DOC. 422.0832.7079.1178

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança. Pedido de desistência. Possibilidade. Matéria objeto de repercussão geral (Tema 530/STF). Pedido que pode ser feito a qualquer momento. Ausência de má-fé. Parte que requereu a revogação do primeiro pedido de desistência após a concessão de efeito suspensivo nos autos do agravo de instrumento que discutia a tutela de urgência. Não houve qualquer conduta maliciosa ao aguardar o julgamento do recurso. O novo pedido de desistência se deu pela parte entender que é mais adequado discutir a matéria em uma ação de procedimento comum, considerando que a análise exauriente do caso provavelmente demandará dilação probatória. Recurso a que se dá provimento, para homologar o pedido de desistência.

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