Habeas Corpus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.1844.1213

351 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a medida de urgência pleiteada na corte de origem. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Superveniência de julgamento do mérito do writ originário. Habeas corpus prejudicado. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo... ()

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Doc. 240.6180.6875.5859

352 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1230.5400.4356

353 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Pretendido trancamento ou absolvição sumária. Supressão de instância. Descabimento de habeas corpus. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus contra acórdão que denegou pedido de trancamento da ação penal em fase investigativa, relacionada a suposto envolvimento em tráfico de drogas e organização criminosa. A defesa sustenta ausência de materialidade e atitipicidade, requerendo o trancamento da ação penal ou absolvição sumária. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 - Consistem na admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e na alegação de ... ()

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Doc. 250.1061.0247.4273

354 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por homicídio qualificado tentado, com pena fixada em 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, questionando a dosimetria da pena. 2 - A defesa interpôs recurso de apelação, que foi negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, mantendo a condenação e a dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na dos... ()

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Doc. 210.7131.1258.7150

355 - STJ. Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Não cabimento. Habitualidade delitiva. Reincidência. Precedentes. Habeas corpus denegado.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Ressalvada compreensão diversa, ainda que não seja relevante o valor da res furtiva, avaliada em R$ 91,56, correspondente... ()

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Doc. 241.1071.1766.4891

356 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Gravidade concreta da conduta. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - A análise realizada pelo Tribunal de ori... ()

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Doc. 221.1160.2167.3600

357 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Estelionato e associação criminosa prisão preventiva.. Reiteração de pedidos. Matérias já debatidas no âmbito de habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, trata-se de mera reiteração do pedido, uma vez que o tema ora ventilado já foi objeto de análise, por ocasião do julgamento do HC 772.386/GO, em 23/09/2022, oportunidade em que não foi conhecido o habeas corpus. Ressalta-se que o presente habeas corpus insurge-se contra o mesmo acórdã... ()

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Doc. 147.5943.3005.8100

358 - TJSP. . Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 221.1160.2428.0584

359 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes tributários. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Habeas corpus não conhecido. Exame da matéria em recurso ordinário em habeas corpus anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido.

Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.2021.1862.9690

360 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena- Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4... ()

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Doc. 150.4705.2010.0700

361 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes. Ausência de justa causa para a custódia cautelar. Manutenção da prisão para garantia da ordem pública. Pleito de liberdade provisória. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada. Unanimidade.

«1. O decreto preventivo ora guerreado se baseia nos requisitos gizados no , existindo nos autos, elementos hábeis a respaldar os fundamentos da medida excepcional. 2. O fato de o paciente ostentar os predicados necessários à concessão do benefício da liberdade provisória não é suficiente quando existem circunstâncias outras que recomendam a manutenção da custódia processual. 3. Habeas Corpus denegado, por unanimidade.»

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Doc. 210.8131.1752.7777

362 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Matéria previamente submetida ao STJ em habeas corpus. Litispendência. Julgamento conjunto. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Tendo o recurso ordinário o mesmo paciente e causa de pedir do writ impetrado anteriormente, resta configurada a litispendência entre os feitos, de forma que, embora o recurso em habeas corpus seja a via eleita correta para análise do inconformismo, a defesa escolheu, também, por ingressar com habeas corpus substitutivo, o qual foi apresentado e julgado primeiramente nesta Corte, com a efetiva análise do pleito defensivo, impondo-se o não conhecimento do pleito posterior. 2 - Não me... ()

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Doc. 231.0110.8672.4954

363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os recorrentes não atacaram especificamente os fundamentos do provimento jurisdicional que indeferiu liminarmente o habeas corpus, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 619.8300.4416.6504

364 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Apropriação Indébita. Pedido de afastamento da prestação pecuniária imposta na sentença. IMPOSSIBILIDADE. Não configurada violência ou coação ilegal da autoridade impetrada. Sentença emanada por outra autoridade. O habeas corpus não é substituto de recurso ordinário, incabível a revisão da sentença nesta via. NÃO SE CONHECE do habeas corpus

