Habeas Corpus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6010.2695.8360

501 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso. Habeas corpus na origem não conhecido. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Inviável adentrar ao mérito deste habeas corpus, pois verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida no presente mandamus, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. II - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

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Doc. 210.8230.9112.5193

502 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo. Condenação. Regime prisional mais gravoso. Maus antecedentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, porque considerada, no caso concreto, circunstância judicial desfavorável ao Paciente, tem-se por justificada a fixação de regime prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. 2 - Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 250.1061.0775.4418

503 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse de arma de fogo. Violação de domicílio. Supervenicência de acórdão de apelação. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por suposta prática de crimes previstos na , caput e na , caput, com prisão convertida em preventiva. Defesa alega nulidade do mandado de busca e apreensão, deferido com base em denúncias anônimas sem diligências prévias. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na decretação da prisão prevent... ()

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Doc. 250.3180.5388.8436

504 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento liminar do habeas corpus. Reiteração de outro habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão proferida pela Presidência do STJ de indeferir liminarmente o habeas corpus que é reiteração de outra impetração não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto. 2 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 3 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas na decis... ()

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Doc. 210.8150.7904.4241

505 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Reiteração. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

1 - A imposição da medida socioeducativa de semiliberdade foi devidamente fundamentada, tendo sido ressaltada a reiteração do Paciente no cometimento de atos infracionais análogos ao tráfico ilícito de drogas, tendo em vista que possui duas condenações recentes por infrações da mesma espécie. 2 - Mostra-se devidamente fundamentada a decisão que, levando em consideração a gravidade concreta do ato infracional e a real situação de vulnerabilidade do Adolescente, impõe-lhe a med... ()

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Doc. 241.2090.8795.2688

506 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - Somente em casos de evidente desproporcio... ()

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Doc. 220.6100.1556.1922

507 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não ocorrência. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Possibilidade. Busca e apreensão domiciliar sem autorização judicial. Ausência de fundadas razões. Nulidade da prova.

1 - Operado o trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem, não se admite a impetração direta de habeas corpus (substitutivo de revisão criminal) nesta Corte Superior. Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, este Tribunal só possui atribuição para julgar originariamente as revisões criminais de seus próprios julgados. 2 - Na espécie, contudo, após o trânsito em julgado da condenação, a defesa do acusado impetrou habeas corpus na origem — este sim subs... ()

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Doc. 241.2090.8696.2147

508 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por receptação qualificada, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrant... ()

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Doc. 434.6016.8854.4044

509 - TJMG. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. MATÉRIA CÍVEL, NÃO DISCUTÍVEL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA E NÃO ANALISADA POR INTEMPESTIVIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O

habeas corpus, que visa à proteção do direito de locomoção, não pode ser utilizado como meio para questionar sentença proferida em ação cível transitada em julgado, sendo que os pedidos do impetrante não guardam qualquer relação com o direito de locomoção e que versam, somente, sobre direitos patrimoniais.

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Doc. 565.9192.1556.3240

510 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Alegação de demora na análise de pedido de progressão de regime - Inadequação do remédio heroico - Habeas Corpus não conhecido

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Doc. 241.1071.1524.6410

511 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Fundadas razões. Ordem de habeas corpus denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em razão de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, em que foram apreendidas drogas. A defesa alega nulidade das provas obtidas devido à ausência de justa causa para o ingresso no domicílio. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso em domi cílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indiquem flagrante delito. III - Razões de decidir 3 - O Supremo Tribunal Feder... ()

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Doc. 241.1230.5484.6383

512 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente acusado de crimes sexuais contra enteadas, com homologação de prisão em flagrante e posterior conversão em preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a alegada ausência de flagrância e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A prisã... ()

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Doc. 230.6230.3747.0747

513 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Organização criminosa. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.3130.7752.5424

514 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Reiteração de pedido (HC 770.785). Descabimento.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1290.9435.8702

515 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Fração da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a fração da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na fração da causa de diminuição de pena. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admiti... ()

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Doc. 561.9230.9364.7718

516 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO.

Perda superveniente do objeto. Pedido de desistência. Homologação. Extinção. Habeas Corpus prejudicado.

