Habeas Corpus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 570.1754.1043.8668

601 - TJSP. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. MATÉRIA DE EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS MEIO INIDONEO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.

Decisão sobre concessão de indulto cabe ao juízo natural e, em caso de inconformismo, adequada a interposição do recurso cabível, agravo em execução penal, pois o habeas corpus não é meio idôneo para análise de pedidos em sede de execução, tampouco sucedâneo recursal 2. A decisão da Suprema Corte sobre a posse de maconha não tem aplicação automática em matéria disciplinar, cabendo ao juízo natural a análise da casuística. 3. Impetração não conhecida

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Doc. 250.2280.1446.2933

602 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de reconhecimento do privilégio. Reiteração de outros dois habeas corpus. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por ser substitutivo de revisão criminal. 2 - A defesa busca o reconhecimento do tráfico privilegiado, alegando o preenchimento dos requisitos legais. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando que a impetração constitui mera reiteração de pedidos já formulados em habeas corpus anteriores, com ide... ()

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Doc. 240.5080.2962.0404

603 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de atipicidade da conduta. Matéria apreciada no habeas corpus 889.084/SP. Reiteração de pedido. Agravo `regimental desprovido.

1 - O pedido de absolvição do paciente, sob a tese de atipicidade da conduta, foi objeto de análise no julgamento do HC 889.084/S. Logo, este habeas corpus é mera reiteração de outro feito, razão pela qual não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental des provido.

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Doc. 176.2815.6004.0300

604 - TJSP. Habeas corpus. Habeas corpus. Requisitos. Prisão preventiva de advogado. Não determinando, a ausência de sala do estado maior, a transferência do advogado para prisão domiciliar, preservadas condições dignas de higiene e salubridade em cela separada do convívio prisional, em ala separada e isolada de presídio, sem contato com presos comuns, inexiste constrangimento ilegal a ser reparado por meio habeas corpus. Ordem denegada.

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Doc. 681.3123.6284.0091

605 - TJRJ. HABEAS CORPUS. A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO PACIENTE ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO HÁ COMO, EM SEDE DE «HABEAS CORPUS», VALORAR AS PROVAS. HC MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. DENEGA-SE A ORDEM DO HABEAS CORPUS.

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Doc. 283.8850.7035.7436

606 - TJRJ. HABEAS CORPUS. A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO PACIENTE ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO HÁ COMO, EM SEDE DE «HABEAS CORPUS», VALORAR AS PROVAS. HC MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. DENEGA-SE A ORDEM DO HABEAS CORPUS.

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Doc. 241.1051.2183.2671

607 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Alegada negativa de autoria. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. No caso em tela, infirmar a condenação do paciente. Fundamentada em reconhecimento fotográfico e prova testemunhal. Sob o argumento de insuficiência das provas coligidas, demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria fático probatória, providência vedada em sede de habeas corpus (precedentes). Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 240.3081.2931.9954

608 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Supressão de instância. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A matéria suscitada na impetração - ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - não foi analisada pelo acórdão impugnado, o que impede esta Corte de conhecê-la, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - O Supremo Tribunal Federal e este STJ têm entendido que, embora não se admita a impetração de habeas corpus substitutivo do recurso próprio, cabe ao órgão julgador aferir a existência de eventual coação ilegal imposta ao paciente, a j... ()

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Doc. 230.8160.6945.1830

609 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. 2 - Na hipótese, o pedido liminar foi indeferido, tendo em vista a necessidade de obtenção de mais elementos para a adequada aferição da existência de eventual constrangimento ilegal decorrente da decretação e manutenção da prisão preventiva. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1509.7863

610 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não inaugurada a competência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Insurge-se a defesa contra decisão singular de desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, contra a qual seria cabível agravo regimental, que, aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste habeas corpus, uma vez não inaugurada a competência do STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5270.2817.9588

611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não inaugurada a competência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Insurge-se a defesa contra decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra a qual seria cabível agravo regimental que, aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste habeas corpus, uma vez não inaugurada a competência do STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 172.7265.6694.5413

612 - TJSP. Habeas corpus. Não conhecimento. Julgado habeas corpus com paciente, pedido e causa de pedir idênticos, não deve ser conhecida a impetração

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Doc. 241.1071.1542.6905

613 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de ilegalidade. Desclassificação. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus envolvendo condenação por tráfico de drogas. A busca pessoal foi realizada, resultando na apreensão de 16,638g de cocaína/crack. O réu alegou que a droga era para consumo próprio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a busca pessoal foi legal ou se a conduta do réu se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou de posse para consumo próprio. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A busca pessoal foi considera... ()

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Doc. 221.0070.1496.1338

614 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Mera reiteração de habeas corpus conexo. Writ indeferido liminarmente.