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Doc. 707.7016.4432.9903

365 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Receptação. Pleito de revogação da prisão preventiva. Decreto cautelar já analisado em habeas corpus anteriormente impetrado, cuja ordem foi denegada. Novas alegações se referem ao mérito, que não podem ser analisados em sede de habeas corpus, pela impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 241.2021.1802.2933

366 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Alegada ausência de materialidade e autoria. Impossibilidade de exame de provas em sede de habeas corpus. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Fábio Barbosa Silva, condenado à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 641 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, c/c a , III. A defesa alega ausência de materialidade e indícios suficientes de autoria do crime e requer o trancamento da ação penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em v... ()

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Doc. 250.6261.2584.8339

367 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, habeas corpus utilizado como substituto de recurso próprio, em face de acórdão. 2 - A defesa alega flagrante ilegalidade no caso, justificando a impetração do habeas como questão de ordem pública. corpus 3 - Constatou-se a interposição de recurso especial e recurso extraordinário em face do mesmo acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do por habeas corpus violação ao princípio da un... ()

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Doc. 241.1230.5260.1309

368 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. 5kg de cocaína. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reiteração de pedido. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenada por tráfico de drogas, questionando a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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Doc. 250.6020.1338.3239

369 - STJ. Agravo regimental no. Impossibilidade de habeas corpus conhecimento da impetração. Substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1071.1954.8433

370 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Latrocínio tentado. Reconhecimento fotográfico. Corroboração por outros elementos. Desclassificação. Inadequação da via do «habeas corpus".Não provimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado a 11 anos e 3 meses de reclusão por tentativa de latrocínio. Defesa alega violação ao e requer desclassificação para roubo tentado ou reforma da dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofíc... ()

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Doc. 790.5986.6998.0266

371 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÕES DE MÉRITO. COGNIÇÃO INVIÁVEL EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. A

defesa alega, em síntese, que os fatos não ocorreram como narrados na denúncia e que o suposto delito não passou de «brincadeira". A aferição das alegações é impossível nos estreitos limites de cognição do habeas corpus, vez que não comporta o writ largueza necessária para tal. 2. Presentes os requisitos do , deve ser mantida a prisão preventiva. 3. Ordem denegada

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Doc. 241.1071.1526.2472

372 - STJ. Direito pena L. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Absolvição. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. O Tribunal de origem confirmou a condenação do paciente por crime de receptação, com base em provas colhidas na fase inquisitorial e confirmadas em juízo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade que ... ()

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Doc. 210.7131.0866.3320

373 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Ordem de prisão. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator no Tribunal de Justiça. Impossibilidade de conhecimento. Aplicação da Súmula 691/STF, por analogia. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Revisão do fatos e provas. Não cabimento em sede de habeas corpus. Pagamento parcial. Não afasta a possibilidade de prisão. Atual cenário nacional. Pandemia. Lei 14.010/2020 (art. 15). Recomendação do cnj. Prisão domiciliar.ordem de habeas corpus parcialmente concedida de ofício.

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Doc. 150.5244.7001.0100

374 - TJRS. Família. Direito de família. Habeas corpus. Concessão. Competência. Juizado da infância e da juventude. Habeas corpus. Obstaculização da medida de proteção pela genitora dos menores. Incompetência do juízo da infância e juventude para determinar a prisão da genitora.

«Ainda que exista evidência de que a paciente mãe dos menores, destinatários da medida de proteção esteja ocultando as crianças para frustrar a medida de proteção destinada a seus filhos, é de rigor reconhecer que o juízo da infância e juventude é incompetente para determinar a prisão em flagrante de pessoa maior de idade. Caso em que deve ser concedida a ordem de habeas corpus em favor da paciente. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.»

