Habeas Corpus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7020.6570.7434

751 - STJ. pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Agravo não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.

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Doc. 164.4075.4007.3300

752 - TJSP. Habeas corpus. Habeas corpus. Competência. Progressão de pena. Possibilidade. O «habeas corpus» constitui ação autônoma de impugnação de decisões proferidas no âmbito da justiça criminal. Trata-se de instrumento mais ágil, que visa assegurar a tutela do direito que se quer garantir. Nem mesmo a previsão de recurso específico impede sua impetração desde que a ilegalidade tenha respaldo em prova pré-constituída. Ordem conhecida.

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Doc. 240.5270.2657.8399

753 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Recurso em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos a quo suficientes. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.0110.8802.1917

754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33, caput e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06. Violação de domicílio. Alegada ilictude das provas. Tema já decidido em outro habeas corpus. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se que os temas versados nos presentes autos - alegada violação de domicílio e pretensão de absolvição - são também objeto do habeas corpus 804.088/SP - impetrado em favor do ora paciente e que ataca o mesmo acórdão do TJSP (0073537-49.2018.8.26.0050) - com decisão já publicada, não conhecendo do habeas corpus. 2. Agravo regimental improvido.

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Doc. 789.9415.8616.4618

755 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico. Cálculo de penas. Não conhecimento. Inexistente decisão teratológica na fixação da pena, não cabe alterá-la por via do habeas corpus

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Doc. 250.4290.6274.8340

756 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu habeas corpus, com pedido de liminar, contra decisão monocrática de Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - Fato relevante. O agravante está em prisão preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos de associação criminosa e furto qualificado. 3 - As decisões anteriores. A decisão agravada aplicou a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra decisão que den... ()

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Doc. 241.2090.8894.4657

757 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Estupro. Importunação sexual. Satisfação de lascívia mediante presença de criança e adolescente. Lesão corporal. Dosimetria. Pena- Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Confissão. Multirreincidência. Fração adequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - As condenações pretéritas podem ser utilizadas ta... ()

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Doc. 137.2249.1135.7706

758 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida modificação de decisão condenatória. Impossibilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus". Remédio heroico que não serve a modificar decisão com trânsito em julgado. Ausência de qualquer constrangimento ilegal a ser reparado pela via estreita do «Habeas Corpus". Ordem denegada

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Doc. 846.4039.3761.9494

759 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida modificação de decisão condenatória. Impossibilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus". Remédio heroico que não serve a modificar decisão com trânsito em julgado. Ausência de qualquer constrangimento ilegal a ser reparado pela via estreita do «Habeas Corpus". Ordem denegada

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Doc. 220.2140.5658.1118

760 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Tese de responsabilização objetiva. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constata... ()

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Doc. 241.1230.5824.4227

761 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Violação de sigilo telefônico. Provas independentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Inviabilidade de revolvimento fático probatório. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, buscando anulação de condenação por tráfico de drogas, sob alegação de nulidade das provas obtidas mediante violação de sigilo telefônico. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 - Consistem em: (i) definir o cabimento de habeas corpus substitutivo; (ii) estabelecer se a nulidade das provas obtidas por meio de violação de sigilo telefônico conduz à absolvição; (iii) avaliar a possibilidade de desclassif... ()

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Doc. 849.8338.5327.7555

762 - TJSP. HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA MODIFICAR O JULGAMENTO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA VIA «HABEAS CORPUS» - ORDEM NÃO CONHECIDA.

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Doc. 167.7751.7637.1659

763 - TJSP. HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA MODIFICAR O JULGAMENTO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA VIA «HABEAS CORPUS» - ORDEM NÃO CONHECIDA.

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Doc. 629.2964.0810.8431

764 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade probatória decorrente de invasão de domicílio. «Habeas corpus» como sede inadequada para a apreciação da matéria. Ordem denegada

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Doc. 901.6857.8759.3681

765 - TJSP. HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA MODIFICAR O JULGAMENTO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA VIA «HABEAS CORPUS» - ORDEM NÃO CONHECIDA.

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Doc. 780.1825.5968.5427

766 - TJSP. Habeas Corpus. Impetrante/Paciente que, evidentemente, é leigo na técnica jurídica. Impossibilidade de manejar o habeas corpus como substituto de recurso adequado. Não conhecimento da impetração

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Doc. 152.8333.8812.4551

767 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Intuito de obter a revogação de prisão preventiva. Indeferimento da liminar em plantão judiciário. Em seguida, a autoridade coatora comunicou a revogação da prisão preventiva. Prejudicada a pretensão deduzida nesta ação constitucional (). Extinção do processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do seu objeto. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

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Doc. 221.2200.8515.4904

768 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de habeas corpus. Não cabimento. Decisão que indeferiu liminarmente o writ por ser reiteração de outro mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensões já apreciadas e julgadas em anterior impetração, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.9130.5689.8543

769 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Alteração da dosimetria da pena. Pleito deduzido em habeas corpus anteriormente impetrado. Reiteração de pedido. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se o presente habeas corpus de mera reiteração de pedido deduzido em writ diverso, não se pode conhecer do remédio constitucional para novamente examinar questão já decidida por esta Corte Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.2090.8243.7962

770 - STJ. Direito processual pe nal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º-A, I, do CP. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Corroboração por outras provas. Ausência de nulidade. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a condenação do paciente pela prática de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º-A, I, do CP). A defesa sustenta a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem a observância do , alegando que tal reconhecimento não pode servir de base para a condenação e requer a absolvição do paciente por insuficiência de provas. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) a pos... ()

