Habeas Corpus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8200.9279.0870

701 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo de recurso. Não cabimento. Princípio da colegialidade. Inexistência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

1 - Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso. 2 - O indeferimento liminar de habeas corpus manifestamente inadmissível, por decisão singular, não fere o princípio da colegialidade, o qual é preservado diante da possibilidade de agravo regimental. Precedentes. 3 - Inexistência de ilegalidade flagrante. 4 - Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 250.1061.0434.3747

702 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Substitutivo de recurso próprio. Prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instância. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em substituição ao recurso próprio, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que deu provimento parcial à apelação interposta pelo Ministério Público e condenou o paciente pela prática do delito de estelionato (art. 171, § 2º, I, do CP) à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O impetrante alegou a ocor... ()

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Doc. 230.5010.8956.3944

703 - STJ. Civil. Habeas corpus. Família. Decisão que restabeleceu gradativamente a visitação paterna, de forma supervisionada. Agravo de instrumento. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça em outro habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Sobrestamento da visitas do genitor. Inocorrência de violação ao direito de locomoção do paciente. Questão atinente a direito de visitação. Inadequação da utilização do habeas corpus. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Alegado constrangimento ilegal não comprovado. Habeas corpus não conhecido.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeita a jurisdição do STJ, exceto na hipótese teratologia ou ilegalidade manifesta. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - Não configura nenhuma ameaça real ao direito de locomoção do paciente, filho menor do impetrante, o sobrestamento, em sede de tut... ()

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Doc. 414.2209.6912.3177

704 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1.

Pedido de habeas corpus impetrado contra decisão que decretou prisão preventiva. O impetrante alega ser primário, de bons antecedentes, com residência fixa e emprego lícito, além de ser cuidador de sua mãe doente. Afirma não ter participado do crime imputado. 2. A questão em discussão consiste na ausência de documentos indispensáveis à comprovação das alegações do impetrante, inviabilizando a análise do habeas corpus. 3. A inicial do habeas corpus não foi acompanhada de provas... ()

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Doc. 230.6230.8444.4614

705 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime semiaberto. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A teor da Súmula 691/STF. «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 680.1858.5578.5079

706 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. 1.

Pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva do paciente, alegando descabimento da custódia cautelar e ausência de risco à sociedade. Requer concessão de liberdade provisória com medidas cautelares. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial do habeas corpus está devidamente instruída com documentos que comprovem a alegada ilegalidade da prisão preventiva. 3. A inicial não está acompanhada de documentos indispen... ()

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Doc. 650.8902.1088.9964

707 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida

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Doc. 613.0668.0826.0709

708 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Unificação de penas. Livramento condicional. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida

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Doc. 836.0130.1213.4691

709 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida

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Doc. 800.4956.5858.4003

710 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida

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Doc. 224.3036.3511.0645

711 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Criminal - - Via eleita inadequada - O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio - Matéria já apreciada em sede de Agravo em Execução - Ordem não conhecida

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Doc. 392.2719.5216.1668

712 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de Tráfico de drogas (, «caput»). Superveniência de sentença condenatória. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado

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Doc. 690.3488.0718.4680

713 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Associação criminosa. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no Formulação de idêntico pedido no Habeas Corpus 2396628-07.2024.8.26.0000. Ordem prejudicada

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Doc. 428.5957.3850.1203

714 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Associação criminosa. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no Formulação de idêntico pedido no Habeas Corpus 2396628-07.2024.8.26.0000. Ordem prejudicada

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Doc. 546.6414.5171.0880

715 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução penal. Retificação de cálculo de pena. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida

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Doc. 250.1061.0743.6432

716 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Incêndio. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. H abeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - S omente em casos de evidente desproporcionalidade entre o del... ()

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Doc. 409.0657.8102.7537

717 - TJSP. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

1. A impetrante ajuizou pedido de habeas corpus alegando constrangimento ilegal, devido ao ingresso dos agentes na residência do paciente no período noturno, sem flagrante delito ou justificativa urgente, e confissão informal sem ciência do direito ao silêncio. O paciente foi definitivamente condenado por duplo homicídio. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para questionar a condenação do paciente. ... ()

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Doc. 241.0310.7474.0644

718 - STJ. Decisão indeferitória de liminar (ocorrência). Coação (ilegalidade manifesta). Habeas corpus (cabimento).

1 - Em princípio, a propósito de decisão que indefere liminar em feito da mesma natureza, é incabível habeas corpus. Todavia, tendo sido impetrado o writ para se reparar coação manifestamente ilegal, três são as soluções possíveis: uma é a concessão da ordem de maneira decisiva, terminante; outra é a concessão até que, na origem, seja definitivamente julgado o habeas corpus lá impetrado (a ordem expedida pelo Superior Tribunal passa a ter caráter cautelar e conserva a sua efic... ()

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Doc. 241.1131.2344.0435

719 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Pleito de concessão de liberdade até o trânsito em julgado da condenação. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - Evidenciado que o pleito de expedição de alvará de soltura ao réu, para que possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, em razão da falta de fundamentação válida, não foi submetido à apreciação da Corte Estadual, resta configurada a incompetência deste STJ para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. II - Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 830.4406.1591.4708

720 - TJSP. HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR. MATÉRIA DE EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS MEIO INIDONEO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.

