Habeas Corpus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8150.7208.7403

951 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pleito pela absolvição por inidoneidade da condenação. Acórdão da apelação concretamente fundamentado. Revolvimento do arcabouço fático probatório. Inviável na via estreita do writ. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Para se desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias de que o Paciente praticou o crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, seria necessário proceder ao revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não se mostra cabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2 - O entendimento desta Corte é no sentido de que o habeas corpus «não é meio próprio para pretensão absolutória e desclassificatória, porque são intentos... ()

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Doc. 241.2021.1569.3407

952 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Associação ao tráfico. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Habeas corpus denegado.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, alegando uso de prova ilícita decorrente de busca e apreensão sem mandado judicial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na prova decorrente de busca e apreensão sem mandado judicial. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é adm... ()

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Doc. 250.1061.0914.6221

953 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estelionato. Regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que manteve a condenação do paciente à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão em regime semiaberto, pela prática do crime de estelionato. 2 - A defesa alega desproporcionalidade na fixação do regime inicial semiaberto, fundamentado apenas nos antecedentes, e requer a fixação do regime aberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber... ()

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Doc. 241.0260.7590.7308

954 - STJ. Habeas corpus contra decisão liminar em outro habeas corpus. Prestações alimentícias. Não cabimento.. Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere a liminar em outro em habeas corpus.. É admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. Súmula 309/STJ.. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos. Rhc 26.132/rj, relator Ministro vasco della giustina; rhc 24.236/rj, relatora Ministra nancy andrighi; rhc 2.3364/mg, relator Ministro joão otávio noronha.. Não constitui o habeas corpus remédio adequado para examinar aspectos probatórios acerca da capacidade financeira do alimentante.. Ordem denegada.

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Doc. 241.2021.1559.9879

955 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo próprio. Roubo majorado. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Necessário revolvimento fático probatório. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de Habeas Corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, objetivando a absolvição do paciente condenado por roubo majorado, sob alegação de insuficiência de provas, exclusão das causas de aumento de pena e revisão do regime de cumprimento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) determinar... ()

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Doc. 250.4290.6162.7947

956 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Habeas corpus. Prisão civil por dívida alimentar. Habeas corpus indeferido liminarmente. Inadequação da medida. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de devedor de alimentos, cuja prisão civil foi decretada por inadimplência. 2 - O impetrante alega incapacidade momentânea de honrar a obrigação alimentar, apresentando documentos que comprovariam sua insolvência temporária, como CTPS não anotada, declaração de imposto de renda zerada e extrato bancário zerado. 3 - A decisão agravada manteve a prisão civil, ... ()

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Doc. 210.8200.9990.8582

957 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Regime prisional fechado. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

1 - A análise da tese relativa à absolvição por insuficiência de provas depende do reexame minucioso de matéria fático probatória, sendo imprópria na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e de cognição sumária. 2 - Examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, as instâncias ordinárias, fundamentadamente, consideraram desfavoráveis as circunstâncias do crime («o réu abordou a vítima com ardil, fazendo-se passar por viajante, para c... ()

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Doc. 241.1230.5935.2646

958 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Contemporaneidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de roubo qualificado, conforme art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do CP. Defesa alega falta de contemporaneidade entre a conduta e a decisão de prisão, reconhecimento fotográfico falho, condições pessoais favoráveis, ausência de fundamentação na decretação da prisão e afronta ao princípio da presunção de inocência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discus... ()

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Doc. 241.1071.1860.3686

959 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento de prisão domiciliar. Reiteração de pedidos em outros habeas corpus. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravante interpõe agravo regimental visando à reconsideração de decisão que indeferiu pedido de substituição de prisão preventiva por domiciliar, alegando reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental apresenta inovação recursal ou mera reiteração de pedido já analisado. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O agravo regimental é conhecido por s... ()

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Doc. 221.1071.0682.0481

960 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos já julgados em outro writ. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No presente caso, o writ não passa de mera reiteração de pedidos já julgados no HC 750.275. Nesse passo, «Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interpo... ()

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Doc. 241.2021.1140.0282

961 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Desvirtuamento do habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisp rudência do STJ, «[n]ão viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 24/6/2022). 2 - Na hipótese, a... ()

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Doc. 241.1230.5664.2286

962 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo simples. Reconhecimento fotográfico realizado sem observância do CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Reconhecimento confirmado em juízo. Provas testemunhais e corroborantes suficientes. Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime de roubo (, caput). A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem as formalidades previstas no (CPP), pleiteando a absolvição do paciente por ausência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em definir se a inobservância das formalidades do no reconhecimento fotográfico realizado dura nte o inquérito policia... ()

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Doc. 250.4011.0296.1201

963 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reiteração de pedido. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por ser mera reiteração de pedido já analisado em outro habeas corpus. 2 - A defesa alegou nulidade processual decorrente de erro em certidão cartorária, que teria prejudicado o direito de ampla defesa do paciente, e requereu a concessão de habeas corpus para reconhecer a nulidade a partir da certidão errônea. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em sabe... ()

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Doc. 241.0280.5866.9921

964 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Procedimento do Júri. Decisão de pronúncia. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração na pendência do prazo para a interposição de recursos legalmente previstos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para a apresentação de recursos legalmente previstos perante a Corte de origem. 2 - Deve ser rechaçada a estratégia adotada pela defesa na utilização de outros meios impugnativos em substituição às vias recursais adequadas, tornando inviável a apreciação deste writ, notadamente quando não se verifica flagrante ilegalidade a atrair a concessão de habeas corpus de ofício, como na espécie. 3 - Agrav... ()

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Doc. 241.2021.1518.2363

965 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trá fico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Reformatio in pejus. Não verificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando o aumento da pena-base. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ileg... ()

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Doc. 241.2021.1134.6941

966 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de pacientes condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pedido de absolvição por ausência de provas suficientes para a condenação pelo crime de associação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para reexaminar provas e se há flagrante ilegalidade na condenação por associação para o tráfico. II... ()

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Doc. 210.8061.0518.9226

967 - STJ. Habeas corpus. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Habeas corpus denegado.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de... ()

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Doc. 147.2802.8011.3900

968 - TJSP. Habeas corpus. Interceptação telefônica. Autorização judicial com fundamento idôneo, inclusive para sucessivas prorrogações. «notitia criminis» levada ao conhecimento da autoridade policial por pessoas conhecidas, embora com identidades preservadas. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 211.0060.8453.8279

969 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falta grave. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Na hipótese, a perda dos dias remidos fundamentou-se em argumentação idô... ()

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Doc. 210.7050.3332.6549

970 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Exame criminológico. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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Doc. 145.4862.9010.6600

971 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de falta de fundamentação do Decreto preventivo, negativa de autoria e condições pessoais favoráveis. Não conhecimento. Pedido reiterativo. Matéria julgada no habeas corpus 315446-5. Ordem não conhecida. Decisão unânime.

«I - Tratando-se de pedido reiterativo, por ter sido objeto do Habeas Corpus 315446-5, cuja ordem foi denegada por acórdão já transitado em julgado, não merecem conhecimento as alegações de falta de fundamentação do decreto preventivo, de inexistência de provas contra o Paciente e de que este possui condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. II - Habeas corpus não conhecido. Decisão unânime.»

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Doc. 144.5455.7000.9000

972 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Agravo em execução pendente. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Interposição de agravo em execução e habeas corpus abordando a mesma situação. Matéria que demanda análise de provas. Prejudicialidade reconhecida

«- A questão do cometimento ou não da falta grave requer aprofundado exame do conjunto probatório. Assim, tendo em vista que há agravo em execução pendente, adiantar-se nesse debate poderia prejudicar a apreciação ampla, própria do recurso em questão.»

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Doc. 613.9175.6784.1028

973 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Estelionato. Requerimento objetivando a concessão da ordem para o trancamento do inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Impossibilidade. Questão que depende do exame aprofundado das provas, o que não se admite na estreita via do habeas corpus. Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 582.6390.0611.4077

974 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Estelionato. Requerimento objetivando a concessão da ordem para o trancamento do inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Impossibilidade. Questão que depende do exame aprofundado das provas, o que não se admite na estreita via do Habeas Corpus. Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 667.1509.6464.9185

975 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Paciente beneficiado com a liberdade em razão da concessão de liminar em sede de Habeas Corpus. Réu primário acusado de tráfico de drogas. Ausência de indicativos claros de que se faz necessária a decretação, modificando-se, assim, o «status libertatis". ORDEM CONCEDIDA

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Doc. 947.6556.3223.1105

976 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Execução Penal. Pleito de determinação de progressão de regime. Não conhecimento. Competência do Juízo da Execução ( e LEP art. 197). Precedentes desta Corte. Habeas Corpus que não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio. Entendimento pacífico do E. STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA

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Doc. 250.1061.0383.3136

977 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto simples. Pretensão de regime prisional mais brando. Reincidência. Possibilidade. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 269/STJ. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 1 ano de reclusão em regime fechado, pela prática do crime previsto no , com pedido de fixação de regime inicial semiaberto. 2 - A apelação interposta pela defesa foi desprovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve o regime inicial fechado, considerando a reincidência do réu e a gravidade dos crimes patrimoniais cometidos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em ... ()

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Doc. 210.7131.0726.2790

978 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Incidência. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (, I, c). 3 - Agravo regime... ()

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Doc. 250.6020.1250.1427

979 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas. Concomitante oposição de embargos corpus infringentes na origem e de no habeas corpus STJ. Não cabimento. Jurisdição de origem não exaurida. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas mantida. Agravo não provido. Corpus

1 - O não exaurimento da jurisdição de origem inviabiliza a impetração de nesta Corte. No caso, a concomitante oposição de habeas corpus embargos infringentes no Tribunal e de no a quo habeas corpus STJ, ambos impugnando a dosimetria da pena, além de afrontar o princípio da unirrecorribilidade, pode causar verdadeiro tumulto processual, posto que o apenamento é passível de alteração na origem. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.5040.8533.4906

980 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desclassificação. Revolvimento fático probatório. Inviável em habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - É certo que esta Sexta Turma consolidou o entendimento de que condutas como desobediência ao servidor ou às ordens recebidas constituem falta de natureza grave, nos termos da , VI. 2 - Revisar os elementos de prova para concluir pela atipicidade ou pela desclassificação da conduta exigiria o revolvimento do contexto fático probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, na qual não se admite dilação probatória. 3 - Agravo regimental desp... ()

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Doc. 250.2280.1802.9502

981 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Dívida alimentar. Habeas corpus contra decisão singular de desembargador. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Não caracterizados. Dilação probatória. Prisão domiciliar. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que o habeas corpus não é instrumento viável para reapreciar decisão singular de desembargador expedida em habeas corpus ou agravo de instrumento, sob pena de usurpação de instância (Súmula 691/STF), salvo excepcionalíssimas hipóteses de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, o que não é o caso dos autos. 2 - O habeas corpus não é o instrumento adequado para aferir real capacidade financeira do alimentante de arcar com o v... ()

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Doc. 210.7050.2966.1411

982 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Revista pessoal realizada por seguranças de shopping center. Atividade de investigação. Ausência de atribuição. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

1 - Considera-se ilícita a revista pessoal executada por seguranças de shopping center, sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do , bem como a prova derivada da busca pessoal. 2 - Habeas corpus concedido para declarar ilegal a apreensão e, consequentemente, absolver o paciente, nos termos do , II.

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Doc. 211.1101.1356.3574

983 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus concedida. Liminar confirmada.

1 - A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a medida extrema. 2 - A quantidade de droga apreendida - 94,96g de maconha - não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente, que é primário. 3 - Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar, determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer... ()

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Doc. 210.8150.7943.9924

984 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Gravidade. Modus operandi. Fundamentação concreta. Ausência de contemporaneidade. Ilegalidade reconhecida. Habeas corpus concedido.

1 - Apesar de ter sido apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do crime de roubo duplamente majorado, verifica-se que o crime ocorreu em 29/12/2015, não houve prisão em flagrante e, após as investigações, o paciente teve sua prisão preventiva decretada somente em 26/10/2018, sem a indicação de fatos novos no decreto prisional. 2 - A urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contempor... ()

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Doc. 241.1230.5483.7896

985 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Patamar mediano. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

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Doc. 210.6280.9448.4135

986 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência acerca de matéria que não foi objeto da impetração. Inovação recursal. Impossibilidade. Reiteração de habeas corpus. Não cabimento. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser reiteração de outro mantida. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Não se admite que a parte amplie as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial em superveniente agravo regimental, pois tal procedimento traduz indevida inovação recursal. Precedentes. 2 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada em anterior impetração, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 3 - Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

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Doc. 765.4370.3316.0388

987 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio - Matéria a ser discutida em sede de Agravo em Execução - Exegese da - Remédio heroico que não presta a apressar tramitação de pedidos - Ordem não conhecida.

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Doc. 120.9509.6235.6002

988 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Reiteração de pedido - Discussão acerca da prisão preventiva e domiciliar da paciente - Não deve ser conhecido o pedido de habeas corpus quando se tratar de mera reiteração de writ anterior já apreciado e julgado por este Tribunal - Ordem não conhecida

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Doc. 365.8385.4574.6407

989 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Reiteração de pedido - Discussão acerca da prisão preventiva do paciente - Não deve ser conhecido o pedido de habeas corpus quando se tratar de mera reiteração de writ anterior já apreciado e julgado por este Tribunal - Ordem não conhecida

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Doc. 776.4798.6999.8107

990 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. DECISÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. I.

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Doc. 163.4213.3001.5900

991 - TJMG. Habeas corpus. Suspensão do livramento condicional. Habeas corpus. Suspensão do livramento condicional. Expedição de mandado de prisão. Matéria afeta à execução penal. Existência de recurso próprio. Inviabilidade da discussão diante da ausência de evidente constrangimento ilegal ao direito de ir e vir da paciente

«- Não obstante haja previsão de agravo em execução contra as decisões proferidas pelo juízo da execução, do habeas corpus se deve dar conhecimento dada a possibilidade de lesão ao direito constitucional ambulatorial do paciente (, LXVIII). - Se não demonstrada a ilegalidade a ser sanada pela via de habeas corpus, a denegação da ordem se impõe, e deve a parte impugnar a decisão mediante interposição do recurso próprio.»

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Doc. 241.2090.8438.5817

992 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Art. 28 da Lei de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de exame de provas em habeas corpus. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. A defesa alega ausência de materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de tráfico e requer a desclassificação da conduta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de se analisar a alegação de ausência de materialidade e autoria delitivas na via do habeas corpus. III - RA... ()

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Doc. 250.6020.1641.6857

993 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando à desclassificação da conduta de tráfico de drogas (, caput) para posse de drogas para consumo próprio (), ou, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da mesma Lei. 2 - A decisão de origem transitou em julgado em, e a presente ação foi 19/11/2019 impetrada em, mais de quatro anos após o trânsito em julgado. 29/01/2024 II - QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 250.2280.1285.0831

994 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental improvido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus. 2 - Reiteração dos argumentos expostos em habeas corpus com pedido de reforma da sentença condenatória para reconhecimento da insuficiência de provas quanto à autoria do crime e a consequente absolvição. Pedido de modificação do regime inicial de cumprimento de pena. 3 - Impossibilidade. Decisão lastreada em provas dos autos, com a exclusão de ofício da causa de aumento de pena pel... ()

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Doc. 240.4271.2193.6671

995 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Writ que constitui mera reiteração de habeas corpus anterior. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da constatação de que o remédio constitucional é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado perante esta Corte Superior, e que se encontra em trâmite, o caso é de indeferimento liminar da petição inicial, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.1061.0869.4464

996 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Lesão corporal qualificada praticada contra a mulher por razões de sexo feminino. Ameaça mediante violência contra a mulher. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que acolheu recurso ministerial e fixou regime inicial semiaberto para cumprimento de pena de 1 ano e 2 meses de detenção, em razão de reincidência, nos termos do , § 3º. 2 - O impetrante alega que a imposição do regime semiaberto não foi devidamente fundamentada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber ... ()

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Doc. 747.3356.1740.5803

997 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Furto. Paciente condenado por resp. sentença transitada em julgado. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório. Ordem não conhecida

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Doc. 799.7105.0020.0956

998 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Condenação com imposição de regime semiaberto. Alegação de afronta à Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Concessão da progressão de regime pelo MM. Juiz a quo. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado

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Doc. 800.9335.5622.6082

999 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de Ameaça (art. 147, c/c art. 61, II, «f», ambos do CP). Superveniência de sentença condenatória. Regime Aberto. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado

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Doc. 323.8729.6758.9360

1000 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Via eleita inadequada - O habeas corpus não se presta a discutir indulto não aplicado no juízo de primeiro grau pendente de recurso - Inexistência de ilegalidade a ser reconhecida - Ordem não conhecida.

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