DOC. 221.1011.0401.4908

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de capitais. Absolvição. Via eleita inadequada. Sigilo bancário. Nulidade. Supressão de instância. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, após análise de todo o conjunto de provas, concluíram pela caracterização de condutas descritas na Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, sendo a via eleita - marcada por cognição sumária e rito célere - inviável para desfazer estas conclusões, sem o revolvimento do conjunto fático probatório.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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