TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. NULIDADE DE DELEGAÇÃO. DECURSO DO PRAZO FIXADO PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE OUTORGA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. 1.
O transcurso de prazo fixado na sentença para a realização do certame, por si só, não justifica a decretação de intervenção judicial na administração da Ré.
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