Habeas Corpus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0291.0257.7906

401 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Liberdade provisória. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ. Mérito julgado pela corte estadual. Habeas corpus prejudicado.

1 - Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ, objetivando ver garantido ao paciente o direito à liberdade provisória, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário. 2 - Cabe à Defesa, agora, impugnar os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem. 3 - Habeas corpus julgado prejudicado.

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Doc. 241.1040.9479.8765

402 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a outro corréu. CPP, art. 580. Ausência de identidade de situações. Circunstâncias de caráter pessoal. Ordem denegada.

1 - Não se aplica o disposto no quando não há identidade de situações para a concessão de habeas corpus, fundado em circunstâncias de caráter pessoal. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 511.6657.6124.4689

403 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Alegada generalidade da decisão que converteu e prisão em flagrante em preventiva. Paciente mãe de criança lactante que está sob os cuidados da avó, que sofre de graves problemas de saúde, sendo imprescindível aos cuidados do bebê. Ordem concedida em Habeas Corpus impetrado perante o STJ. Perda superveniente do objeto. Habeas Corpus prejudicado

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Doc. 250.4290.6546.5479

404 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Execução penal. Substituti vo de corpus habeas corpus recurso próprio. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu de substitutivo de recurso ordinário, impetrado em habeas corpus favor de condenado por crime previsto no art. 217-A, c/c caput , II, cumprindo pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime fechado. 2 - O foi impetrado sob o fundamento de que o Juízo habeas corpus da Execução Criminal indeferiu o pedido de prisão domiciliar, alegando constrangimento ilegal devido à idade avançada do agrav... ()

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Doc. 250.2280.1552.3551

405 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento de pedido liminar em habeas corpus. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu pedido liminar em habeas corpus. 2 - O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido liminar em habeas corpus. III - Razões de decidir 4 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, «a parte que se considerar ag... ()

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Doc. 987.1589.7915.4472

406 - TJSP. HABEAS CORPUS. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. MATÉRIA DE EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS É MEIO INIDONEO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.

O habeas corpus não é meio idôneo para apressar a análise de pedidos em sede de execução, tampouco sucedâneo recursal 2. A decisão sobre a realização ou não do exame criminológico cabe ao juízo natural, e eventual inconformismo deve ser trazido ao segundo grau por meio de agravo em execução. 3. Impetração não conhecida

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Doc. 250.6020.1896.0786

407 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ato apontado como coator transitado em julgado. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Pedido de habeas corpus de ofício. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. decisum 2 - A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador, e não direito subjetivo da parte. Ademais, o referido expediente não se presta a burlar as regras processuais de admissibilidade. Precedente... ()

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Doc. 241.2021.1880.8115

408 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro. Condenação transitada em julgado, incompetência deste tribunal. Dosimetria. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro, questionando a condenação pelo dosimetria da pena aplicada.. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, s... ()

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Doc. 250.3180.5285.3548

409 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus concomitante ao recurso especial. Questões idênticas. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme decido pela Terceira Seção desta Corte no julgamento do Habeas Corpus 482.549/SP, em caso de interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão, somente será permitido o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção do acusado ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e refletir mediatamente na liberdade do paciente. 2 - Nas demais ... ()

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Doc. 241.0110.6444.8249

410 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Exame da matéria em habeas corpus anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Agravo regimental desprovido.

1 - Do habeas corpus que se limita a repetir pedido já deduzido em outra impetração não se deve conhecer. Precedentes. 2 - O presente habeas corpus não comporta conhecimento, porquanto configurada evidente reiteração de pedido apresentado em outro writ (HC 833.660/SP), cujas pretensões são idênticas às anteriormente apreciadas pelo STJ (ilegalidade da exasperação da pena-base, reconhecimento da participação de menor importância, afastamento da incidência da majorante do emprego... ()

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Doc. 241.0210.7253.4932

411 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.