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Doc. 210.8250.9425.8976

517 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crimes de homicídio. Progressão de regime. Requisitos. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Via indevidamente utilizada em substituição a agravo em execução. Ausência de exame, pela corte de origem, da possível existência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - A matéria arguida nas razões do writ não foi analisada pelo Tribunal a quo. Por essa razão, não pode ser originariamente examinada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O STJ, adequando-se à nova orientação da Primeira Turma da Suprema Corte quanto à restrição da admissibilidade da impetração de habeas corpus, tem entendido pelo seu descabimento como sucedâneo de recurso ordinário. 3 - Sem embargo, mostra-se precisa a ponde... ()

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Doc. 210.8230.5572.6810

518 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional e progressão de regime. Requisitos. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Via indevidamente utilizada em substituição a agravo em execução. Ausência de exame, pela corte de origem, da possível existência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - A matéria arguida nas razões do writ não foi analisada pelo Tribunal a quo. Por essa razão, não pode ser originariamente examinada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O STJ, adequando-se à nova orientação da Suprema Corte quanto à restrição da admissibilidade da impetração de habeas corpus, tem entendido pelo seu descabimento como sucedâneo de recurso. 3 - Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministr... ()

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Doc. 250.3180.5292.8976

519 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo crime de roubo. Pedido de desclassificação para o crime de receptação. Matéria fática. Inadequação de habeas corpus.

1 - A condenação pelo crime de roubo pela origem analisou as provas produzidas ao longo da instrução, não se verificando qualquer ilegalidade. 2 - As alegadas inconsistências e contradições observadas pela defesa constituem matéria fática que não pode ser discutida em habeas corpus, por ser ação mandamental de cognição estreita, que não permite dilação probatória. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.1061.0803.5989

520 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Crime de trânsito. Dosimetria. Incidência da atenuante inominada do CP, art. 66. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por infração ao Código de Trânsito, visando o reconhecimento da atenuante inominada prevista no , em razão de submissão espontânea ao teste de alcoolemia. 2 - A impetração busca a concessão da ordem para reconhecer e aplicar a atenuante inominada prevista no II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a submissão espontânea ao teste de alcoolemia configura... ()

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Doc. 241.1290.9882.3634

521 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilicitude de provas. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Habeas corpus denegado.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente cuja prisão em flagrante foi convertida em preventiva, pela suposta prática de tráfico de drogas. A defesa alega nulidade das provas obtidas na abordagem policial, fundamentada apenas em denúncia anônima, e requer a declaração de ilicitude das provas, o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na análise da ilicitude das provas ... ()

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Doc. 210.8150.7145.7976

522 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cerceamento de defesa. Interposição simultânea de habeas corpus e apelação. Writ não conhecido na origem. Ausência de constrangimento ilegal. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Tendo sido imposto simultaneamente habeas corpus e recurso de apelação em face da mesma sentença, não há falar em constrangimento ilegal praticado pelo Tribunal de origem que não conhece do writ. 2 - Não havendo, ainda, pronunciamento da Corte a quo sobre a aventada nulidade, não é da competência desta Corte Superior conhecer da impetração, sob pena de incorrer em supressão de instância. 3 - Agravo regimental no habeas corpus desprovido.

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Doc. 211.2141.2283.7407

523 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de superação da Súmula 691/STF. Desistência do writ impetrado perante a corte estadual. Não conhecimento deste habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - A manifestação da defesa, confirmando que pediu desistência do habeas corpus originário, em que fora indeferido o pedido de liminar, em função da impetração deste writ, em que pleiteia a superação da Súmula 691/STF, evidencia a impossibilidade de conhecimento deste mandamus, ante a impossibilidade de superar-se o referido entendimento sumular se sequer há habeas corpus em tramitação na Corte de origem. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1230.5345.1990

524 - STJ. Direito penal. Habeas corus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Majorante. Fração de aumento. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do CP, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do CP, quando esti... ()

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Doc. 210.7131.1458.8856

525 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Detração. Writ não conhecido na origem. Análise obstada. Execução não iniciada. Habeas corpus indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Em consonância com a jurisprudência desta Corte, não tendo sido analisado o mérito do habeas corpus pelo Juízos das execuções, sendo que sequer iniciada a execução da pena, torna-se inviável a apreciação da matéria, diretamente por esta Corte. 2 - Não se vislumbra a hipótese de concessão do habeas corpus de ofício, tendo em vista que a análise de eventuais benefícios, depende da expedição da guia de recolhimento definitiva que se dá com a prisão. 3 - Agravo regimen... ()

