Habeas Corpus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 245.6638.3266.5802

451 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ.

Em consonância com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do STJ, a ação constitucional de Habeas Corpus não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, excetuados os casos em que patentemente configurado o constrangimento ilegal, que, in casu, não se verifica.

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Doc. 230.3200.8248.4736

452 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de habeas corpus. Não cabimento. Decisão que indeferiu liminarmente o writ por ser reiteração de outro mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensões já apreciadas pelo STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0280.5441.8820

453 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de habeas corpus. Não cabimento. Decisão que indeferiu liminarmente o writ por ser reiteração de outro mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensões já apreciadas pelo STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0280.5144.4912

454 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Perseguição. Violência doméstica. Absolvição. Inviabilidade. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente por perseguição, nos termos do art. 147-A, § 1º, II, do CP, à pena de 1 ano e 7 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 18 dias-multa. A defesa alega nulidade das provas e busca a aplicação da teoria da perda de uma chance probatória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso p... ()

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Doc. 250.2280.1760.0426

455 - STJ. Habeas corpus. Agravo regimental no habeas corpus. Matéria de fundo não apreciada na instância originária. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - A matéria debatida no presente habeas corpus não foi objeto de apreciação na instância originária, como constou na decisão agravada. 2 - Inexistindo no ato impugnado deliberação sobre a matéria de fundo, inviável o conhecimento do pedido, que não pode ocorrer em desacordo com o sistema de competências definido pela CF/88. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. 4 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8250.3885.8154

456 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Acolhimento. Menor de idade. Melhor interesse da criança. Habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso cabível. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de não ser admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso cabível. 2 - Na hipótese dos autos, o melhor interesse da criança está em mantê-la acolhida institucionalmente, sem prejuízo de futuro desabrigamento. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1071.1165.0655

457 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável dosimetria. Incidência da causa de aumento prevista no art. 226, inc. Ii, do CP. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando a aplicação da causa de aumento prevista no , II. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisã... ()

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Doc. 145.4863.9015.9400

458 - TJSP. Habeas corpus. Requisitos. Reexame de regime prisional. Impossibilidade no âmbito restrito do «habeas corpus». Impropriedade da via eleita. Não verificado, na hipótese vertente, flagrante constrangimento ilegal. «Writ» não conhecido.

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Doc. 250.6020.1255.8669

459 - STJ. Processual penal.. Habeas corpus ato impugnado. Trânsito em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. CF, Art. 105, I/88 E habeas não conhecido. Corpus

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do acórdão proferido pela instância de origem, ato objeto da impetração, torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O não pode ser utilizado como habeas corpus substitutivo de revisão criminal, sob pena de supressão de instância e contrariedade ao disposto no CF, art. 105, I/88 acerca das e competências do STJ. 3 - não conhecido. Habeas corpus

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Doc. 303.5990.0448.0805

460 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Indulto Natalino. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida

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Doc. 250.4290.6975.0237

461 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em. Contudo, a defesa impetrou o HC em, depois 15/2/2024 28/1/2025 do trânsito em julgado da condenação, ocorrido em. Desse 15/3/2024 modo, o presente é substitutivo de revisão criminal. writ 2 - Por força da , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de... ()

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Doc. 220.2160.1580.8397

462 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crimes de roubo circunstanciados. Pedido de progressão de regime prisional. Deferimento pelo juízo da execução criminal. Reforma pelo tribunal a quo. Ausência do requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Impropriedade do habeas corpus para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos na 2 - Na hipótese, a regressão de regime foi devidamente fundamentada pelo Tribunal a quo, por ausência do requisito subjetivo, tendo em vista o histórico conturbado do ora Paciente, que registra fugas e faltas disciplinares. 3 - Ademais, «[a] desconstituição do que ficou decidido pelas inst... ()

