DOC. 210.8150.7904.4241

STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Reiteração. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

1 - A imposição da medida socioeducativa de semiliberdade foi devidamente fundamentada, tendo sido ressaltada a reiteração do Paciente no cometimento de atos infracionais análogos ao tráfico ilícito de drogas, tendo em vista que possui duas condenações recentes por infrações da mesma espécie.

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