Habeas Corpus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1230.5462.4714

251 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Paciente preso preventivamente por tráfico de drogas. Defesa alega nulidade do flagrante e das provas obtidas por busca pessoal indevida, baseada em denúncia anônima sem fundada suspeita ou autorização judicial. Pedido de nulidade da busca e absolvição. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal realizada com base e... ()

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Doc. 241.1230.5692.6223

252 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RRAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão cr... ()

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Doc. 250.1061.0633.9438

253 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Resistência. Lesão coporal. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do paciente por embriaguez ao volante, resistência e lesão corporal, fixando o regime inicial semiaberto devido à reincidência. 2 - O Tribunal de origem desproveu o recurso de apelação, mantendo a condenação e o regime prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na fixação do regime inic... ()

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Doc. 241.2021.1769.0869

254 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Reconhecimento da confissão e sua compensação com a reincidência. Tese não analisada pelo tribunal de origem, supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando ausência de reconhecimento da atenuante da confissão, ainda que retratada em juízo, e sua consequente compensação com a agravante da reincidência, com redução da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III... ()

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Doc. 250.6020.1949.0747

255 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus pronúncia. Do qual não se conheceu na habeas corpus origem. Supressão de instância.

1 - A matéria objeto desta impetração não foi examinada pelo Tribunal de origem, que não admitiu a impetração de substitutivo de habeas corpus recurso em sentido estrito, cuidando-se de situação configuradora de supressão de instância, o que impede o seu conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 278.7522.2468.1087

256 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Impetração que busca a prisão domiciliar. Mera reiteração de argumentos lançados em outro Habeas Corpus, devidamente apreciados por esta Col. Câmara Criminal. Ausência de fato novo relevante capaz de modificar as conclusões daquela impetração. Habeas Corpus não conhecido.

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Doc. 241.0280.5447.4842

257 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tentativa de homicídio qualificado. Concurso formal impróprio. Não conhecimento do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Udson Rodrigues da Silva contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, o qual buscava a substituição da regra do concurso formal impróprio pela continuidade delitiva, para redimensionamento da pena imposta por tentativa de homicídio qualificado em concurso formal impróprio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a concessão de habeas corpus para rediscutir a a... ()

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Doc. 210.8050.5669.5748

258 - STJ. Habeas corpus. Civil e processual civil. Prisão civil de devedor de alimentos. Writ impetrado contra decisão que indeferira a liminar em anterior habeas corpus perante o Tribunal de Justiça. Posterior informação de que o tribunal a quo concedeu a ordem para que a prisão fosse cumprida em regime domiciliar. Perda de objeto. Habeas corpus prejudicado.

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Doc. 230.7040.2825.4550

259 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime. Habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração do habeas corpus 626.719/SC. Substituição da pena. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

1 - Constatando-se a identidade entre o presente writ e o ato apontado como coator e o pedido do H abeas Corpus 626.719/SC, quanto ao regime inicial, tem-se que a pretensão é mera reiteração do referido remédio heroico. 2 - Ademais, o agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão agravada quanto à negativa da substituição da pena, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 3 - Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.... ()

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Doc. 241.1230.5409.0185

260 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal descabimento. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de dilação probatória. Dosimetria. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando a condenação e dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos ... ()

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Doc. 210.8170.3717.5659

261 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de receptação qualificada. Desclassificação para receptação culposa. Impossibilidade. Reexame de fatos. Habeas corpus não conhecido.

1 - Não merece ser conhecido o pleito de desclassificação do delito previsto no art. 180, § 1º, para o 180, § 3º, do mesmo Diploma Legal, na medida que o seu exame demanda, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, o que não se coaduna com a via estreita do writ, sobretudo se a instância ordinária, soberana na análise fático probatória, restou convicta sobre a existência do crime e sua respectiva autoria. 2 - Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 339.7875.1584.3490

262 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DESISTÊNCIA.

Prejudicada a pretensão deduzida nesta ação constitucional (art. 659, CPP). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PRESENTE HABEAS CORPUS.