1 - O pedido de reconsideração apresentado pela defesa dentro do prazo legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2 - O presente mandamus possui as mesmas causas de pedir e pedido do HC 754.379, verificando, assim, tratar-se de mera reiteração daquele habeas corpus. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9834.4108

615 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha, apropriação indébita e lavagem de dinheiro. Sentença condenatória. Apelação da defesa. Alegada incompetência do juízo monocrático. Prevenção. Nulidade. Súmula 706/STF. Prejudicialidade da ação mandamental. Decisão absolutória superveniente. Habeas corpus prejudicado.

1 - Com a superveniente absolvição dos pacientes pelo Tribunal de piso em recurso de apelação, resta prejudicada a presente ação mandamental na qual se buscava a nulidade da ação penal. 2 - Pedido de Habeas Corpus prejudicado.

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Doc. 250.1061.0130.7586

616 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por furto qualificado, visando à revisão da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento de pena, sob alegação de erro na fixação da pena. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação da defesa, mantendo a condenação e o regime semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e na fix... ()

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Doc. 240.9290.5549.8637

617 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e resistência. Não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal. Decisão mantida.

I - Agravo regimental interposto por Rafael de Abreu, condenado a 08 anos, 02 meses e 24 dias de reclusão, em regime fechado, pelo crime de tráfico de entorpecentes e resistência. O recurso visa reformar decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, que foi impetrado como substituto de revisão criminal. II - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de revisão criminal, conforme jurisprudência do STJ e STF, exceto em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. ... ()

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Doc. 230.3130.7438.5582

618 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Pena- base. Discricionariedade. Ausência de ilegalidade. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Matéria fática. Impossibilidade de reexame. Habeas corpus não conhecido.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0280.5561.1724

619 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Reiteração de pedido. Habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de que a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e visa à reavaliação de matéria fático probatória já decidida, o que não é cabível na via eleita. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para reexaminar fatos e provas já decididos ... ()

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Doc. 240.9290.5822.7728

620 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Alteração da dosimetria da pena. Pleito deduzido em habeas corpus anteriormente impetrado. Reiteração de pedido. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se o presente habeas corpus de mera reiteração de pedido deduzido em recurso diverso, não se pode conhecer do remédio constitucional para novamente examinar questão já decidida por esta Corte Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6100.1535.1140

621 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Alteração da dosimetria da pena. Pleito deduzido em habeas corpus anteriormente impetrado. Reiteração de pedido. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se o presente habeas corpus de mera reiteração de pedido deduzido em writ diverso, não se pode conhecer do remédio constitucional para novamente examinar questão já decidida por esta Corte Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 588.8872.0173.4810

622 - TJSP. Habeas Corpus. Pretensão de discussão de mérito da condenação. Impossibilidade de manejar o habeas corpus como substituto do recurso adequado. Impetração não conhecida.

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Doc. 250.4290.6364.6614

623 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenadas por tráfico de drogas, questionando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição de pena. III - Razões de decidir 3 - O habeas corp... ()

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Doc. 153.9805.0032.2500

624 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Soltura. Excesso de prazo. Configuração. Formação da culpa. Prazo. Habeas corpus. Excesso de prazo.

«Paciente preso há quase um ano, sem previsão de término da instrução. Audiência adiada por impossibilidade de comparecimento do Ministério Público, em face de convocação administrativa, mesmo em se tratando de processo com 14 réus, várias testemunhas convocadas para audiência e várias imputações. Ausência de previsão de término do processo. Excesso de prazo verificado. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA.»

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Doc. 250.1061.0641.6935

625 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fração das atenuantes. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - As instâncias de origem bem exararam as circunstân... ()

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Doc. 241.1230.5907.2246

626 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Fundamento idôneo. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena em condenação por roubo majorado. 2 - A pena-base foi fixada com valoração negativa das circunstâncias do crime, considerando a invasão de residência e o uso de arma de fogo. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e se há ilegalidade na do... ()

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Doc. 210.8140.9117.2642

627 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Absolvição. Condenação baseada em provas produzidas na fase policial e judicial. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - As instâncias ordinárias atribuíram a autoria do delito ao ora paciente com fundamento no conjunto de provas devidamente produz... ()