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Doc. 210.8140.9293.6622

375 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Furto qualificado tentado. Reconhecimento da figura privilegiada. Possibilidade. Súmula 511/STJ. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A jurisprudência do STJ admite o reconhecimento do furto privilegiado quando existir qualificadora de ordem objetiva, objeto de pequeno valor e primariedade do agente. Súmula 511 desta Corte. 2 - Na hipótese dos autos, diante da primariedade do Paciente e do valor da res furtiva, reconhece-se a ocorrência de furto privilegiado. 3 - Ordem de habeas corpus concedida para, reformando o acórdão impugnado, reconhecer a ocorrência do furto privilegiado e, por conseguinte, reduzir as pen... ()

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Doc. 250.4011.0963.4933

376 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição de recurso extraordinário paralelamente à impetração de habeas impossibilidade. Agravo corpus. Improvido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o processamento conjunto de e habeas corpus outro recurso cabível se apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 2 - Impetrada a ação constitucional paralelamente à apresentação do recurso extraordinário, que se encontra em fase de admissibilidade perante a Corte de origem, é inviável a apreciação do pedido em habeas corpus. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 310.8352.9132.4416

377 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Revogação da prisão preventiva. Não conhecimento. Causa de pedir já apreciada por esta Colenda Câmara. Mera reiteração. Habeas Corpus não conhecido.

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Doc. 250.1061.0513.4688

378 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por homicídio qualificado, visando a revisão da dosimetria da pena fixada em 21 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 121, § 2º, I e IV, do CP. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença condenatória e a dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ileg... ()

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Doc. 241.2090.8901.7181

379 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição à liberdade das vítimas. Extorsão mediante restrição da liberdade dos ofendidos. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - O planejamento e a premeditação do delito são sit... ()

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Doc. 163.7625.3009.4800

380 - TJSP. «habeas corpus». Exame de provas. Via inidônea para apreciar o conjunto probatório dos autos originários e firmar uma posição. Não conhecimento. Ordem «habeas corpus» não conhecida parcialmente e negada na parte conhecida.

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Doc. 241.1230.5288.2742

381 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo e ausência de fundamentação idônea. Habeas corpus concedido na corte de origem. Perda de objeto. Habeas corpus julgado prejudicado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Marcos Eugenio Plates Costa, preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, com alegação de excesso de prazo na formação da culpa (mais de 8 meses sem início da instrução criminal) e ausência de fundamentação válida para a manutenção da prisão preventiva, especialmente considerando a pequena quantidade de drogas apreendida (34,90g de maconha). A defesa requer a revogação da prisão, com ou sem... ()

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Doc. 241.1071.1579.5248

382 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Lesões corporais qualificadas, ameaça, vias de fato e descumprimento de medida protetiva. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - A Corte a quo bem exarou as circunstânci... ()

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Doc. 221.1071.0470.8233

383 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedido já examinado em habeas corpus impetrado anteriormente. Óbice ao conhecimento do writ. Agravo não provido.

1 - Constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus a mera reiteração de pedido já formulado e examinado por esta Corte Superior. Isso porque há identidade de partes e de causa de pedir, impugnando ambos os feitos o mesmo acórdão. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 147.2802.8003.1800

384 - TJSP. «habeas corpus». Exame de provas. Trancamento da ação penal. Descabimento. Possibilidade de demonstração do dolo específico ao longo da instrução criminal. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 250.2280.1149.1741

385 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8170.3179.1634

386 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto. Confissão espontânea. Fundamento utilizado para a condenação. Redução obrigatória da sanção. Habeas corpus concedido.

1 - Se a sentença e o acórdão utilizaram-se da confissão espontânea do Acusado para corroborar o acervo probatório e concluir pela sua condenação, é obrigatória a atenuação da pena-base fixada acima do mínimo legal (, III, d). Precedentes. 2 - Habeas corpus concedido para, mantida a condenação do Paciente, reformar a sentença de primeiro grau e o acórdão impugnados, no tocante à dosimetria da pena, e fixar a pena do Paciente em 1 ano, 1 mês e 22 dias de reclusão... ()

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Doc. 211.0050.9879.4379

387 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Habeas corpus não conhecido. Mera reiteração de habeas corpus conexo. Decisão mantida.