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Doc. 638.0529.5753.4900

463 - TJSP. HABEAS CORPUS - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO - CABIMENTO DO HABEAS CORPUS APENAS NOS LIMITES DE SUA DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL, POR NÃO POSSUIR NATUREZA RECURSAL IMPUGNATIVA - VIA ELEITA INAPROPRIADA - HABEAS CORPUS NÃO ADMITE QUALQUER REAVALIAÇÃO DE AÇÃO PENAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO - NÃO CONHECIMENTO

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Doc. 210.8080.4581.6721

464 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro. Condenação em sede de apelação. Alegação de insuficiência de provas para a condenação. Impossibilidade do reexame do acervo probatório na via estreita do habeas corpus. Acórdão impugnado devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 210.8250.9668.1533

465 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisitos. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Via indevidamente utilizada em substituição a agravo em execução. Ausência de exame, pela corte de origem, da possível existência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - A matéria arguida nas razões do writ não foi analisada pelo Tribunal a quo. Por essa razão, não pode ser originariamente examinada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O STJ, adequando-se à nova orientação da Suprema Corte quanto à restrição da admissibilidade da impetração de habeas corpus, tem entendido pelo seu descabimento como sucedâneo de recurso. 3 - Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministr... ()

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Doc. 210.8200.9699.2591

466 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisitos. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Via indevidamente utilizada em substituição a agravo em execução. Ausência de exame, pela corte de origem, da possível existência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - A matéria arguida nas razões do writ não foi analisada pelo Tribunal a quo. Por essa razão, não pode ser originariamente examinada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O STJ, adequando-se à nova orientação da Suprema Corte quanto à restrição da admissibilidade da impetração de habeas corpus, tem entendido pelo seu descabimento como sucedâneo de recurso. 3 - Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministr... ()

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Doc. 210.8230.5776.9402

467 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisitos. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Via indevidamente utilizada em substituição a agravo em execução. Ausência de exame, pela corte de origem, da possível existência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - A matéria arguida nas razões do writ não foi analisada pelo Tribunal a quo. Por essa razão, não pode ser originariamente examinada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O STJ, adequando-se à nova orientação da Suprema Corte quanto à restrição da admissibilidade da impetração de habeas corpus, tem entendido pelo seu descabimento como sucedâneo de recurso. 3 - Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministr... ()

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Doc. 250.1061.0101.2531

468 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Dosimetria. Pena- Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por lesão corporal em situação de violência doméstica, questionando o aumento da pena-base. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal,... ()

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Doc. 241.1230.5665.1860

469 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ... ()

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Doc. 241.1230.5520.6150

470 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal de domiciliar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de indivíduo preso em flagrante por tráfico de drogas, com alegação de ilegalidade na busca domiciliar e pedido de nulidade das provas obtidas. A prisão foi relaxada em audiência de custódia, mas o Tribunal de Justiça reformou a decisão, considerando a busca lícita. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca domiciliar e da prisão em flagrante, considerando a existência de fundadas... ()

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Doc. 932.3801.4153.5645

471 - TJSP. Habeas Corpus - Suposta morosidade na análise de agravo em execução - Recurso já apreciado - Perda do objeto da impetração - Habeas corpus prejudicado

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Doc. 240.5270.2773.2294

472 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Indulto natalino. Habeas corpus impetrado contra despacho de desembargador. Questão não analisada pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8200.9583.9288

473 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto tentado em estabelecimento. Segurança por meio de vigilância eletrônica. Alegação de crime impossível por absoluta ineficácia do meio empregado. Não configuração. Consumação possível. Habeas corpus denegado.

1 - A presença de sistema eletrônico de vigilância no estabelecimento comercial não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto. Logo, não se pode afastar a punição, pela configuração do crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados. Precedentes. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 230.7060.8615.6763

474 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Reiteração de pedido (hc 783.314/MS). Descabimento.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.0100.6376.3927

475 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Pedido já apreciado em writ anterior. Reiteração de pedido. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo desprovido.