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Doc. 240.7031.1945.7278

526 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento do habeas corpus. Lapso para interposição do respectivo recurso especial ainda em curso. Impossibilidade de conhecimento do writ. Possibilidade de manejo da via adequada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do STJ, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 315.5177.7312.0009

527 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Pedido de livramento condicional. Pleito anteriormente formulado em sede de habeas corpus. Reiteração do pedido. Inalteração do quadro fático do paciente. Não conhecimento do writ

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Doc. 782.7070.7716.7155

528 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de Descumprimento de Medida Protetiva (). Pretendida revogação da prisão preventiva. Superveniência de Acórdão no Habeas Corpus 2170501-16.2024.8.06.0000, concedendo liberdade provisória ao paciente, mediante o cumprimento de medidas protetivas e cautelares. Pedido de desistência formulado pela defensoria. Desistência Homologada. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado

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Doc. 210.7090.2942.7387

529 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de roubo. Fração decorrente da reincidência específica. 1/5. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A pena foi aumentada em 1/5 em razão da reincidência específica do paciente. Acontece que o atual entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que essa especificidade, por si só, não... ()

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Doc. 241.2021.1598.8214

530 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu habeas corpus, impetrado contra decisão singular de desembargador no tribunal de o rigem. O agravante busca reconsideração ou provimento do recurso para análise do mérito do pedido pelo colegiado, sustentando constrangimento ilegal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se é cabível habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sem que haja delibe... ()

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Doc. 938.2918.6608.0226

531 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Pedido de saída temporária. Data expirada. Perda do Objeto. Pedido de desistência formulado pelos impetrantes. Desistência Homologada. Habeas Corpus prejudicado

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Doc. 241.2090.8612.2449

532 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto. Insignificância. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Maus antecedentes. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em f avor de condenado que questiona o regime inicial fechado de cumprimento de pena, fixado em razão de reincidência e circunstâncias desfavoráveis. 2 - O paciente foi condenado a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, por furto, conforme , caput, com a decisão mantida em apelação. 3 - A defesa alega ilegalidade na fixação do regime inicial, argumentando que a imposição do regime mais gravoso base... ()

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Doc. 241.1230.5976.9226

533 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Reconhecimento confirmado em juízo e corroborado por outras provas. Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º- A, I, do CP). A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades previstas no , pleiteando a absolvição por ausência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões principais: (i) se a inobservância das formalidades do no reconhecimento fotográfico ge... ()

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Doc. 916.6366.2956.5621

534 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÕES DE MÉRITO, DE COGNIÇÃO INVIÁVEL EM HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A

defesa alega, em síntese, que os fatos não ocorreram como narrados na denúncia e que o suposto delito não passou de «brincadeira". A aferição das alegações é impossível nos estreitos limites de cognição do habeas corpus. 2. Deve ser mantida a prisão preventiva, vez que presentes os requisitos do Ordem denegada

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Doc. 231.0021.0421.6573

535 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Manutenção na sentença. Ausência de fundamentação idônea. Habeas corpus concedido.

1 - O juiz, ao proferir sentença, deve decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. 2 - Não foram expostas justificativas concretas para negar o apelo em liberdade ao condenado por tráfico de drogas e não se considera fundamentado o ato judicial que apenas invoca os requisitos do , sem trazer ou ratificar argumentos idôneos a revelar o risco que a liberdade de réu primário, menor de 21 anos e autuado com quantidade não... ()

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Doc. 210.8200.9531.3670

536 - STJ. Habeas corpus. Penal. Alegação de reformatio in pejus. Inexistência. Mero erro material, corrigido em sede de embargos de declaração, sem reflexo na sanção penal do paciente. Habeas corpus denegado.

1 - O acórdão que julgou o apelo defensivo e o que sanou o erro material em sede e embargos de declaração mantiveram a mesma dosimetria efetuada pela sentença condenatória, sem agravar a sanção penal em nenhuma das fases da individualização da pena. Inexistência de reformatio in pejus. 2 - Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 230.8160.6602.9716

537 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos já examinados em habeas corpus impetrado anteriormente. Óbice ao conhecimento do writ. Agravo não provido.