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Doc. 266.5874.9815.0498

628 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA UNIFICAÇÃO DE PENAS. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1.Habeas corpus em que se alega excesso de prazo para unificação de penas, impossibilitando o requerimento de benefícios executórios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na unificação das penas do paciente, justificando a concessão da ordem de habeas corpus. III. Razões de Decidir3. O cálculo de penas foi realizado no curso do writ, com base na prisão em flagrante, não havendo menção a data mais anti... ()

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Doc. 250.6020.1358.8961

629 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração de habeas corpus de forma concomitante à interposição de REsp. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, o habeas corpus fora impetrado de forma concomitante à interposição de recurso especial, em evidente violação do princípio da unirrecorribilidade, circunstância que obsta o conhecimento do remédio constitucional. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 715.0153.1719.4602

630 - TJMG. HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. -

Não se conhece de tese sustentada em habeas corpus que seja mera reiteração de pedido anterior já apreciado e julgado por este Tribunal, nos termos da Súmula 53/TJMG.

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Doc. 212.5112.8945.9148

631 - TJRJ. Habeas Corpus. Indeferimento do pedido de livramento condicional. Decisão fundamentada na falta de requisitos subjetivos para a concessão do benefício. Inconformismo. Impossibilidade de impetração de Habeas Corpus como substituto do recurso próprio. Precedentes do E. STJ. Descabimento da análise dos requisitos subjetivos para a concessão do benefício em sede de habeas corpus. Negativa de conhecimento da ação.

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Doc. 230.9150.7120.3417

632 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação do princípio da fungibilidade para receber habeas corpus como revisão criminal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.

1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o recebimento do habeas corpus como revisão criminal configura usurpação de competência do Tribunal de origem pois cabe ao STJ julgar somente as revisões criminais de seus próprios julgados. 2 - Na hipótese, não foi verificada a existência de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via do habeas corpus. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1090.3506.8627

633 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Pedido indeferido pelo magistrado singular. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de crime grave. Condenação à pena longa. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Possibilidade de apreciação da matéria em sede de habeas corpus. Análise do mérito determinada à corte estadual. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

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Doc. 240.6100.1953.9269

634 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração contra decisão monocrática que indeferiu a liminar no habeas corpus. Súmula 691/STF. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade patente. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual « não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 2 - Hipótese na qual o Desembargador Relator apontou elementos concretos que afastam a alegação de te... ()

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Doc. 241.1230.5848.9648

635 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ou revisão criminal. Não cabimento. Preclusão temporal. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Dosimetria da pena. Concessão de ofício da ordem. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, visando à revisão da dosimetria da pena fixada em acórdão transitado em julgado. 2 - Paciente condenado à pena de 3 anos de reclusão no regime semiaberto, pela prática de crime previsto no transitado em julgado. II - Questão em discussão 4 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão ... ()

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Doc. 241.1071.1953.7649

636 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Ausência de flagrante ilegalidade. Não cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

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Doc. 210.7091.0531.0907

637 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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Doc. 210.7091.0506.4199

638 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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Doc. 210.7131.0487.1883

639 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisp rudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7131.0756.5101

640 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8181.1331.5116

641 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5201.2391.1756

642 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indeferimento liminar. Mérito analisado em outro habeas corpus.

1 - Constatado que o acórdão impugnado, bem como o decreto de preventiva são os mesmos, além da identidade de argumentação, não se justifica nova análise de matéria já enfrentada no HC 4Acórdão/STJ, denegado em 18/2/2022. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 147.9762.6007.3200

643 - TJSP. Habeas corpus. Interceptação telefônica. Pedido de transcrição. Indeferimento. Encerramento da fase inquisitiva e superveniente oferecimento da denúncia, passando o feito a ser regido pelo juízo, sob o contraditório e a ampla defesa. Impetração do «habeas corpus» prejudicada, neste ponto.

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Doc. 241.1230.5307.5528

644 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Fragilidade probatória.. Necessidade de aprofundada dilação probatória. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido..

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando a revisão de condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com alegação de insuficiência probatória e ilegalidade na dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a conces... ()

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Doc. 823.2081.5299.5554

645 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Progressão de regime. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida

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Doc. 449.4867.3671.1967

646 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Progressão de regime. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida

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Doc. 786.0955.2272.5460

647 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Extorção mediante sequestro. Associação Criminosa. Pedido de revogação da prisão preventiva com estabelecimento de medidas cautelares. Reiteração de habeas corpus anterior. Impetração não conhecida

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Doc. 576.5798.0596.2330

648 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Progressão de regime. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida

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Doc. 682.8029.9166.2286

649 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Progressão de regime. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida

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Doc. 333.2432.4910.4793

650 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Progressão de regime. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida

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