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Doc. 275.6950.1959.4478

771 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Detração penal. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida

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Doc. 313.3476.7680.4173

772 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Detração penal. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida

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Doc. 848.0859.0057.6149

773 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Detração penal. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida

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Doc. 272.6112.1839.6883

774 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Progressão de regime. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida

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Doc. 257.1248.9423.5855

775 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Progressão de regime. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida

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Doc. 995.3843.2770.0132

776 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Remição de pena. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida

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Doc. 647.2986.1369.3617

777 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Progressão de regime. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida

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Doc. 650.7787.3545.5747

778 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Progressão de regime. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida

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Doc. 456.5983.6327.2145

779 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Progressão de regime. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida

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Doc. 604.8937.7583.5268

780 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Progressão de regime. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida

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Doc. 141.8101.5015.7705

781 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Progressão de regime. Superveniência de decisão de 1º Grau que concedeu progressão de regime ao paciente. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado

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Doc. 144.9064.1008.8500

782 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Saída temporária. Indeferimento em razão de situação processual indefinida. Fundamentação idônea. Pretensão de atualização da conduta carcerária. Responsabilidade da Secretaria da Administração Penitenciária. Petição inicial indeferida. «Habeas corpus» não conhecido.

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Doc. 147.2802.8014.4600

783 - TJSP. «habeas corpus». Liminar. Alegação de constrangimento ilegal. Impetração que é reiteração de anterior «habeas corpus» que teve idêntica pretensão indeferida. Impetração que se encontra prejudicada pela perda superveniente do objeto. Arquivamento dos autos.

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Doc. 241.0280.5585.8752

784 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado e receptação. Não conhecimento do habeas corpus. Impossibilidade de utilização como substitutivo de recurso próprio. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que negou provimento a recurso em apelação criminal, mantendo a condenação do paciente pelos crimes de latrocínio tentado e receptação. A defesa alega ausência de elementos necessários à condenação e requer a absolvição do paciente. O Tribunal, em agravo regimental, manteve o entendimento de não conhecimento do habeas corpus, por inadequação da via eleita, e ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a conc... ()

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Doc. 220.2151.1579.8197

785 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falta grave. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação inadequada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Na hipótese, a perda dos dias remidos fundamentou-se em argumentação inid... ()

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Doc. 211.1101.1488.7946

786 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva do agente. Segundo consta, o pa... ()

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Doc. 363.1577.9369.8060

787 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO.

1. O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, alegando fundamentação inidônea e ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Afirma-se que o paciente possui condições pessoais favoráveis e confessou a autoria delitiva. Alega-se falta de comunicação sobre o arbitramento da fiança ao paciente e seus familiares, além de mudança na defesa técnica. 2. A questão em discussão consiste em verificar a perda do ... ()

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Doc. 210.8250.9573.3938

788 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Ausência de intimação dos patronos da defesa para a sessão de julgamento do habeas corpus originário mesmo com requerimento expresso. Ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular o julgamento da origem e determinar a sua renovação com prévia intimação da defesa.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no , II, «a», e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabiment... ()

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Doc. 250.4290.6153.9641

789 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra acórdão anulado em outro. Perda writ superveniente do objeto. Habeas corpus prejudicado. Agravo não provido.

1 - Nos autos do HC 837.213/PR, foi determinado novo julgamento dos recursos de apelação interpostos. Logo, prejudicado este habeas corpus, tendo em vista ser necessário que, primeiro, o Tribunal de origem promova o rejulgamento em tela a fim de que as questões eventualmente remanescentes sejam então trazidas a conhecimento deste Superior Tribunal. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.2021.1133.0575

790 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição de pena. III - Razões de decidir 3 - O habeas cor... ()

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Doc. 210.8200.9486.5494

791 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Agravantes. Habeas corpus denegado.

1 - Examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, as instâncias ordinárias, fundamentadamente, consideraram desfavoráveis as circunstâncias, os antecedentes, os motivos, e as consequências do crime, razão pela qual, fundamentadamente, fixaram a pena-base acima do mínimo legal. 2 - Não obstante a Terceira Seção desta Corte Superior tenha dado novo status à atenuante da confissão espontânea, ao ombreá-la com a agravante da reincidência, a teor do , no caso d... ()

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Doc. 231.1010.8417.4642

792 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação suficiente. Gravidade da conduta delitiva. Habeas corpus denegado.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. 2 - O Juízo... ()

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Doc. 240.5270.2349.5297

793 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus preventivo. Cannabis sativa. Plantio com finalidade medicinal. Habeas corpus não conhecido na origem. Supressão de instância. Incompetência originária do STJ. Precedentes.

I - A matéria não apreciada pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. II - No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará não conheceu da matéria veiculada no habeas corpus na origem. Assim, eventual análise pelo STJ denotaria supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0280.5931.1615

794 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e furto qualificado. Habeas corpus não conhecido na origem. Substituto de revisão criminal. Ausente constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - A decisão do Tribunal a quo que não conheceu do habeas corpus impetrado perante aquela Corte de origem por ser substitutivo de revisão criminal, destacando a ausência de constrangimento ilegal, está de acordo com a jurisprudência deste Sodalício. Precedentes. 3 - Recurso improvido.

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Doc. 210.7050.3203.6854

795 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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Doc. 210.7050.3743.9709

796 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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Doc. 210.7050.3947.4619

797 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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Doc. 210.7050.3474.5992

798 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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Doc. 210.7050.3553.0401

799 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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Doc. 210.7050.3681.0928

800 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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