1 - O habeas corpus constitui mera reiteração do pedido formulado nos autos do HC 545.213/SC, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o acórdão proferido no Apelação Criminal 0001308- 08.2013.8.24.0023, o que constitui óbice ao seu conhecimento. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.2020.9253.9184

538 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Recurso contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. 2 - Na hipótese, o pedido liminar foi indeferido tendo em vista a necessidade de obtenção de mais elementos para a adequada aferição da existência de eventual constrangimento ilegal decorrente da decisão que decretou a prisão preventiva do agravante. 3 - Agravo regimental do qual não se conhece.

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Doc. 994.8284.8487.8972

539 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida modificação de decisão condenatória. Impossibilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus". Remédio heroico que não serve a modificar decisão com trânsito em julgado. Ausência de qualquer constrangimento ilegal a ser reparado pela via estreita do «Habeas Corpus". Ordem denegada

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Doc. 413.5365.0195.1219

540 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida modificação de decisão condenatória. Impossibilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus". Remédio heroico que não serve a modificar decisão com trânsito em julgado. Ausência de qualquer constrangimento ilegal a ser reparado pela via estreita do «Habeas Corpus". Ordem denegada

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Doc. 240.7031.1844.3555

541 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - Não há manifestação colegiada do respectivo Tribunal sobre a matéria, o que inviabiliza seu conhecimento pelo STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.3251.1773.1430

542 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão indeferitória de liminar. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Prejudicialidade do habeas corpus e do agravo regimental.

1 - A superveniência do julgamento do mérito da impetração originária - indeferida liminarmente nesta Corte Superior com fundamento na Súmula 691/STF - torna prejudicado o habeas corpus e, por consequência, o presente agravo regimental. 2 - Agravo regimental prejudicado.

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Doc. 240.2190.1731.6736

543 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de direito. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido. O STJ, a teor da CF/88, art. 105, I, «c», não possui competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de direito.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.5010.8471.4667

544 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Drogas. Tráfico e associação. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Absolvição. Matéria fática. Impossibilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.5131.2988.2945

545 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Primeiro comando da capital (PCC). Prisão preventiva. Mera repetição de outro habeas corpus julgado no STJ. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível o conhecimento de habeas corpus quando se tratar de mera repetição de impetração anterior já julgada. 2 - Agravo regimental desprovido

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Doc. 220.4291.1415.5609

546 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prévia solicitação de informações à autoridade impetrada. Desnecessidade. Julgamento liminar do writ. Possibilidade. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Flagrante ilegalidade. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do e , a solicitação de informações à autoridade impetrada em habeas corpus é mera faculdade do julgador, que poderá dispensá-las, caso entenda haver elementos suficientes para julgar de imediato a pretensão apresentada. 2 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, no âmbito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou ... ()

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Doc. 220.2151.1120.0395

547 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prévia solicitação de informações à autoridade impetrada. Desnecessidade. Julgamento liminar do writ. Possibilidade. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Flagrante ilegalidade. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do e , a solicitação de informações à autoridade impetrada em habeas corpus é mera faculdade do julgador, que poderá dispensá-las, caso entenda haver elementos suficientes para julgar de imediato a pretensão apresentada. 2 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, no âmbito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou ... ()

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Doc. 241.1090.3959.3276

548 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Pedido indeferido pelo magistrado singular. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de faltas graves. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Possibilidade de apreciação da matéria em sede de habeas corpus. Análise do mérito determinada à corte estadual. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Evidenciado que a questão aventada em favor do paciente, repisada na presente impetração, não foi objeto de debate e decisão por Órgão Colegiado do Tribunal a quo, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. II - É viável o exame da possibilidade ou não de deferimento da progressão de regime a réu que praticou várias faltas disciplinares de natureza grave, por meio de habeas corpus, pois o enfrentamento da questão, em... ()

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Doc. 220.4081.1839.8889

549 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim. Writ não conhecido. Prisão preventiva já debatida no Habeas Corpus 715.033. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo em vista que a prisão preventiva foi analisada e mantida na decisão monocrática proferida no Habeas corpus 715.033, o qual possui o mesmo paciente, mesmo ato coator e mesmo pedido do presente habeas corpus, não há falar em conhecimento do writ, uma vez que esta Corte superior já se pronunciou a respeito do tema. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 164.7400.5003.4500

550 - TJSP. «habeas corpus». Exame de provas. Tráfico e associação. Alegação de flagrante forjado. Ausência de provas. Inviabilidade de dilação probatória na via do «habeas corpus». Prisão cautelar mantida. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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