DOC. 161.2611.8004.3000

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Pequena quantidade de drogas. Ausência de fundamentação idônea para o afastamento da minorante pela corte local. Provimento do recurso para aplicação da redutora. Fixação do regime inicial aberto. Possibilidade. Súmula 440/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Em razão da impropriedade da fundamentação utilizada para a negativa de aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, foi dado provimento ao recurso especial do agravado para fazer incidir a benesse, com a consequente alteração do regime prisional para o aberto.

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