Decisão sobre falta de natureza disciplinar cabe ao juízo natural e, em caso de inconformismo, adequada a interposição do recurso cabível, agravo em execução penal, pois o habeas corpus não é meio idôneo para análise de pedidos em sede de execução, tampouco sucedâneo recursal 2. A decisão da Suprema Corte sobre a posse de maconha não tem aplicação automática em matéria disciplinar, cabendo ao juízo natural a análise da casuística. 3. Impetração não conhecida

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Doc. 240.5080.2572.8723

721 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691, STF. Habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador. Ausência de flagrante ilegalidade.

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Doc. 240.9040.1985.0779

722 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato coator prolatado p or desembargador. Não apreciação pelo órgão colegiado. Incompetência do STJ para apreciar o habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - Não cabe a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador de Tribunal estadual. Conforme o art. 105, I, «c», da CF, compete ao STJ julgar o habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição. Desse modo, a matéria deveria haver sido submetida previamente ao órgão colegiado para posterior impetração de writ perante o STJ 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0110.6165.3339

723 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e desobediência. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração na pendência do prazo para a interposição de recursos legalmente previstos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para a apresentação de recursos legalmente previstos perante a Corte de origem. 2 - Deve ser rechaçada a estratégia adotada pela defesa na utilização de outros meios impugnativos em substituição às vias recursais adequadas, tornando inviável a apreciação deste writ, notadamente quando não se verifica flagrante ilegalidade a atrair a concessão de habeas corpus de ofício, como na espécie. 3 - Agrav... ()

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Doc. 240.7031.1998.7709

724 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato e funcionário público. Nulidade das provas e dosimetria da pena. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado quando os embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação sequer haviam sido julgados. Após consulta ao Tribunal estadual, verificou-se a interposição de recurso especial, cuja admissibilidade ainda está pendente. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do pri... ()

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Doc. 241.1230.5776.4526

725 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de prisão domiciliar e aplicação da causa de diminuição de pena. Perda do objeto. Concessão de ordem pelo STF em habeas corpus. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Habeas corpus julgado prejudicado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Rita de Cássia de Sales, condenada a 5 anos de reclusão em regime fechado, após afastamento da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A defesa pleiteia a concessão de prisão domiciliar, por ser a paciente mãe de quatro filhos menores de 12 anos, e a readequação da pena com a aplicação do tráfico privilegiado e fixação de regime aberto. II - QUESTÃ... ()

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Doc. 241.0280.5671.3508

726 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Estupro de vulnerável com sobrinha menor de idade. Acórdão condenatório. Defesa técnica impetrou habeas corpus e interpôs recurso especial. Acórdão com trânsito em julgado em 2022. Writ como sucedâneo de recurso próprio. Inadequação. Conjunto probatório. Materialidade e autoria. Indevido revolvimento na estreita via do habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.0260.9404.5876

727 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Acórdão com trânsito em julgado (2018). Processo administrativo disciplinar. Falta disciplinar de natureza grave. Sedex encaminhado ao ora agravante em penitenciária. Impetração com feições de revisão criminal. Descabimento. Indevido revolvimento na estreita via do habeas corpus. Acórdão com trânsito em julgado. Instrução deficiente do writ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1101.0987.9172

728 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Não comprovação de ilegalidade ou teratologia alegadas. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 2 - No caso, não demonstrada de plano a configuração d... ()

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Doc. 241.0210.7483.9235

729 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ação penal em curso. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição de pena. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpu... ()

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Doc. 241.0280.5918.1997

730 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência do vínculo associativo não demonstrados. Absolvição. Dosimetria. Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

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Doc. 241.2090.8682.2701

731 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Multiplicidade de agentes e vítimas. Fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, visando a revisão de condenação por roubo majorado. 2 - Fato relevante. O paciente foi condenado por roubo com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, com penas fixadas em regime fechado. 3 - O Tribunal de origem manteve a condenação e a dosimetria das penas, aplicando cumulativamente as causas de aumento. II - Questão em discussão 4 - A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 250.3180.5856.4161

732 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado perante o STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de reiteração de pedido já analisado em processo conexo. 2 - O agravante pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a concessão de habeas corpus para aplicação da causa de diminuição prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes... ()

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Doc. 250.6020.1692.0339

733 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus substitutivo de revisão habeas corpus criminal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de substitutivo de revisão criminal, sob o fundamento de habeas corpus ausência de flagrante ilegalidade. 2 - Fato relevante. O acórdão da Apelação Criminal transitou em julgado em 24 de maio de 2022, enquanto o pedido de habeas corpus foi protocolado em 06 de janeiro de 2025. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitut... ()

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Doc. 250.3180.5339.1741

734 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Writ substitutivo. Não cabimento. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus indeferido liminarmente. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 2 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remed... ()