1 - Tratando-se o presente habeas corpus de mera reiteração de pedido deduzido em writ diverso, situação reconhecida pela própria defesa, não se pode conhecer do remédio para novamente examinar questão já apreciada por esta Corte. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.2090.8844.7802

476 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição de pena. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpu... ()

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Doc. 240.8260.1317.1864

477 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução da pena. Habeas corpus não conhecido na origem. Matéria objeto de agravo em execução. Recurso próprio.

1 - O Tribunal estadual não conheceu do habeas corpus, haja vista que «o Agravo em Execução interposto tramita regularmente, não há excesso de prazo a ser reconhecido". Assim, correta é a decisão que não conheceu do writ 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.2021.1224.4936

478 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse de arma de fogo. Violação de domicílio. Prisão preventiva. Supervenicência de acórdão de apelação. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de dois pacientes presos preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006 e nos e . A defesa alega ilicitude das provas, ausência de fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas. Pedido de revogação da prisão preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em sabe... ()

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Doc. 250.3180.5356.1128

479 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no h abeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria penal. Reiteração de outros habeas corpus. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus por ser mera reiteração de outros já apreciados por esta Corte. 2 - A defesa insiste na aplicação do redutor previsto na , § 4º no grau máximo, no abrandamento do regime prisional e no deferimento da permuta legal prevista no II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se esta Corte pode reexaminar pedidos que já fo... ()

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Doc. 210.4060.4672.3825

480 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Agravo não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Reconsideração recebida como agravo regimental, do qual não se conhece.

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Doc. 210.7091.0556.2973

481 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Agravo não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Reconsideração recebida como agravo regimental, do qual não se conhece.

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Doc. 210.4060.4587.0630

482 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu liminarmente o processamento do habeas corpus. Impugnação de decisão que indeferiu pedido liminar. Acórdão superveniente que apreciou o mérito da impetração originária. Habeas corpus e agravo regimental prejudicados.

I - O presente habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador Federal que indeferiu pedido liminar formulado na impetração originária. II - A superveniência de acórdão que definitivamente apreciou o mérito do mandamus na origem torna prejudicados o habeas corpus e o agravo regimental. Habeas corpus e agravo regimental prejudicados.

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Doc. 250.2280.1516.0640

483 - STJ. Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Quebra da cadeia de custódia. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus i mpetrado em favor de paciente condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por tráfico de entorpecentes, após recurso de apelação do Ministério Público. 2 - A defesa alega quebra da cadeia de custódia do material entorpecente, ausência de lacre ou mecanismo de preservação e que a quantidade apreendida não indica traficância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode s... ()

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Doc. 241.1071.1661.9653

484 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Supressão de instância. Não conhecimento do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. 3 - Análise da alegação de ausência de provas de materialidade e in... ()

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Doc. 250.1061.0824.8756

485 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso em habeas corpus desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4.O Juízo bem exarou as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, elencando os seus maus antecedentes criminais, o modo de execução ... ()

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Doc. 241.2021.1670.4587

486 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Ext orsão e ameaça. Pedido de absolvição imprópria. Inimputabilidade não caracterizada. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado questionando a condenação e a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na condenação e na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - A prete... ()

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Doc. 262.1456.0236.7466

487 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Pedido de progressão de regime - Pedido já atendido em primeiro grau - Habeas corpus prejudicado

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Doc. 210.8131.1778.2420

488 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Qualidade e quantidade de droga apreendida. Periculosidade. Motivação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - É válido o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do fato delituoso, cifrada na qualidade e quantidade de droga encontrada na bolsa da Paciente, presa em flagrante em região conhecida pelo intenso tráfico de drogas - 394 (trezentos e noventa e quatro) microtubos com cocaína, no total de 290g (duzentos e noventa gramas). 2 - Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 240.9130.5489.9295

489 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de habeas corpus. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Decisão teve como fundamento a matéria já ter sido veiculada no HC 778.294/RJ, assim por ser tratar de mera reiteração de pedido anterior, conclui-se pela inadmissibilidade do habeas corpus. 2 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação do princípio da dialeticidade. 3 - Agravo regimental nã... ()

