Habeas Corpus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9290.5889.0760

301 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Mera reiteração de pedido anterior. Inadmissibilidade do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece do habeas corpus que consiste em mera reiteração de pedido formulado em recurso próprio anteriormente julgado. 2 - No caso, o AREsp. 2.469.341 também foi manejado pelo paciente e se refere ao mesmo acórdão aqui indicado e suscitou igualmente a incidência da minorante do tráfico. 3 - É preocupação desta Corte impedir a impetração de sucessivos habeas corpus para rediscutir questões apreciadas anteriormente em recurso próprio, estratégia de defesa que s... ()

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Doc. 145.4863.9014.2500

302 - TJSP. «habeas corpus». Requisitos. Paciente condenado após regular instrução do processo. Interposição de apelo com negativa de provimento. Prestação jurisdicional em segunda instância já ofertada. «Habeas corpus» não conhecido.

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Doc. 210.8170.3111.1990

303 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

1 - Paciente preso em flagrante na posse de «45 (quarenta e cinco) petecas de cocaína e grande quantidade de dinheiro» e autuado pelo crime de tráfico de drogas em 11/11/2011. 2 - Na hipótese, a manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agente, que já responde judicialmente por delito de tráfico de entorpecentes. ... ()

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Doc. 896.1776.9068.8997

304 - TJSP. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO. 1.

Pedido de habeas corpus com pedido liminar para homologação de novo cálculo de pena. A inicial não foi acompanhada de documentos indispensáveis à comprovação das alegações. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de documentos essenciais na inicial do habeas corpus impede o seu processamento. 3. A via do habeas corpus não comporta dilação probatória, exigindo-se que o writ esteja instruído com provas pré-constituídas.4. A jurisprudência do Supremo Tribu... ()

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Doc. 240.3081.2913.4914

305 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Matéria de fundo não apreciada pela corte local. Não esgotamento da instância ordinária. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade.

1 - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária. 2 - Quanto à concessão de ofício de ordem de habeas corpus, em que pese a possibilidade dessa opção de julgamento (, § 2º), é necessário que haja flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso, sem falar que a concessão de habeas corpus de ofício, opção exclusiva do relator, não pode se ... ()

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Doc. 240.4271.2738.8707

306 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Habeas corpus não conhecido. Deficiência de fundamentação. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegações trazidas na impetração estão dissociadas da realidade fática e dos fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias, o que impede a adequada compreensão da controvérsia e o conhecimento do habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 350.3054.9208.4498

307 - TJSP. HABEAS CORPUS. ALEGADA NECESSIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA DE EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS MEIO INIDONEO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.

Decisão sobre regime domiciliar cabe ao juízo natural e, em caso de inconformismo, adequada a interposição do recurso cabível, agravo em execução penal, pois o habeas corpus não é meio idôneo para análise de pedidos em sede de execução, tampouco sucedâneo recursal 3. Impetração não conhecida

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Doc. 210.7020.6507.7517

308 - STJ. habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada nas circunstâncias fáticas que demonstram a gravidade concreta do crime de estupro de vulnerável, haja vista a prática de atos libidinosos em face de criança com 8 anos de idade, ao tempo dos fatos, valendo-se de relações domésticas. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia preventiva, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares altern... ()

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Doc. 250.4290.6246.3532

309 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o argumento de que a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio. 2 - A defesa alega nulidade de busca domiciliar realizada sem mandado judicial e sem consentimento comprovado do morador, e requer o provimento do agravo. 3 - O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do recurso. II - Questão em discussão ... ()

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Doc. 250.6020.1891.2151

310 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus princípio da unirrecorribilidade. E recurso habeas corpus especial simultâneos contra o mesmo ato. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do impetrado em favor do agravante, sob o fundamento habeas corpus de violação ao princípio da unirrecorribilidade, uma vez que a Defesa interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se é admissível a impetração de concomitantemente à interposição de recurso especial habeas corpus contra o mesmo ato judicial, em caso de alegada fl... ()

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Doc. 241.1071.1176.4580

311 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não inaugurada a competência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Insurge-se a defesa contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça contra a qual seria cabível agravo regimental que, aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste habeas corpus, uma vez não inaugurada a competência do STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8310.4102.2976

312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1733.2170

313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Impetração de habeas corpus de forma concomitante com recurso legalmente previsto. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.2090.8229.0708

314 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Utilização do writ como substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF. Dosimetria. Reconhecimento de concurso formal. Inexistência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, pretendendo a revisão da dosimetria da pena e o reconhecimento do concurso formal de crimes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus substitutivo, considerando a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não pode ser utilizado c... ()

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Doc. 210.8140.9445.9752

315 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Culpabilidade. Elemento concreto. Desvalor justificado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a pena-base só pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maio... ()

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Doc. 845.6725.8635.2512

316 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Pedido de restituição de motocicleta apreendida durante ação policial. IMPOSSIBILIDADE. O habeas corpus é o remédio constitucional para preservar o direito de ir e vir do indivíduo. A presente via é inadequada para pedido de restituição de motocicleta. NÃO SE CONHECE do habeas corpus.

