DOC. 205.3855.4408.1932

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer cc. pedido indenizatório - Suspensão do feito, em razão de r. decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 51 - Recurso recebido por aplicação da tese da «taxatividade mitigada» (REsp. Acórdão/STJ) - Demanda na qual se busca eventual reparação pecuniária, oriunda de danos causados por anotação irregular em cadastros de proteção de crédito mantidos pela ré - Não é trazida à lide a questão pertinente à dívida prescrita, especificada no Tema de 51 desta C. Corte, apta a gerar a suspensão determinada - Possível, ademais, a análise da antecipação de tutela jurisdicional pleiteada - Recurso provido, determinando-se o regular prosseguimento do feito

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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