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Doc. 241.1071.1857.1614

263 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Supressão de instância. Writ impetrado contra decisão monocrática proferida por desembargador relator do habeas corpus na origem. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que negou seguimento ao writ impetrado na origem, cujo objetivo era a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º, a fixação de regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ sem manifestação colegiada do Tribunal de orige... ()

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Doc. 147.4303.6013.3900

264 - TJSP. «habeas corpus». Requisitos. Não atendimento. Lei 12258/10. Submissão do paciente, em conformidade com a Lei 12258/10, a simples fiscalização, através de monitoramento eletrônico, durante suas saídas temporárias, bem como às condições meramente explicitadas pela nova lei. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Descabe manejar «habeas corpus» em face de benefício liberatório, ainda que sujeito a restrições legais. Ordem de «habeas corpus» não conhecida.

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Doc. 250.1061.0420.7176

265 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Pretensão de fixação da pena-Base no mínimo legal. Falta de interesse de agir. Reprimenda já fixada no limite mínimo legal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - A dosimetria da pena, quando realizada com base em elem... ()

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Doc. 241.1230.5245.2727

266 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e falsa identidade. Busca domiciliar ilegal. Trânsito em julgado da condenação. Prisão preventiva. Execução definitiva. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 250.4011.0393.8597

267 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ato apontado como coator transitado em julgado. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Pedido de habeas corpus de ofício. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador, e não direito subjetivo da parte. Ademais, o referido expediente não se presta a burlar as regras processuais de admissibilidade. Precedente... ()

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Doc. 210.8080.4601.1466

268 - STJ. Habeas corpus. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Nulidade. Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Presença de justa causa. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O delito pelo qual o ora paciente foi condenado tem natureza permanente, nas modalidades de guardar ou ter em depósito. Legítima, portanto, ... ()

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Doc. 210.8230.5833.5751

269 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Execução penal. Progressão. Regime semiaberto. Estrangeiro. Situação irregular no país. Processo de expulsão. Progressão de regime. Impossibilidade. Precedentes. Habeas corpus denegado.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que se mostra inviável a concessão do benefício de progressão de regime ao sentenciado estrangeiro que possui processo de expulsão em andamento. Precedentes. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 241.2021.1475.7995

270 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Supervenicência de acórdão de apelação. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por suposto delito de tráfico de drogas, com conversão da prisão em preventiva. A impetração alega ilegalidade na busca pessoal e veicular, ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e condições pessoais favoráveis do réu. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão cri... ()

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Doc. 241.0210.7109.9490

271 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Utilização de documento falso. Habeas corpus substitutivo. Ausência de instrução adequada. Não comprovação de flagrante ilegalidade. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Daniel Pereira da Silva contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, em razão da ausência de elementos que comprovassem a alegada ilegalidade. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão ou seu provimento pelo colegiado. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio pode ser admitido diante da ausência de flagrante ilegalidade; (ii) ... ()

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Doc. 240.9290.5919.0797

272 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de habeas corpus. Não cabimento. Decisão que indeferiu liminarmente o writ mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada pelo STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.9130.5352.6894

273 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ contra decisão que indeferiu liminar no habeas corpus. Superveniência de acórdão na origem. Agravo regimental prejudicado.

1 - O superveniente julgamento do writ originário acarreta a perda de objeto do agravo regimental interposto contra a decisão desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Agravo regimental prejudicado.

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Doc. 210.7140.4547.1614

274 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado (duas vezes). Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A custódia cautelar está suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, aferida a partir das circunstâncias do caso concreto. 2 - Hipótese em que o Paciente teria efetuado aproximadamente 30 (trinta) disparos de arma de fogo contra duas Vítimas, em contexto de enfrentamento entre grupos criminosos dedicados ao tráfico ilícito de drogas. 3 - Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 210.8200.9129.7706

275 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de resistência. Fixação da pena-base no mínimo legal. Réu reincidente. Regime inicial semiaberto. Obrigatoriedade. Habeas corpus denegado.

1 - Ao condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no , e cuja pena imposta foi de 6 meses de detenção, como na espécie, aplica-se o regime prisional semiaberto, dada a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, do CP, nos termos da Súmula 269/STJ. Precedentes. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 210.8131.1192.9193

276 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Exigência de regime semiaberto. Reiteração de pedido. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Verifica-se a existência de reiteração de pedido, porquanto o objeto da prese... ()

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Doc. 250.4011.0675.8136

277 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Habeas corpus impetrado no curso de prazo para apresentação de recurso próprio. Writ não conhecido. Ocorrência de flagrante ilegalidade. Pronúncia e condenação fundamentadas em testemunhos de ouvi dizer. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Esta Corte superior entende que «é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria» (AgRg no HC 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023). 2 - Contudo, é possível a concessão de habeas corpus de ofício em casos de ocorrência de flagrante ilegalidade, o que é o caso dos presentes autos. 3 - Da análise da fundamentação da Corte estadual, verifica-se que a con... ()