I - C ASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio. A parte agravante buscava a revisão de acórdão já transitado em julgado, argumentando violação ao ordenamento jurídico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) verificar a existência de flagrante... ()

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Doc. 231.0021.0960.8573

412 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de habeas corpus anterior. Ausência de manifestação do Tribunal de Justiça. Agravo desprovido.

1 - «Inexistindo manifestação do órgão colegiado sobre as teses manejadas no mandamus, fica esta Corte Superior impedida de pronunciar-se sobre os temas, vedada a supressão de instância.» (AgRg no HC 782.477/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 2/3/2023). 2 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada em anterior impetração. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.6190.3810.1295

413 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação domiciliar afastada. Interceptação telefônica. Justa causa presente. Revisão. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade em habeas corpus.

1 - É lícito o ingresso domiciliar baseado em interceptação telefônica, em que o agravante ordena ao comparsa que dispense drogas escondidas em sua residência. 2 - Afastar o entendimento das instâncias ordinárias e dar nova interpretação ao diálogo interceptado exige incursão em seara fático probatória, incabível em habeas corpus. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.5080.2449.0117

414 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não inaugurada a competência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Insurge-se a defesa contra decisão singular de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região contra a qual seria cabível agravo regimental que, aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste habeas corpus, uma vez não inaugurada a competência do STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5270.2922.7214

415 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não inaugurada a competência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Insurge-se a defesa contra decisão singular de desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe contra a qual seria cabível agravo regimental que, aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste habeas corpus, uma vez não inaugurada a competência do STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1290.2199.1654

416 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tese de nulidade. Acórdão de apelação que não tratou do tema. Indevida supressão de instância. Constrangimento ilegal não aferível de plano. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Não tratado na origem o tema da presente impetração, inviável o conhecimento da matéria nesta Corte, por indevi... ()

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Doc. 250.4011.0226.3987

417 - STJ. Agravo regimental em. Habeas corpus princípio da unirrecorribilidade. Interposição de recurso especial paralelamente à impetração de habeas. Impossibilidade. Agravo corpus regimental improvido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o processamento conjunto de e habeas corpus outro recurso cabível se apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 2 - Impetrada a ação constitucional paralelamente à apresentação do recurso especial, que se encontra em fase de admissibilidade perante a Corte de origem, é inviável a apreciação do pedido em. habeas corpus 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8200.9226.5858

418 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Superveniente condenação. Fixação de novo marco para a concessão de benefícios. Matéria não apreciada pela corte de origem, por ser cabível agravo em execução. Desnecessidade, na espécie, de exame aprofundado da prova. Questão de direito. Viabilidade do writ originário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - A matéria arguida nas razões do writ não foi analisada pelo Tribunal a quo. Por essa razão, não pode ser originariamente examinada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não há impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se constata, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que se mostra prescindível qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada na tese a respei... ()

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Doc. 241.1071.1791.3765

419 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Fração mínima da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a fração da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na fração da causa de diminuição de pena. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admiti... ()

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Doc. 231.0180.4625.7576

420 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ilegalidade na dosimetria da pena. Supressão de instância. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - A questão suscitada neste habeas corpus - ilegalidade na dosimetria da pena - não foi formulada pela defesa nas razões do recurso de apelação interposto. Logo, não houve prévio debate do tema pela instância antecedente, o que inviabiliza a análise pretendida neste habeas corpus, em razão da indevida supressão de instância. 2 - Especificamente sobre a concessão de ofício da ordem, «nos termos do , § 2º, o habeas corpus de ofício é concedido por iniciativa dos... ()

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Doc. 179.5060.9620.4643

421 - TJSP. Habeas Corpus - Liberdade provisória concedida ao paciente durante o trâmite do writ - Perda do objeto da impetração - Habeas corpus prejudicado

