DOC. 210.8150.7145.7976

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cerceamento de defesa. Interposição simultânea de habeas corpus e apelação. Writ não conhecido na origem. Ausência de constrangimento ilegal. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Tendo sido imposto simultaneamente habeas corpus e recurso de apelação em face da mesma sentença, não há falar em constrangimento ilegal praticado pelo Tribunal de origem que não conhece do writ.

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