TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO EDUCACIONAL. PENHORA ON-LINE DE CONTA POUPANÇA. MITIGAÇÃO DO CPC, art. 833, X. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DOS VALORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Agravo de instrumento interposto pela credora de crédito educacional contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, determinou o desbloqueio de valores anteriormente penhorados via SISBAJUD. A decisão agravada reconheceu a impenhorabilidade das verbas anteriormente bloqueadas, por se tratarem de conta salário e conta poupança com saldo inferior a 40 salários-mínimos. A agravante sustenta nulidade por ausência de prévia intimação e requer, no mérito, a manutenção integral da penhora, ou, subsidiariamente, a penhora de 30%.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito