DOC. 230.8160.6602.9716

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos já examinados em habeas corpus impetrado anteriormente. Óbice ao conhecimento do writ. Agravo não provido.

1 - O habeas corpus constitui mera reiteração do pedido formulado nos autos do HC 545.213/SC, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o acórdão proferido no Apelação Criminal 0001308- 08.2013.8.24.0023, o que constitui óbice ao seu conhecimento.

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