TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Cobrança de IPTU e taxa referente aos exercícios de 2007/2009. Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Não conhecimento. Os créditos cobrados são inferiores a 50 OTN¿s. Nos termos da Lei 6.830/80, art. 34, ¿das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração¿. A interpretação sistemática dessa norma conduz ao entendimento de que não cabe agravo de instrumento para impugnar decisões interlocutórias em execuções fiscais cujo valor não atinge o limite de alçada. Precedentes do STJ. No caso, o valor da cobrança, atualizado pelo IPCA-E, não alcança 50 OTN¿s, configurando a inadequação da via eleita.
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