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Doc. 250.3180.5706.8241

735 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Writ substitutivo. Não cabimento. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus indeferido liminarmente. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 2 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remed... ()

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Doc. 220.2160.1346.8768

736 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto. Réu reincidente. Circunstâncias judicias favoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Requisitos do CP, art. 44. Não preenchidos. Réu reincidente em crime contra o patrimônio. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Diante da reincidência apresentada pelo Réu, condenado por outro crime contra o patrimônio (roubo majorado), não há como ser substituída a pena privativa de liberdade, por ausência de preenchimento dos requisitos do Precedentes desta Corte. 2 - Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 241.1060.9694.0830

737 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e lavagem de dinheiro. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas utilizadas em primeira instância. Incompetência do juízo. Habeas corpus originário indeferido liminarmente. Recurso de apelação criminal pendente de julgamento. Coação ilegal. Ordem denegada. A) é entendimento jurisprudencial que a previsão de recurso específico não obsta a análise da matéria em tema de habeas corpus», diante da possibilidade de estar o agente a sofrer coação ilegal. B) no caso em exame, porém, os temas apresentados constituem matéria de alta indagação, a exigir profunda inserção no mérito, incabível de ser realizada nos estreitos limites do «habeas corpus". C) ordem denegada.

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Doc. 241.2021.1290.2166

738 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tese de oferecimento do anpp não constante das razões da apelação. Inovação recursal em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado. A controvérsia sobre a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não foi objeto das razões de apelação, sendo indevidamente suscitada em embargos de declaração. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, cuja a controvérsia sobre a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal... ()

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Doc. 164.7400.5019.4000

739 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Direito de apelar em liberdade. Indeferimento. Critério. Réu que permaneceu preso durante todo o curso do processo e genérica viabilização da execução da pena imposta. Insuficiência. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. 377.8531.7764.3905

740 - TJSP. Habeas corpus - Prescrição da pretensão punitiva - Mera reiteração de pedido já formulado em outros habeas corpus recentemente julgados por esta mesma Câmara Criminal - Não conhecimento; Habeas corpus - Nulidades processuais - Matéria afeta ao recurso de apelação, que já foi interposto pela Defesa e encaminhado à mesa para julgamento - Inadequação da via eleita - Ordem denegada

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Doc. 220.4251.0444.3270

741 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de tema que já foi objeto de exame em recurso especial. Não cabimento. Decisão que não conheceu do habeas corpus mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada pelo STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.6020.1776.0834

742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ato apontado como coator transitado em julgado. Incompetência do STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Inviabilidade como meio para análise do mérito. Agravo regimental não provido.

1 - A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita- se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação. Assim, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. 2 - A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador, e não direito subjetivo da parte. Ademais, o referido expediente não se p... ()

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Doc. 240.7031.1228.4523

743 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova. Inviável a reanálise do acervo fático probatório em habeas corpus. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem apresentou adequada fundamentação, em sintonia com a jurisprudência desta Corte. 2 - Para se concluir pela indispensabilidade da aludida prova, seria inevitável a reanálise do acervo fático probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus 3 - Agravo regimental conhecido e desprovido.

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Doc. 210.7091.0517.2265

744 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Habeas corpus indeferido liminarmente. Possibilidade de desmembramento. Supressão de instância. Inconformismo. Ilegalidade não verificada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Uma vez que o Tribunal estadual apenas apontou a inadequação do habeas corpus para discutir o desmembramento do feito na origem, tem-se que o pedido não foi apreciado e, deste modo, também não cabe a esta Corte superior fazer a análise inaugural da matéria. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8200.9394.6142

745 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, o qual não se conhece.

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Doc. 210.8061.0344.0739

746 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, o qual não se conhece.

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Doc. 250.1061.0788.8679

747 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Execução penal. Interposição concomitante de agravo em execução e habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento do writ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em casos que envolvem execução penal, quando já interposto agravo em execução; e (ii) estabelecer se o princípio da unirrecorribilidade impede o conhecimento do habeas corp... ()

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Doc. 250.3180.5765.7926

748 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Utilização inadequada do habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2 - No caso em análise, a condenação não se baseou exclusivamente em elementos do inquérito policial, mas também em depoimentos prestados pela vítima e testemunhas, afastando a alegação de infração ao 3 - A decisão agravada deve ser mantida, pois não se verifica a pre... ()

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Doc. 240.9130.5666.9150

749 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alteração da dosimetria da pena. Pleito deduzido em habeas corpus anteriormente interposto. Reiteração de pedido. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se o presente habeas corpus de mera reiteração de pedido deduzido em writ anteriormente impetrado, não se pode conhecer do remédio constitucional para novamente examinar questão já decidida por esta Corte Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.3180.5598.4899

750 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alteração da dosimetria da pena. Pleito deduzido em habeas corpus anteriormente interposto. Reiteração de pedido. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se o presente habeas corpus de mera reiteração de pedido deduzido em writ anteriormente impetrado, não se pode conhecer do remédio constitucional para novamente examinar questão já decidida por esta Corte Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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