DOC. 210.7131.1458.8856

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Detração. Writ não conhecido na origem. Análise obstada. Execução não iniciada. Habeas corpus indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Em consonância com a jurisprudência desta Corte, não tendo sido analisado o mérito do habeas corpus pelo Juízos das execuções, sendo que sequer iniciada a execução da pena, torna-se inviável a apreciação da matéria, diretamente por esta Corte.

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