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Doc. 240.9040.1372.9355

278 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de perseguição. Inquérito policial. Incompetência territorial invocada pela vítima em habeas corpus. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Incabível habeas corpus impetrado pela vítima de suposto delito de perseguição para questionar a competência territorial para processamento de fatos fatos ainda em sede preliminar de apuração no inquérito policial diante da inexistência de risco à liberdade de locomoção. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.1061.0217.2277

279 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 34 anos de reclusão por homicídio qualificado, com a alegação de erro na dosimetria da pena. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco majorou a pena de 32 anos e 6 meses para 34 anos de reclusão, considerando quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis: culpabilidade, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discu... ()

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Doc. 250.1061.0521.4597

280 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência dos requisitos subjetivos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao agravo de execução penal, mantendo a decisão de indeferimento do pedido de livramento condicional. 2 - A defesa alega que o paciente cumpriu os requisitos legais para o livramento condicional, incluindo o bom comportamento carcerário, conforme a , § 7º, e o II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sa... ()

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Doc. 250.6020.1880.3281

281 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Habeas corpus agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, por ser habeas corpus inadequado para discutir questões relativas à sentença condenatória transitada em julgado, que devem ser suscitadas por meio de revisão criminal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de habeas corpus substitutivo de revisão criminal para discutir a aplicação de redutor do tráfico privilegiado, quando a minoran... ()

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Doc. 210.8200.9361.7785

282 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Corrupção ativa. Pedido de absolvição. Tese de fragilidade do conjunto fático probatório. Impossibilidade de revolvimento de provas na via eleita. Habeas corpus denegado.

1 - As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático probatório dos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a embasar a condenação do Paciente pelo delito de corrupção ativa. 2 - A análise da tese relativa à absolvição por insuficiência de provas depende do reexame minucioso de matéria fático probatória, sendo imprópria na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito céler... ()

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Doc. 484.8388.0427.9570

283 - TJSP. Habeas Corpus - Mera repetição de pedido já formulado em outro habeas corpus que ainda está em andamento - Não conhecimento

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Doc. 144.7244.0009.5200

284 - TJSP. Habeas corpus. Competência. Insurgência do sentenciado em primeira instância, sendo-lhe denegado o pleito. Coação impugnada advinda do Juízo singular. Competência do tribunal para conhecer do HABEAS CORPUS. Ordem concedida.

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Doc. 240.8201.2934.6112

285 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Princípo da fungibilidade. Impetração vertida contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado na origem. Supressão de instância. Indeferimento liminar. Coação ilegal que não se verifica.

I - O STJ não possui competência para julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator que não conheceu de habeas corpus impetrado na origem. II - Habeas corpus indeferido liminarmente por manifesta incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1071.1875.9984

286 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Exasperação da pena-Base. Circunstâncias do crime. Fundamentação válida ( modus operandi ). Inexistência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente à pena de 09 (nove) anos de reclusão e 810 (oitocentos e dez), no valor mínimo, em regime inicial fechado, por infração ao art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 61, I, e art 65, I, e III, «d», todos do CP. A defesa se insurge contra a fixação da pena-base acima do mínimo legal, sob os argumentos de ausência de fundamento idôneo e desproporcionalidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - ... ()

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Doc. 241.1071.1922.8223

287 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenados por roubo majorado, visando a revisão da dosimetria das penas. 2 - A defesa alega erro nas dosimetrias e requer a redução das penas. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 4 - As instâncias de origem bem exararam as circuns... ()

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Doc. 210.8131.1463.2202

288 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Registro anterior pelo mesmo delito. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na vivência delitiva do paciente, porquanto consta registro criminal anterior em sua folha de antecedentes, sendo reincidente por tráfico ilícito de entorpecentes, não há falar-se em ilegalidade do decreto prisional. 2 - Habeas corpus denegado, e prejudicado o agravo regimental de fls. 323/331.

