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651 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Liberdade provisória mediante pagamento de fiança. Posterior recolhimento da fiança, com expedição de alvará de soltura. Habeas corpus prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
652 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução penal. Detração da pena. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Regime prisional inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado para revisar a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena pelo crime de roubo majorado, tendo em vista as circunstâncias concretas do delito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; (ii) avaliar a legalidade da imposição do regime inicial fechado, considerando as circunstâncias concr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Intuito de obter a baixa em mandado de prisão no sistema BNMP. Superveniência de decisão do Juízo de primeiro grau cumprindo Alvará de Soltura em favor do paciente. Prejudicada a pretensão deduzida nesta ação constitucional (art. 659, CPP). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PRESENTE HABEAS CORPUS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria previamente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário.
1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedido formulado no HC 432.377/SP, julgado pela Quinta Turma deste STJ na sessão do dia 6/12/2018. 2 - Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi julgado nesta Corte. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicídio tentado. Alegado excesso de prazo. Inexistência. Razoabilidade. Impulso processual normal. Pleito de liberdade provisória. Ordem de habeas corpus denegada. Unanimidade.
«1. O feito vem tramitando dentro dos parâmetros da razoabilidade, agindo o Juízo processante com a devida diligência, não se configurando o alegado excesso de prazo. 2. O pleito de liberdade provisória não pode ser apreciado, sob pena de supressão de instância, tendo em vista que não chegou a ser examinado pelo Juízo de 1º grau. 3. Habeas Corpus denegado, por unanimidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Alegações já submetidas a este tribunal. Novo pedido não conhecido. Óbice da Súmula 7/STJ verificado. Análise em habeas corpus. Inviabilidade.
1 - As alegações defensivas já foram submetidas a este Tribunal, e rechaçadas ante o óbice da Súmula 7/STJ; assim, novo agravo regimental em habeas corpus não merece conhecimento. 2 - Se a desconstituição do entendimento do Tribunal de origem esbarra na Súmula 7/STJ, também não pode ser realizada pela via do habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Prisão. Fundamentação. Paciente em liberdade por força de habeas corpus posterior concedido pelo tribunal estadual. Writ prejudicado. Agravo desprovido.
1 - Caso em que as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau confirmam que a prisão do paciente foi substituída por medidas cautelares em habeas corpus posterior concedido pelo Tribunal estadual - HC 1.0000.19.102221-0/000. Ademais, em consulta ao sistema de informações desta Corte, observa-se que a defesa interpôs o RHC 121.308/MG contra o referido acórdão, postulando a mitigação das medidas cautelares aplicadas. Habeas corpus prejudicado. 2 - Agravo regimental desprovido.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - STJ. Direito penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Dosimetria. Valoração negativa da conduta social e da personalidade. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do TJAM que manteve a condenação do paciente a 26 anos de reclusão por homicídio qualificado e tentativa de homicídio. 2 - A defesa alega fundamentação inidônea na fixação da pena- base, em violação à Súmula 444/STJ, requerendo o decote das vetoriais conduta social e personalidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa da conduta social e da personalidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de tráfico de drogas. Fração decorrente da reincidência específica. 1/4. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A pena foi aumentada em 1/4 em razão da reincidência específica do paciente. Acontece que o atual entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que essa especificidade, por si só, não justifica aumento superior... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - STJ. Habeas corpus (reiteração). Negativa de seguimento (hipótese).
1 - Quando o habeas corpus for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, é caso de negativa de seguimento, evidentemente. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estelionato. Regime inicial semiaberto. Legalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base mantida acima do mínimo legal. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Precedentes. Habeas corpus denegado.
1 - As instâncias ordinárias consideraram desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais do caso concreto, razão pela qual, fundamentadamente, fixaram a pena-base acima do mínimo legal e o regime prisional mais gravoso, valendo-se da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 2º, ambos do CP, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade. 2 - Habeas corpus denegado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Dias remidos. Pena efetivamente cumprida.
O tempo remido pelo sentenciado deve ser computado como pena efetivamente cumprida para a concessão de qualquer benefício no curso da execução penal (Precedentes). Habeas corpus concedido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Regime prisional. Fundamentação concreta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado, visando a alteração do regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto, sob alegação de que o réu é primário e a pena imposta não justifica o regime mais severo. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fixou a pena em 7 anos de reclusão no regime fechado, com base em circunstâncias concretas do crime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus decisão liminar. Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do na origem. Agravo prejudicado. Habeas corpus
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, com base na Súmula 691/STF, em razão de decisão liminar de origem que foi posteriormente julgada no mérito pelo Tribunal de Justiça do Paraná, denegando a ordem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o advento de acórdão que aprecia o mérito do originário torna prejudicado o impetrado nesta habeas corpus habeas corpus Corte Superior con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, seja por ter sido impet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de presos. Superveniência de julgamento do mérito do writ pelo tribunal de origem. Perda de objeto do habeas corpus.
