DOC. 171.1461.6001.5700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Novos fundamentos utilizados pelo tribunal para a configuração dos maus antecedentes, na primeira fase da dosimetria da pena. Reformatio in pejus reconhecida. Alegação ministerial de que as circunstâncias do caso concreto impediriam a fixação do regime aberto. Pena-base fixada no mínimo legal. Primariedade e quantum de pena estabelecido inferior a quatro anos. Agravo regimental desprovido.

«I - O acórdão impugnado violou o CPP, artigo 617, - Código de Processo Penal, incorrendo em reformatio in pejus, agravando a situação da paciente sem que houvesse recurso ministerial neste ponto.

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