução de título extrajudicial - Constrição que recaiu sobre valor depositado em caderneta de poupança - Aplicabilidade do art. 833, X do CPC - Poupança que não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada aspecto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou os embargos à penhora opostos. Cumprimento de sentença que teve início em junho de 2017, restando infrutíferas as novas tentativas de penhora online, o que ensejou o deferimento da penhora portas adentro, devidamente cumprida. Alegação da executada de que se tratam de bens tombados, sendo, portanto, impenhoráveis, sustentando, ainda, que não suporta mais penhoras, pois enfrenta dificuldades financeiras. Bens tombados que não são qualificados como bem impenhoráveis, conforme se vê do CPC, art. 833. Art. 892, §3º, do CPC que expressamente prevê ser possível a Leilão de bem tombado, apenas sendo assegurado à União, ao Estado e ao Município a prévia notificação para exercício do direito de preferência. Princípio da menor onerosidade da execução que deve ser ponderado com o direito do exequente de satisfazer o seu crédito. Incumbe ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos gravosos. Art. 805, parágrafo único do CPC. Penhora portas adentro que não se mostra capaz de atentar contra a preservação da executada, que, sabidamente, é proprietária de vários bens. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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785 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -PENHORA DE MILHAS AEREAS- VALOR ECONÔMICO - CABIMENTO. -
Diligências infrutíferas para localização de bens penhoráveis - Prosseguimento da execução - Pretensão do exequente de pesquisa e penhora de milhas aéreas - Admissibilidade- Crédito que possui valor econômico: - Por ser a execução processada em benefício do credor, e tendo em vista que o CPC, art. 139, IV, prevê que cabe ao Juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, é de rigor o deferimento da pesquisa e penhora de milhas aéreas em nome do executado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da Fazenda Pública. Possibilidade. Não observância da gradação legal.
1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda Pública, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620. 2 - Especificamente, com relação a créditos derivados de ações judiciais, representados por precatórios, o STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, assentou que «o crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Impugnação à penhora de «recebíveis» - Rejeição - Penhora sobre créditos futuros que é expressamente contemplada pela legislação processual, assim como, sobre parcela do faturamento de empresa - Exequente que não logrou êxito na localização de bens da agravante, suficientes para a satisfação do débito, com uso dos meios de praxe disponibilizados ao Poder Judiciário, inexistindo notícias de disposição, por parte desta, em saldar o crédito reclamado - Eventual inviabilidade da penhora, em detrimento da manutenção da empresa, que haveria de ser comprovada pela devedora, porquanto ônus que lhe incumbe - Prevalência da constrição em dinheiro - Princípio da menor onerosidade, conquanto mereça aplicação em certos casos, que não se sobrepõe às garantias conferidas ao exequente pela legislação processual, com vistas à efetividade da execução - Decisão mantida - Recurso desprovido
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788 - TJSP. PENHORA PERCENTUAL DO SALÁRIO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelo agravante ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TST. I - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. EXECUTADOS. POSSIBILIDADE.
Constata-se a transcendência política por possível contrariedade do acórdão regional com a jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte Superior. O cerne da questão debatida no presente recurso reside na possibilidade, ou não, da penhora de verba salarial para adimplemento de verbas trabalhistas. Na vigência do CPC/73, prevalecia no âmbito deste Tribunal Superior a redação da OJ 153 da SBDI-2. Com advento do CPC/2015, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, alterou a redaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Efeitos. Credor que, no interesse de ver satisfeito seu crédito, formula série de pedidos tendente à garantia do juízo, em reforço de penhora de imóvel já realizada. Pedidos de novos bloqueios «on line» de verbas que não se originam de salário, de penhora e remoção de veículo além de novo ofício ao detran. Cabimento. Medidas ínsitas ao processo de execução. Remoção de veículo, mediante termo de depósito, que não contraria a ordem jurídica. Recurso provido.
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791 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre contas e investimentos em nome da executada. Admissibilidade. Inocorrência de inconstitucionalidade. Constrição feita em favor do crédito executado e em razão da resistência do devedor em cumprir a obrigação. Circunstâncias que justificam a quebra do sigilo e a medida de força que representa esta modalidade de penhora. Observância da ordem de preferência legal estabelecida no CPC/1973, art. 655. Recurso provido para deferir a penhora «on line» requerida pelo agravante.
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792 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre alimentos na qual a devedora é autora-credora. Cobrança de honorários advocatícios em fase de execução. Inúmeras tentativas de obtenção da totalidade do crédito frustradas. Pedido de penhora no rosto dos autos de ação de alimentos na qual a aqui devedora é credora. Possibilidade. Execução de alimentos pretéritos assume caráter indenizatório. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649. Avaliação de excesso de penhora que deve ser realizada monocraticamente. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Agravo improvido.
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793 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores decorrentes de vendas realizadas por intermédio de cartões de crédito. Admissibilidade. Penhora «on line» infrutífera. Não localização de bens no Detran e no registro de imóveis. Medida que se assemelha a penhora sobre faturamento. Limite de dez por cento para não inviabilizar as atividades da empresa. Principio da menor onerosidade do devedor. Imprescindibilidade de apresentação de plano de pagamento pelo administrador (arts. 655-A, § 3°, e 678, do CPC/1973). Recurso provido.
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794 - TJSP. Penhora. Bem de família. Ação de cobrança de honorários de advogado em fase de execução de sentença. Penhora realizada sobre imóvel. Irrelevante que a origem da aquisição pelo executado decorra da adjudicação de imóvel em ação trabalhista onde prestados os serviços do exequente. Crédito trabalhista que em espécie ou transformado em patrimônio, vai à meação da mulher. Bem imóvel único e de família. Impossibilidade de penhora parcial. Indivisibilidade. Proteção que decorre da CF/88 e da Lei. Recurso improvido.
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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS -
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796 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário do executado. Recurso do exequente. Pretensão de que seja bloqueado o valor. Salário. Impossibilidade. Vedada a penhora de remuneração ou de percentual, exceto em caso de crédito de natureza alimentar ou devedor detentor de recebimento de alta renda, não comprovados no caso dos autos. Impenhorabilidade previsto no art. 833, IV e X, do CPC. Não comprovado nos autos que a penhora não afetará a subsistência do devedor. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos e destinados ao provento da família, conforme o CPC, art. 833, IV. Numerário bloqueado é oriundo de salário, tratando-se da única entrada de créditos na conta corrente do executado. Mitigação que não é possível no caso dos autos. Impenhorabilidade reconhecida, com a manutenção do desbloqueio do valor. Decisão mantida. Recurso não provido
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797 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Precatório judicial. Possibilidade de recusa da penhora. Súmula 406/STJ. Penhora eletrônica. Sistema bacen jud. Desnecessidade de esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens penhoráveis. Entendimento consagrado em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.184.765/pa). Agravo não provido.
1 - De acordo com o entendimento do STJ, é possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Inteligência da Súmula 406/STJ. 2 - «A interpretação sistemática dos arts. 185-A, do CTN, com os arts. 11, da Lei 6.830/1980 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza a penhora elet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O QUADRO GERAL DE CREDORES. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE. INDEPENDENTEMENTE DA HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO, NOS TERMOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 187, Lei 6.830/802, art. 29 E ART. 130 DO DEC-LEI 7.661/45. INCIDENTES INSTAURADOS NA FALÊNCIA. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITOS INSERIDOS. PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE RESERVA DE NUMERÁRIOS. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES FAZENDÁRIOS. VERIFICAÇÃO POSTERIOR, CONFRONTANDO CRÉDITOS, ANTES DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE PAGAMENTOS EM DUPLICIDADE. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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799 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA ONLINE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou impugnação à penhora online em execução fiscal para cobrança de débito tributário. A agravante ofereceu imóvel como garantia, que foi recusado pela Fazenda por não atender à ordem de penhora e por dificuldades de comercialização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recusa do imóvel ofertado à penhora pela Fazenda foi justificada e se a penhora onlin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA E DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 (CPC). ORDEM ORIENTATIVA, NÃO PEREMPTÓRIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELA PARTE EXECUTADA, DE OUTROS BENS À PENHORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRECLUSÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- Embora os, do CPC, art. 835 ordenem os bens sobre os quais podem recair a penhora, a ordem ali definida é, nos termos do caput, preferencial. Não se exige, portanto, que sejam feitas tentativas sucessivas de penhoras sobre cada uma das classes de bens, devendo o dispositivo ser utilizado como orientação, para o juiz e para as partes, para a boa condução da execução, verificando-se, a cada passo, se foram feitas tentativas razoáveis de constrições sobre bens cujo afastamento do patrimônio do devedor seja menos oneroso. 2.- O dispositivo deve ser entendido em consonância com o princípio da menor onerosidade, conforme consubstanciado no CPC, art. 805. Consoante o parágrafo único do mesmo dispositivo, é ônus do devedor, ao alegar a gravosidade da medida, indicar meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito. 3.- A questão da compensação de valores já foi levantada em sede de embargos à execução, já apreciados em primeiro e segundo grau e com trânsito em julgado. A matéria, portanto, está acobertada pela preclusão máxima. 4.- Não há que se falar em excesso de penhora se o valor do bem excede o da dívida. A questão se resolve, com efeito, por quanto disposto no CPC, art. 907, i.e.: o quanto sobrar após alienação do bem e satisfação do crédito da parte exequente será restituído ao devedor.
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