TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória de Nulidade. Alegação de invalidade da citação nos autos da ação civil pública cuja decisão, transitada em julgado, determina a regularização do imóvel, sob pena de demolição. Revogação da tutela de urgência. Ainda que possível a utilização da chamada querela nullitatis insanabilis para declarar a ineficácia da sentença que contenha vício insanável, é certo que se trata de medida excepcional, com vistas a preservar o princípio da segurança jurídica. Autores que não demonstram de plano a alegada invalidade da citação por edital, de modo a evidenciar o fumus boni juris para fins de deferimento da tutela de urgência, nos moldes do CPC, art. 300, caput. Igualmente, inexiste qualquer indício acerca da legalização da construção do imóvel com o cumprimento das exigências formuladas pelos órgãos técnicos municipais. Prevalência da decisão já alcançada há longo tempo pelos efeitos da coisa julgada material. Observância da Súmula 59 da súmula este TJERJ. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com fulcro no CPC, art. 932, IV, «a».
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