DOC. 958.7125.2872.4311

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Pedido de pedido de substituição da prótese padronizada pelo SUS. Decisão que indeferiu o pedido. Manutenção. A obrigação de fazer determinada na sentença foi cumprida com o fornecimento da prótese, cuja nota fiscal foi anexada aos autos pelo agravante, tendo sido julgada extinta a execução ante o cumprimento da obrigação de fazer. A troca da prótese trata-se de novo pedido, já que o título judicial formado nestes autos não contempla a substituição da prótese. Tal pretensão deve ser buscada através de ação própria. Recurso a que se nega provimento.

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