TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA A 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS GANHOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA AUTORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA QUE É SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. DECRETO ESTADUAL 47.625/2021, QUE ALTEROU O DECRETO 45.563/2016, FIXANDO O LIMITE DE 30% PARA AMORTIZAÇÃO DE CONSIGNADO E 5% RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO RELATIVO AO CARTÃO DE BENEFÍCIO (CREDCESTA). LEGISLAÇÃO, DECRETO ESTADUAL 47.625/2021, QUE ALTEROU O DECRETO 45.563/2016, QUE AUTORIZA O COMPROMETIMENTO MÁXIMO DE 20% DO VALOR LÍQUIDO EXCLUINDO OS DESCONTOS PREVISTOS EM LEI, BEM COMO AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE OS DESCONTOS EFETUADOS ULTRAPASSAM OS LIMITES MENCIONADOS. OS VALORES APRESENTADOS NÃO ULTRAPASSAM OS 30% ESTABELECIDOS EM LEI PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, BEM COMO EM RELAÇÃO AO CREDCESTA, O VALOR DESCONTADO NÃO ALCANÇA OS 20% CONFERIDOS EM LEI. ENTENDIMENTO DESTE C. TRIBUNAL SOBRE O TEMA. NÃO PROVIMENTO.
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