DOC. 250.3180.5292.8976

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo crime de roubo. Pedido de desclassificação para o crime de receptação. Matéria fática. Inadequação de habeas corpus.

1 - A condenação pelo crime de roubo pela origem analisou as provas produzidas ao longo da instrução, não se verificando qualquer ilegalidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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