DOC. 878.2557.6729.8154

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por ITAU UNIBANCO S/A. contra decisão que, em ação movida pelo Agravado, deferiu tutela antecipada determinando o desbloqueio de cartão de crédito específico no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 47.598,71.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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