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Doc. 220.5031.2591.1138

422 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática. Não interposição do agravo regimental. Ausência de decisão colegiada. Competência do STJ não inaugurada nos termos da CF/88, art. 105, II, a não conhecimento do habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Segundo disposição da , II, a, este STJ é competente para julgar os recursos ordinários nos habeas corpus denegados em única ou última instância pelos Tribunais sujeito à sua jurisdição. Vale dizer, falece competência a este STJ, a teor da , II, a, para julgar recurso ordinário em habeas corpus, ou habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, interposto, ou impetrado, contra decisão monocrática, proferida por Desembargador Relator, que julga e... ()

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Doc. 241.2021.1126.9545

423 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus impetrados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5021.1560.0384

424 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos já examinados em sede recurso especial e habeas corpus. Óbice ao conhecimento do writ. Agravo não provido.

1 - Constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus a mera reiteração de pedido já formulado e examinado por esta Corte Superior. Isso porque há identidade de partes e de causa de pedir, impugnando ambos os feitos o mesmo acórdão. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.8201.2729.5176

425 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão defensiva já ventilada em habeas corpus anteriormente impetrado, transitado em julgado. Violação do princípio da unirrecorribilidade e da coisa julgada. Incompetência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra seus atos.

1 - Entende essa Corte que «A não interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática definitiva proferida no feito anterior não justifica a impetração de novo writ, por faltar previsão legal» (AgRg no HC 813.788/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe de 29/6/2023). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 144.9131.4005.0000

426 - TJSP. «habeas corpus». Exame de provas. Alegada negativa de autoria do delito. Matéria de mérito que não pode ser decidida no âmbito estrito do pedido de «habeas corpus», devendo ser apreciada ao final do processo, depois da instrução probatória realizada sob o crivo do contraditório. Ordem de «habeas corpus» concedida em parte para deferir a liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares.

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Doc. 210.8131.1281.3799

427 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação. Via inadequada. Alegação de inobservância do devido processo legal e excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - É inviável a apreciação dos pleitos absolutório ou de desclassificação para o delito da , por ser incabível, na via estreita do habeas corpus, a análise de questões que demandem o reexame do conjunto fático probatório dos autos. 2 - As alegações de inobservância do devido processo legal e de excesso de prazo não comportam conhecimento por esta Corte Superior de Justiça, já que não foram examinadas pelo Tribunal de origem, sob pena de se incorrer e... ()

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Doc. 240.9130.5474.7421

428 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso legalmente previsto. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0110.6353.6131

429 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação e utilização de documento público. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.8260.1810.8266

430 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Crimes contra a ordem tributária. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.4011.0217.8271

431 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração de habeas corpus de forma concomitante à interposição de aresp. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, o habeas corpus fora impetrado de forma concomitante à interposição de agravo em recurso especial, em evidente violação do princípio da unirrecorribilidade, circunstância que obsta o conhecimento do remédio constitucional. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0291.0707.0404

432 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Não cabe habeas corpus contra decisão liminar em agravo de instrumento, sob pena de indevida supressão de instância. Liminar indeferida.

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Doc. 230.2240.4111.5926

433 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão indeferitória de liminar. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Prejudicialidade do habeas corpus e do agravo regimental.

1 - A superveniência do julgamento do mérito da impetração originária torna prejudicado o habeas corpus e, por consequência, o presente agravo regimental. 2 - Agravo regimental prejudicado.

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Doc. 240.9040.1509.4777

434 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Recurso contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. 2 - Na hipótese, o pedido liminar foi indeferido, tendo em vista a necessidade de obtenção de mais elementos para a adequada aferição da existência de eventual constrangimento ilegal decorrente da alegada nulidade da intimação. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1108.7539

435 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de ordem tributária. Levantamento de sequestro de bens. Não cabimento do habeas corpus. Jurisprudência do STJ.

