DOC. 279.3109.8698.0316

TJRJ. APELAÇÃO.

art. 155, caput c/c 14, II, ambos, do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição: atipicidade da conduta, pelo Princípio da insignificância ou por ausência de dolo, restando configurado o furto de uso; fragilidade probatória. Absolvição imprópria, diante da inimputabilidade do acusado, na forma do CP, art. 26. Reconhecimento do furto privilegiado, na forma do art. 155, §2º, do CP.

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