1 - Em consulta ao site do Tribunal de origem, nos autos 0047694- 57.2023.8.19.0000, constata-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 18/10/2023, negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte de Justiça, «O habeas corpus impetrado contra decisão liminar indeferida pelo Tribunal a quo fica prejudicado com a superveniência do julgamento de mérito do mandamus na origem. Precedentes". (AgRg no AgRg no HC 769.831/ES, r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Integral cumprimento da pena. Punibilidade extinta. Súmula 695/STF. Efeitos secundários da condenação. Não cabimento de habeas corpus. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, o Enunciado 695 do STF, segundo o qual «Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade», tem aplicação mesmo quando se pretende discutir os efeitos secundários da condenação. 2 - No caso, já houve o integral cumprimento da reprimenda imposta na ação penal cuja nulidade a defesa questiona, de modo que não é cabível o habeas corpus, ainda que para discutir a permanência dos efeitos secundários da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Integral cumprimento da pena. Punibilidade extinta. Súmula 695/STF. Efeitos secundários da condenação. Não cabimento de habeas corpus. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, o Enunciado 695 do STF, segundo o qual «Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade», tem aplicação mesmo quando se pretende discutir os efeitos secundários da condenação. 2 - No caso, já houve o integral cumprimento da reprimenda em relação a qual se pretende a concessão de indulto, de modo que não é cabível o habeas corpus, ainda que para discutir a permanência dos efeitos secundários da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Integral cumprimento da pena. Punibilidade extinta. Súmula 695/STF. Efeitos secundários da condenação. Não cabimento de habeas corpus. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, o Enunciado 695 do STF, segundo o qual «Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade», tem aplicação mesmo quando se pretende discutir os efeitos secundários da condenação. 2 - No caso, já houve o integral cumprimento da reprimenda imposta na ação penal cuja nulidade a defesa questiona, de modo que não é cabível o habeas corpus, ainda que para discutir a permanência dos efeitos secundários da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Suficiência probatória. Incompatibilidade da via do habeas corpus para reexame fático probatório. Afastamento do tráfico privilegiado em razão da condenação por associação. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réus condenados por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35), questionando a suficiência probatória e a não aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). A defesa alega que não há provas suficientes para configurar a associação criminosa e requer o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. II - Q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Sen tença. Superveniência. Súmula 648/STJ. Habeas corpus prejudicado.
1 - De acordo com a j urisprudência consolidada desta Corte, «a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus» (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/4/2021, DJe de 19/4/2021). Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos já examinados em recurso em habeas corpus impetrados anteriormente. Óbice ao conhecimento do writ. Agravo não provido.
1 - Constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus a mera reiteração de pedido já formulado e examinado por esta Corte Superior. Isso porque há identidade de partes e de causa de pedir, impugnando ambos os feitos o mesmo acórdão. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de tráfico. Busca domiciliar. Fundadas razões. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Ordem de habeas corpus denegada.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus no qual se discute a legalidade de busca domiciliar que resultou na apreensão de entorpecentes. A defesa alega nulidade das provas obtidas em razão de invasão de domicílio sem justa causa, bem como a necessidade de absolvição da paciente, por ausência de individualização da sua conduta. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Companheira grávida. Prole brasileira com nascimento previsto para 2010.Consumação da ordem. Retificação de voto. Habeas corpus prejudicado.
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676 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Reiteração de habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que declarou a carência do direito de ação em revisão criminal, mantendo condenação por homicídio qualificado e corrupção de menores. A defesa alega ilegalidade na pronúncia do réu, fundamentada exclusivamente em elementos informativos da fase inquisitorial, e requer julgamento da revisão criminal pelo Tribunal de origem. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TJSP. Habeas corpus - Pedido de reconhecimento de prescrição - Análise realizada durante o trâmite do writ - Perda do objeto da impetração - Habeas corpus prejudicado
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678 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DE NÃO OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA NOS AUTOS DE HABEAS CORPUS 953.320/SP - M JULGAMENTO PREJUDICADO. I.
Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por Maurício de Oliveira Alves em favor de Aylana Maria de Sousa, alegando constrangimento ilegal devido à não expedição de alvará de soltura, apesar de decisão favorável do Tribunal da Cidadania. A paciente está presa na Penitenciária Feminina de Santana e é mãe de menores de 12 anos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão da paciente após decisão de concessão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da condenação habeas corpus não conhecido. Exame da matéria em habeas corpus anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido.
I - Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. II - No presente caso, em que pese o writ anterior não ter sido analisado em seu mérito, verifica-se que a causa disso decorreu do fato de que a tese defensiva não havia sido objeto da apelação interposta, o que obsta a análise da controvérsia, sob pena de indevida supressão de instância. III - As... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas e receptação. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes. 2 - Ausente, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade na audiência de instrução. Análise da controvérsia concomitante na origem diante da impetração de habeas corpus perante a corte local. Subversão do sistema recursal. Supressão de instância. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, alegando cerceamento de defesa, diante de indevido reconhecimento de revelia. A paciente foi condenada à pena de 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 749 dias-multa pela prática do delito do art. 33 c/c 40, VI, da Lei de drogas, com trânsito em julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus. Não cabimento.