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Doc. 241.0280.5329.6683

289 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada fragilidade probatória. Impossibilidade de exame de provas em habeas corpus. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Diego Galvão de Azevedo, condenado à pena de 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 850 dias- multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, c/c a , III. A defesa alega ausência de materialidade e indícios suficientes de autoria do crime e requer a absolvição do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão con... ()

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Doc. 250.1061.0431.7789

290 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Desclassificação. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, visando à desclassificação da conduta para a figura do tráfico privilegiado, com redimensionamento da pena imposta. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina manteve a condenação, não reconhecendo a aplicação do tráfico privilegiado, em razão da dedicação do réu a atividades criminosas. II - Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o condenado pr... ()

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Doc. 163.7812.3452.1807

291 - TJSP. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO. 1.

Pedido de habeas corpus visando à retificação de cálculo de penas, sem a apresentação de documentos indispensáveis à comprovação das alegações. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de documentos essenciais na inicial do habeas corpus impede o seu processamento. 3. A via do habeas corpus não comporta dilação probatória, exigindo que o writ esteja instruído com provas pré-constituídas para demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder.4. A jurisprudênci... ()

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Doc. 250.4011.0523.9580

292 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição de recurso especial paralelamente à impetração de habeas impossibilidade. Agravo corpus. Improvido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o processamento conjunto de e habeas corpus o outro recurso cabível se apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 2 - Impetrada a ação constitucional paralelamente à apresentação de recurso especial que já se encontra neste Tribunal Superior, é inviável a apreciação do pedido em habeas corpus. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4011.0622.6238

293 - STJ. Agravo regimental em. Habeas corpus princípio da unirrecorribilidade. Interposição de recurso especial paralelamente à impetração de habeas. Impossibilidade. Agravo corpus improvido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o processamento conjunto de e habeas corpus o outro recurso cabível se apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 2 - Impetrada a ação constitucional paralelamente à apresentação do recurso especial, que já se encontra neste Tribunal Superior, é inviável a apreciação do pedido em. habeas corpus 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4011.0518.5236

294 - STJ. Agravo regimental em. Habeas corpus princípio da unirrecorribilidade. Interposição de recurso especial paralelamente à impetração de habeas. Impossibilidade. Agravo corpus improvido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o processamento conjunto de e habeas corpus o outro recurso cabível se apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 2 - Impetrada a ação constitucional paralelamente à apresentação do recurso especial, que já foi apreciado por este Tribunal Superior, é inviável a apreciação do pedido em. habeas corpus 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4011.0294.3971

295 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus princípio da unirrecorribilidade. Interposição de recurso especial paralelamente à impetração de habeas. Impossibilidade. Agravo corpus improvido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o processamento conjunto de e habeas corpus o outro recurso cabível se apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 2 - Impetrada a ação constitucional paralelamente à apresentação do recurso especial, que já se encontra neste Tribunal Superior, é inviável a apreciação do pedido em. habeas corpus 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4011.0370.2514

296 - STJ. Agravo regimental em. Habeas corpus princípio da unirrecorribilidade. Interposição de recurso especial paralelamente à impetração de habeas. Impossibilidade. Agravo corpus improvido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o processamento conjunto de e habeas corpus o outro recurso cabível se apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 2 - Impetrada a ação constitucional paralelamente à apresentação do recurso especial, que já se encontra neste Tribunal Superior, é inviável a apreciação do pedido em. habeas corpus 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.3081.2994.3125

297 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da minorante do tráfico privilegiado e adequação do regime inicial. Habeas corpus não conhecido. Exame da matéria em habeas corpus anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido.

Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 442.9958.3693.7420

298 - TJSP. Direito Penal. «Habeas Corpus". Furto Qualificado. Corrupção de menores. «Habeas Corpus» prejudicado. I. Caso em exame. 1. «Habeas Corpus» contra decisão que decretou a prisão preventiva da paciente. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão é a revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir. 3. Ordem concedida pelo C. STJ. Prejudicada a impetração. IV. Dispositivo e tese. 5. «Habeas Corpus» prejudicado.

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Doc. 240.3220.6181.1148

299 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Matéria de mérito não apreciada pela corte local. Não esgotamento da instância ordinária. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade.

1 - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária. 2 - Quanto à concessão de ofício de ordem de habeas corpus, em que pese a possibilidade dessa opção de julgamento (, § 2º), é necessário que haja flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso, sem falar que a concessão de habeas corpus de ofício, opção exclusiva do relator, não pode se ... ()

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Doc. 220.4291.1591.8108

300 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Requisitos da custódia. Pleito analisado em habeas corpus anterior impetrado na origem. Reiteração. Liminar indeferida. Súmula 691/STF.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». 2 - «É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido o... ()

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