DOC. 240.9290.5708.1975

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação. Tráfico de drogas. Tese de nulidade da revista pessoal e da busca domiciliar. Inocorrência. Flagrante em via pública. Ingresso domiciliar devidamente autorizado. Absolvição. Incidente de insanidade. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Prisão preventiva. Possibilidade. Reiteração delitiva. Reincidência. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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