1 - Ambas as Turmas de Direito Penal do STJ têm o entendimento de que a discussão relativa à necessidade de levantamento de sequestro de bens, determinada em desfavor do paciente, refoge ao âmbito do habeas corpus, uma vez que a suposta ilegalidade não atinge, ainda que de maneira reflexa, o direito de ir e vir do acusado. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8150.7558.3277

436 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Não cabimento.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.

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Doc. 210.8131.1573.7132

437 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Não cabimento.

1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Reconsideração recebida como agravo regimental, do qual não se conhece.

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Doc. 241.2021.1860.4347

438 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro. Furto. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - As instâncias de origem bem exararam as ... ()

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Doc. 250.6261.2422.3754

439 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de no qual o agravante foi condenado a 33 anos e 9 meses de habeas corpus, reclusão por delitos de estupro e atentado violento ao pudor, com base no CP. 2 - O STJ entende que o não pode habeas corpus ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 3 - Não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido que justifique a concessão do de ofício. habeas corpus ... ()

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Doc. 230.9061.0695.8370

440 - STJ. Habeas corpus. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, porque não prevista em lei, cabível apenas na hipótese de flagrante ilegalidade, aferível de plano, sem qualquer dilação probatória.

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Doc. 844.5450.2652.2304

441 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus em que se pretende alteração do regime fechado fixado na condenação para o semiaberto, alegando não reincidência e pena inferior a oito anos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso para abrandamento de regime prisional já decidido em acórdão transitado em julgado. III. Razões de Decidir3. Habeas corpus não é sucedâneo de recurso ou ação legalment... ()

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Doc. 210.4060.4542.0750

442 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de munição de uso permitido. Quantidade não relevante. Não apreensão de arma de fogo. Conduta materialmente atípica. Habeas corpus concedido.

1 - Esta Sexta Turma tem se posicionado no sentido de que a apreensão de quantidade não relevante de munição, como na espécie, em que apreendidos 13 cartuchos de munições, calibre. 38, desacompanhada de arma de fogo, não implica em lesão ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública), o que afasta a tipicidade material do fato, ainda que a conduta seja formalmente típica Precedentes. 2 - Habeas corpus concedido.

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Doc. 240.9290.7494.2510

443 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento do habeas corpus. Lapso para interposição do respectivo recurso especial ainda em curso. Impossibilidade de conhecimento do writ. Possibilidade de manejo da via adequada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do STJ, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.9290.7765.6427

444 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento do habeas corpus. Lapso para interposição do respectivo recurso especial ainda em curso. Impossibilidade de conhecimento do writ. Possibilidade de manejo da via adequada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do STJ, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.9290.7643.9760

445 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento do habeas corpus. Lapso para interposição do respectivo recurso especial ainda em curso. Impossibilidade de conhecimento do writ. Possibilidade de manejo da via adequada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do STJ, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.6240.9359.8867

446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento do habeas corpus. Lapso para interposição do respectivo recurso especial ainda em curso. Impossibilidade de conhecimento do writ. Possibilidade de manejo da via adequada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do STJ, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.6180.6680.1179

447 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento do habeas corpus. Lapso para interposição do respectivo recurso especial ainda em curso. Impossibilidade de conhecimento do writ. Possibilidade de manejo da via adequada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do STJ, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.6180.6243.6357

448 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento do habeas corpus. Lapso para interposição do respectivo recurso especial ainda em curso. Impossibilidade de conhecimento do writ. Possibilidade de manejo da via adequada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do STJ, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1230.5420.7361

449 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pedido de afastamento dos maus antecedentes e da reincidência da dosimetria. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, ou se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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Doc. 241.1230.5585.0374

450 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Não cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Dedicação a atividade criminosa. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça com o objetivo de afastar a condenação por tráfico de drogas, buscando a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. O réu foi condenado por tráfico de entorpecentes, com afastamento da minorante sob o fundamento de dedicação à atividade criminosa, evidenciada por envolvimento em outros delitos e atos infracionais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há du... ()

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