DOC. 187.0192.1005.8800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Tutela de urgência. Natureza precária e provisória do decisum que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Aplicação. Revisão da conclusão estadual implica reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1 - Devido à precariedade da decisão liminar que decide pedido de concessão de tutela de urgência, passível de reversão a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias, em regra, é incabível o recurso especial dela advindo, porque faltante o pressuposto constitucional do esgotamento de instância, conforme a Súmula 735/STF.

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