DOC. 230.5010.8471.4667

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Drogas. Tráfico e associação. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Absolvição. Matéria fática. Impossibilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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