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Doc. 477.7594.0311.2064

317 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Art. 121, § 2º, I e IV, do CP - Pedido de anulação do julgado - Alegação de que o paciente agiu em legítima defesa - Não conhecimento - Reiteração de «habeas corpus» anteriormente impetrado e já julgado por esta C. Câmara - Habeas Corpus não conhecido

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Doc. 241.1230.5394.8618

318 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - A Corte a quo bem exarou as circunstânci... ()

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Doc. 241.1230.5429.1412

319 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ... ()

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Doc. 241.2090.8759.6538

320 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por embriaguez ao volante, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante i... ()

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Doc. 220.2151.1391.1864

321 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falta grave. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Na hipótese, a perda dos dias remidos fundamentou-se em argumentação idô... ()

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Doc. 140.9045.7023.6600

322 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Impetração de «habeas corpus» em face do despacho de indeferimento de liminar pelo relator sorteado em outra ação de «habeas corpus», impetrada perante o Colégio Recursal. Inadmissibilidade. Matéria de mérito, trancamento de ação penal, que ainda não foi decidida pelo órgão jurisdicional competente. Indeferimento liminar da petição inicial do presente «habeas corpus».

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Doc. 144.9644.5002.1200

323 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus». Exame de provas para constatação da alegada inocência do paciente e consequente ausência de justa causa para instauração do inquérito policial. Inviabilidade. Investigação policial que não gera constrangimento ilegal, por se tratar de procedimento que visa apenas o esclarecimento dos fatos ante a «notitia criminis» recebida. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 210.8131.1248.0329

324 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Indeferimento fundamentado. Ausência do requisito subjetivo. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos na 2 - Não há constrangimento ilegal no indeferimento de pedido de progressão de regime concretamente fundamentado nas peculiaridades do caso, notadamente em virtude da multirreincidência do Paciente e das diversas anotações de faltas disciplinares de natureza grave em seu histórico prisional... ()

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Doc. 146.8743.5004.3800

325 - TJSP. Habeas corpus. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Inocorrência. Demora que não foi provocada pelo juízo ou pelo Ministério Público, mas pela própria complexidade do feito. Constrangimento ilegal não comprovado. Ordem de «habeas corpus» denegada

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Doc. 250.6020.1343.0793

326 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão criminal. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o argumento de que o habeas corpus não é instrumento adequado para substituir o ajuizamento de revisão criminal. 2 - O agravante sustentou que, mesmo se incabível a impetração de habeas corpus, seria possível a apreciação de ilegalidades de ofício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto d... ()

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Doc. 230.4041.0893.3338

327 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Matéria de fundo não apreciada pela corte local. Não esgotamento da instância ordinária. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade.

1 - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária. 2 - Quanto à concessão de ofício de ordem de habeas corpus, em que pese a possibilidade dessa opção de julgamento (, § 2º), é necessário que haja flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso, sem falar que a concessão de habeas corpus de ofício, opção exclusiva do relator, não pode se ... ()

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Doc. 230.9180.7978.0157

328 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Matéria de mérito não apreciada pela corte local. Não esgotamento da instância ordinária. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade.

1 - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária. 2 - Quanto à concessão de ofício de ordem de habeas corpus, em que pese a possibilidade dessa opção de julgamento (, § 2º), é necessário que haja flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso, sem falar que a concessão de habeas corpus de ofício, opção exclusiva do relator, não pode se ... ()

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Doc. 230.9180.7625.7270

329 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Matéria de mérito não apreciada pela corte local. Não esgotamento da instância ordinária. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade.