1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. 2 - Na hipótese, o pedido liminar foi indeferido, tendo em vista a necessidade de obtenção de mais elementos para a adequada aferição da existência de eventual constrangimento ilegal decorrente da alegada nulidade por violação do domicílio. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus. Não cabimento.
1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. 2 - Na hipótese, o pedido liminar foi indeferido, tendo em vista a necessidade de obtenção de mais elementos para a adequada aferição da existência de eventual constrangimento ilegal decorrente da alegada nulidade por violação do domicílio. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus. Não cabimento.
1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. 2 - Na hipótese, o p edido liminar foi indeferido, tendo em vista a necessidade de obtenção de mais elementos para a adequada aferição da existência de eventual constrangimento ilegal decorrente da alegada ausência dos requisitos da custódia cautelar. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Segregação cautelar determinada. Deficiência na instrução. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ausente documentação comprobatória nos autos. Habeas corpus não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2 - Na espécie, deixou-se de proceder à demonstração, mediante documentação comprobatória suficiente, de que a segregação cautelar do paciente decorreria da ação penal mencionada, cabendo ao impetrante a escorre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável dosimetria. Fundamentação idônea. Ampla devolutividade da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Execução Penal. Saída temporária. Guia de recolhimento expedida. Ultrapassado o período da saída temporária, o presente writ não tem razão para subsistir. Perda de objeto. Ordem prejudicada. Extinção do habeas corpus sem resolução de mérito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso cabível. Inviabilidade. Argumentos não examinados pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Alegações relacionadas à condição econômica da alimentanda. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de não ser admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso cabível. 2 - É impossível o exame em habeas corpus de argumentos não analisados pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem. 3 - É inviável a apreciação de fatos e provas pela via estreita do habeas corpus. 4 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJSP. «habeas corpus». Preventivo. Iminente indeferimento injusto de saída temporária de dia das mães. Passada a referida data festiva e concedido o benefício pelo juízo da execução. Ordem prejudicada. Pleito adicional para concessão de saída temporária em compensação àquela injustamente indeferida antes do feriado da Páscoa. «Habeas corpus» não pode ser usado como ação de cobrança. Ordem de «habeas corpus» parcialmente prejudicada e denegada na outra parte.
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690 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 08 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de dois crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP). O impetrante pleiteia absolvição, por ausência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma questão em discussão: (i) definir a possibilidade de se analisar teses absolutórias em sede de habeas corpus. III - RAZÕES DE DECIDIR 3.Demonstradas autoria e mater... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime domiciliar. Pretensão idêntica à formulada no habeas corpus 935.952/sp. Mera reiteração de prévio writ. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.
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692 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração de habeas corpus de forma concomitante à interposição de REsp. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, o habeas corpus fora impetrado de forma concomitante à interposição de recurso especial, em evidente violação do princípio da unirrecorribilidade, circunstância que obsta o conhecimento do remédio constitucional. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração de habeas corpus de forma concomitante à interposição de aresp. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, o habeas corpus fora impetrado de forma concomitante à interposição de agravo em recurso especial, em evidente violação do princípio da unirrecorribilidade, circunstância que obsta o conhecimento do remédio constitucional. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Pleito de imediata progressão do paciente ao regime semiaberto. Superveniente decisão de primeira instância que analisou o pedido e deferiu a progressão pretendida. Ordem prejudicada. Habeas corpus declarado extinto sem resolução de mérito(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Pretendida revogação de custódia cautelar. Necessidade da prisão já apreciada em anterior habeas corpus. Excesso de prazo não caracterizado. Duração do processo dentro de razoabilidade. . Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Sentença condenatória - Nulidades - Matéria de apelação - Necessidade de análise aprofundada da prova, o que não se admite nesta via eleita - O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio - Ordem não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Pleito de imediata progressão do paciente ao regime aberto. Superveniente decisão de primeira instância que analisou o pedido e deferiu a progressão pretendida. Ordem prejudicada. Habeas corpus declarado extinto sem resolução de mérito(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Pleito constitui mera repetição do habeas corpus 2296128-30.2024.8.26.0000, julgado por esta colenda câmara, no qual foi denegada a ordem - Writ não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - STJ. Ementa. Processo penal. Habeas corpus. Suspeição de magistrado e de procuradores da república. Teses não apreciadas em incidente próprio. Supressão de instância. Teses postas perante o STF em pedido de extensão. Segurança jurídica. Extensão de ordem. Incompetência desta corte. «habeas corpus". Não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus interposto contra acórdão da 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julgou improcedente a revisão criminsal. O impetrante sustenta a suspeição do Juiz, apontando conluio com membros do Ministério Público Federal na condução da «Operação Lava Jato". Pleiteia a nulidade de atos processuais praticados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível o reconhecimento da suspeiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Configuração de maus antecedentes. Regime inicial fechado adequado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenada por tráfico de drogas, questionando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição de pena. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)