DOC. 250.3180.5388.8436

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento liminar do habeas corpus. Reiteração de outro habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão proferida pela Presidência do STJ de indeferir liminarmente o habeas corpus que é reiteração de outra impetração não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto.

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