1 - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária. 2 - Quanto à concessão de ofício de ordem de habeas corpus, em que pese a possibilidade dessa opção de julgamento (, § 2º), é necessário que haja flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso, sem falar que a concessão de habeas corpus de ofício, opção exclusiva do relator, não pode se ... ()

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Doc. 210.8200.9429.5313

330 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto privilegiado na forma tentada. Dosimetria. Reincidência. Agravante genérica. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado. Impropriedade. Incidência da Súmula 269 desta corte. Habeas corpus denegado. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

1 - O CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. 2 - No caso, o acréscimo da pena em 1/3 (um terço) não se revela desproporcional, razão pela qual não há como ser revisto na via do habeas corpus. 3 - Estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque favoráveis as ... ()

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Doc. 220.6240.1813.6447

331 - STJ. processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.4011.0654.9363

332 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de impetração de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal. 2 - Revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal, analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Sem descurar de sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instânc... ()

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Doc. 153.8052.8001.3000

333 - TJSP. «habeas corpus». Pedido de desistência. Possibilidade. Precedentes e doutrina. Desistência homologada. Inocorrência de hipótese de concessão de «habeas corpus» de ofício. Perda superveniente do objeto. Ação extinta. Ordem prejudicada.

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Doc. 240.1080.1197.8324

334 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus não suficientemente instruído. Não juntada da cópia do Decreto prisional. Decisão não reconsiderada. Agravo desprovido.

I - Diante de habeas corpus impetrado, mas não suficientemente instruído, não há como reconsiderar a decisão que não conheceu o mandamus. II - A doutrina e a jurisprudência entendem que o habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui fase instrutória. III - Está pacificado no STJ que é dever do impetrante instruir o writ com os documentos necessários ao deslinde da controvérsia, de modo que a falta da íntegra do ato... ()

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Doc. 230.7060.8874.3603

335 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade inexistente. Habeas corpus contra o réu. Não cabimento. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O acórdão proferido em habeas corpus julgado pelo Tribunal de origem determinou o trancamento da ação penal privada. Não é cabível o habeas corpus para reverter julgamento em prejuízo dos réus. III - A parte recorrente limitou-se a repisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ, segundo o qual é invi... ()

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Doc. 241.1071.1372.5352

336 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Habeas corpus denegado.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus envolvendo busca pessoal realizada sem mandado judicial, em contexto de tráfico de drogas. A defesa alegou nulidade da busca por ausência de justa causa, afirmando que não houve atitude suspeita ou indícios de irregularidade. A corte de o rigem considerou a busca legítima, baseada na fuga do réu ao avistar a polícia e subsequente apreensão de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da busc... ()

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Doc. 241.1290.2633.2743

337 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de habeas corpus. Não cabimento. Decisão que não conheceu do writ mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada pelo STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8300.3126.1314

338 - STJ. Habeas corpus. Porte de substância entorpecente para consumo próprio. Conduta típica. Objeto jurídico tutelado. Saúde pública. Habeas corpus denegado.

1 - Como é induvidoso pela dicção legal, e vem sendo enfatizado nesta Corte Superior, o porte ou a posse de substância entorpecente para consumo próprio é conduta típica ainda que ínfima a quantidade apreendida. 2 - O objeto jurídico tutelado pela norma da é a saúde pública, e não apenas a do usuário, visto que sua conduta atinge não somente a sua esfera pessoal, mas toda a coletividade, diante da potencialidade ofensiva do delito de porte de entorpecent... ()

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Doc. 241.1071.1351.4673

339 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Suficiência probatória reconhecida pelo tribunal de origem. Revolvimento fático probatório inviável em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, impetrado em favor de Kauan Delmiro de Souza, condenado em segundo grau por roubo majorado (art. 157, § 2º-A, I, CP). A defesa alega insuficiência probatória, requerendo a absolvição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; e (ii) analisar a possibilidade de reexame das pr... ()

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Doc. 210.8131.1617.9994

340 - STJ. Habeas corpus. Penal. ECA. Ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. Negativa de autoria. Incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade na via estreita do writ. Habeas corpus não conhecido.

1 - A Corte a quo entendeu que o Paciente praticou ato infracional análogo ao delito previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. Para afastar essa conclusão, é necessário reexame aprofundado de provas, desiderato esse inviável na via estrita do habeas corpus. 2 - Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 147.4303.6008.9100

341 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus». Requisitos. Apreciação de tese de que a decisão dos jurados, já transitada em julgado, foi contrária à prova dos autos. Inadequação. Ordem denegada.

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Doc. 241.1230.5584.7999

342 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Segunda fase. Compensação. Inviável. Súmula 231/STJ. Tema 190/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo, visando à revisão da dosimetria da pena, alegando erro na aplicação das atenuantes. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de atenuantes, conforme a Súmula 231/STJ. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, sal... ()

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Doc. 221.1071.0129.8361

343 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos já examinados em habeas corpus impetrado anteriormente. Óbice ao conhecimento do writ. Agravo não provido.