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Doc. 230.7030.9640.9318

490 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Nulidades. Superveniência de sentença absolutória. Perda do objeto. Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - Houve a perda superveniente do objeto do recurso ordinário em habeas corpus em razão da absolv ição da Agravante em primeiro grau de jurisdição. A interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público não é justificativa para o conhecimento e julgamento do mérito da insurgência, porquanto o habeas corpus (e o recurso ordinário em habeas corpus ) não é meio idôneo para tutelar eventual e hipotética coação à liberdade de locomoção, pois há apenas suposição de... ()

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Doc. 210.8150.7877.8632

491 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fração decorrente da reincidência específica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 213.5284.8157.1623

492 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Intuito de obter o trancamento de ação penal e consequente soltura do paciente. Em habeas corpus anterior, recentemente julgado por esta 2ª Câmara Criminal, em 16/04/2024, foram afastadas as teses defensivas de atipicidade e ausência de justa causa, bem como foi confirmada a necessidade da custódia cautelar do paciente. Embora com outros advogados, a defesa técnica do paciente repete a pretensão deduzida no habeas corpus anterior, ou seja, afirma que a conduta é atípica, alega não exi... ()

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Doc. 210.7131.0198.6929

493 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A alegação genérica de nulidade, desprovida de demonstração do concreto prejuízo, não enseja a invalidação da condenação. O consagra o princípio fundamental das nulidades no processo penal, qual seja... ()

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Doc. 250.1061.0402.5821

494 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado que busca a alteração do regime prisional de fechado para semiaberto, alegando ilegalidade na fixação do regime mais severo com base na gravidade abstrata do delito e ausência de valoração negativa das circunstâncias judiciais. 2 - A apelação interposta pela defesa foi parcialmente provida para readequar a pena, mantendo-se o regime prisional fechado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consist... ()

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Doc. 972.7401.4884.4893

495 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Homicídio - Revogação da prisão preventiva - Reiteração de habeas corpus já julgado por esta C. Câmara - Ordem não conhecida.

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Doc. 169.3152.3346.7129

496 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Furto. Sentença condenatória. Duplicidade de impetração. Pedido similar ao formulado nos Habeas Corpus 0004728-16.2025.8.26.0000. Ordem não conhecida

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Doc. 241.2090.8926.4524

497 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substituto de recurso próprio. Furto em concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito absolutório na via estreitra do habeas corpus. Inadequação. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por furto qualificado e receptação, visando à absolvição e redimensionamento da pena. 2 - O Tribunal de origem manteve a condenação, destacando a convergência entre as versões das vítimas e testemunhas, e a ausência de flagrante ilegalidade. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e... ()

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Doc. 150.4705.2009.6900

498 - TJPE. Habeas corpus. Roubo qualificado. Alegação de excesso de prazo. Paciente responde ao processo em liberdade. Ausência de ameaça ou lesão ao direito de ir e vir. Impossibilidade de impetração de habeas corpus. Não conhecimento do writ. Decisão unânime.

«1. Não se admite a concessão de ordem quando não há lesão ou ameaça ao direito de locomoção do paciente, o qual respondia ao processo em liberdade, quando da impetração do presente habeas corpus. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 210.4060.4947.5943

499 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa, estelionato e falsidade ideológica. Prisão. Fundamentação. Reiteração de pedido. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - O presente writ é reiteração do RHC 142.176, cujo mérito foi julgado no dia 18/2/2021 e, como é cediço, não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise anterior nesta Corte. Precedente. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 230.8230.1857.3417

500 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração de habeas corpus anteriormente julgado. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental improvido.

1 - O presente habeas corpus configura reiteração do HC 832.013/AM, pois apresenta as mesmas partes, causa de pedir, pedido e foi impetrado contra o mesmo ato coator - a decisão que indeferiu o pedido liminar proferido no writ originário 400 6644-97.2023.8.04.0000. Ausência de constrangimento ilegal. 2 - Agravo regimental improvido.

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