1 - O pedido de reconsideração apresentado pela defesa dentro do prazo legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2 - O pleito relativo ao restabelecimento da minorante da , § 4º, reconhecida na sentença e afastada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação, já foi analisado no HC 548.065, conexo ao presente, configurando mera reiteração da pretensão, inviabilizando o seu c... ()

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Doc. 230.6230.8948.4562

388 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. 2 - Na hipótese, o pedido liminar foi indeferido, tendo em vista a necessidade de obtenção de mais elementos para a adequada aferição da existência de eventual constrangimento ilegal decorrente da decretação e manutenção da prisão preventiva. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 147.9762.6007.3100

389 - TJSP. Habeas corpus. Prisão temporária. Revogação. Indeferimento. Debate que se encontra superado pela superveniente decretação da prisão preventiva da paciente. Impetração do «habeas corpus» prejudicada nesse ponto, diante da alteração da espécie de prisão cautelar.

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Doc. 169.8973.9494.7059

390 - TJSP. Habeas corpus - Mera reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus recentemente julgado por esta mesma Câmara Criminal - Não conhecimento

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Doc. 485.4909.6086.4744

391 - TJSP. Habeas corpus - Mera reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus recentemente julgado por esta mesma Câmara Criminal - Não conhecimento

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Doc. 271.8610.6061.3207

392 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio tentado - Revogação da prisão temporária durante o trâmite do writ - Perda do objeto da impetração - Habeas corpus prejudicado

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Doc. 575.2301.7570.9526

393 - TJSP. Habeas corpus - Mera reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus recentemente julgado por esta mesma Câmara Criminal - Não conhecimento

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Doc. 632.7597.1512.5951

394 - TJSP. Habeas corpus. Pleito de livramento condicional. Não conhecimento do Habeas Corpus. Recurso utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM

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Doc. 210.8080.4603.2278

395 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Reconsideração recebida como agravo regimental, do qual não se conhece.

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Doc. 210.8080.4903.0845

396 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 9.246/17. Consideração do tempo de prisão cautelar passível de detração penal. Impossibilidade. Segregações com naturezas distintas. Habeas corpus denegado.

1 - Conforme precedentes desta Corte Superior, o período ao qual o Decreto se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 250.1061.0161.0540

397 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Prescrição. Impetração contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Não esgotamento da instância ordinária. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por estelionato e uso de documento falso, visando à extinção da punibilidade por prescrição. 2 - A defesa impetrou habeas corpus à Corte de origem, que indeferiu liminarmente a ação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, especialmente quando não há flagrante ilegalidade. III - RA... ()

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Doc. 210.8170.3535.6337

398 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Motivação válida. Habeas corpus denegado.

1 - Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - A pequena exasperação da reprimenda restou devidamente justificada nas circunstâncias do crime, pois o Paciente abusou do seu possante e seguro automóvel, para imprimir velocidade incompatível para com ... ()

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Doc. 241.0291.0257.7906

399 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Liberdade provisória. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ. Mérito julgado pela corte estadual. Habeas corpus prejudicado.

1 - Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ, objetivando ver garantido ao paciente o direito à liberdade provisória, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário. 2 - Cabe à Defesa, agora, impugnar os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem. 3 - Habeas corpus julgado prejudicado.

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Doc. 241.1040.9479.8765

400 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a outro corréu. CPP, art. 580. Ausência de identidade de situações. Circunstâncias de caráter pessoal. Ordem denegada.

1 - Não se aplica o disposto no quando não há identidade de situações para a concessão de habeas corpus, fundado em circunstâncias de caráter pessoal. 2 - Ordem denegada.

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