TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DECISÃO QUE HOMOLOGOU HONORÁRIOS PERICIAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INADMISSÍVEL - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1015 -
Insurge-se o agravante contra decisão do juízo singular que homologou os honorários periciais contábeis em ação anulatória de débito fiscal, em fase de conhecimento. O exercício válido do direito recursal depende do preenchimento de requisitos intrínsecos e extrínsecos. Agravo de instrumento incabível na hipótese. Homologação de honorários periciais não está elencada entre as hipóteses previstas no rol do CPC, art. 1015 de cabimento do recurso. Eventual irresignação da parte deve ser manifestada em preliminar de apelação ou contrarrazões. Não se verifica cabível o recurso na espécie, apesar do reconhecimento da taxatividade mitigada. Tema 988 do STJ - Não incidência. Urgência não verificada. Não conhecimento do recurso.
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