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551 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus». Exame de provas. Apreciação sobre sequestro de bens dos investigados. Incompatibilidade com os limites do «writ». Necessidade da parte valer-se do meio apropriado. Ordem não conhecida neste aspecto.
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552 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Habeas corpus com pedido liminar. Decisão monocrática que indeferiu a ordem.insurgência da parte impetrante.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Dosimetria da pena. Redutor do tráfico privilegiado. Negativa pela quantidade de drogas e conjecturas. Fundamento inválido. Redução da pena. Habeas corpus concedido de ofício.
I - CASO EM EXAME Recurso em habeas corpus impetrado em favor de JONATHAN STEVEN DAVILA MONSALVE, condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A defesa alegou constrangimento ilegal na dosimetria da pena, especialmente pela não aplicação do redutor do tráfico privilegiado, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Impetração de habeas corpus de forma concomitante com recurso especial. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração de habeas corpus de forma concomitante à interposição de REsp. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, o habeas corpus fora impetrado de forma concomitante à interposição de recurso especial, em evidente violação do princípio da unirrecorribilidade, circunstância que obsta o conhecimento do remédio constitucional. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Impetração de habeas corpus de forma concomitante à interposição de aresp. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, o habeas corpus fora impetrado de forma concomitante à interposição de agravo em recurso especial, em evidente violação do princípio da unirrecorribilidade, circunstância que obsta o conhecimento do remédio constitucional. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Impetração de habeas corpus de forma concomitante à interposição de aresp. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, o habeas corpus fora impetrado de forma concomitante à interposição de agravo em recurso especial, em evidente violação do princípio da unirrecorribilidade, circunstância que obsta o conhecimento do remédio constitucional. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de origem que, em sede de apelação, redimensionou a pena para o crime de receptação, fixando-a em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos. A defesa alega ausência de fundamentação idônea na exasperação da pena-base, pleiteando sua fixação no mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se o aumento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes. 2 - Ausente, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes. 2 - Ausente, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Extorsão. Furto qualificado. Dosimetria. Fração da agravante fundamentada. Quantum proporcional. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que manteve a condenação do paciente. 2 - A defesa alega erro na não aplicação do princípio da consunção entre os crimes de extorsão e furto, além de questionar a dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, especialmente quando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Legalidade das buscas pessoal/veicular e domiciliar. Matéria já analisada em habeas corpus anterior. Reiteração de pedido. Impossbilidade. Agravo regimental improvido.
1 - A legalidade das buscas pessoal/veicular e domiciliar já foi analisada por esta Corte de Justiça, no julgamento do RHC 810.785/SC, o que impede a impetração de novo habeas corpus com os mesmos fundamentos. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração de habeas corpus de forma concomitante com recurso legalmente previsto. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência. Necessidade.
«Habeas corpus. Coação ilegal: sofre cidadão que é preso via decisão que não carrega fundamentação objetiva demonstrando a necessidade do encarceramento. Ordem concedida (unânime).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução Penal - Insurgência pelo reconhecimento da continuidade delitiva. NÃO CONHECIMENTO - Pedido idêntico ao formulado nos habeas corpus 0021741-62.2024.8.26.0000, que está em trâmite, tratando-se o presente de mera cópia. Ordem indeferida de plano(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJSP. HABEAS CORPUS
Tráfico e Associação ao Tráfico de entorpecentes - Prisão Preventiva ou Substituição por Prisão Domiciliar - Pretensão já analisada em outro habeas corpus julgado recentemente por esta Col. 14ª Câmara Criminal - Ordem prejudicada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJSP. HABEAS CORPUS
Tráfico e Associação ao Tráfico de entorpecentes - Prisão Preventiva ou Substituição por Prisão Domiciliar - Pretensão já analisada em outro habeas corpus julgado recentemente por esta Col. 14ª Câmara Criminal - Ordem prejudicada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - STJ. Habeas corpus. Regime semiaberto. Violação tornozeleira eletrônica. Falta grave. Regressão do regime prisional. Cabimento. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Eventual superveniência. Regressão definitiva. Discussão. Inviabilidade. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
1 - A LEP, em seu art. 118, I, determina que o Apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso se praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. 2 - Evidenciando-se a prática de falta grave, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das Execuções, sem a exigência da oitiva prévia do condenado, necessária apenas na regressão definitiva ao regime mais severo. 3 - O Agravo em Execução em que proferido o acórdão impugn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto no interior de estabelecimento comercial. Condenação transitada em julgado. Imutabilidade. Impossibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão de já ter ocorrido o trânsito em julgado da condenação da agravante por furto tentado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão da decisão condenatória transitada em julgado por meio de habeas corpus, alegando a ineficácia absoluta do meio empregado. III - Razões de decidir 3 - A decisão condenatória já trans... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Nulidades processuais. Reiteração de writ. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, ao julgar apelação criminal, reduziu a pena imposta ao paciente, mantendo, contudo, a prisão preventiva. A defesa alegou nulidades processuais não analisadas em habeas corpus anterior (HC 814731/SP), no qual a ordem foi parcialmente concedida apenas para revogar a prisão preventiva. Sustenta a ausência de rei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Provas de autoria delitiva. Inadequação da via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a condenação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na condenação. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Inadmissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de medida liminar. Súmula 691/STF. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Agravo não conhecido.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Reconsideração recebida como agravo regimental, do qual não se conhece.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição de pena. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Pleito constitui mera repetição do habeas corpus 2157336-96.2024.8.26.0000, já julgado por esta colenda câmara - Pedido indeferido liminarmente(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Roubo majorado. Impetração visando a revogação da prisão preventiva. Reiteração de pedido anterior já apreciado por este Tribunal em sede de Habeas Corpus. ORDEM NÃO CONHECIDA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - STJ. Direito penal. Habeas corpu s. Furto. Dosimetria. Rec onhecimento do furto privilegiado. Impossibilidade. Primariedade do agente. Valor da res furtiva superior ao salário-Mínimo vigente ao tempo do fato. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - A dosimetria da pena, quando fundamentada em element... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Remição pelo trabalho. Regime aberto de cumprimento de pena. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que, com fulcro na Lei 7.210/1984, art. 126, «a remição da pena pelo trabalho somente é possível aos condenados que cumpr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Cumprimento dos requisitos legais da prisão processual. Elevada quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.
1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, tendo em vista que essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas. A decisão de prisão preventiva apresenta fundamento idôneo em razão da elevada quantidade de droga apreendida. 2 - O entendimento nesta Corte Superior é o de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano soci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Requisitos. Primariedade e residência fixa. Insuficiência. Manutenção da prisão da paciente. Necessidade, por estarem presentes os pressupostos que a autorizam. Ordem de «habeas corpus» indeferida nesse ponto.
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584 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidente. Requisito não preenchido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a condenação e a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na condenação e na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo. Reiteração. Inviabilidade. «habeas corpus» contra decisão que não cerceia liberdade. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido.
1 - É inadmissível o «habeas corpus» ou o recurso em «habeas corpus» que se li mita a reiterar a causa de pedir exposta em outro «writ» ou pleito recursal. 2 - No presente feito, além de não se apontar a existência de constrangimento à liberdade do paciente na medida apontada como coatora, a alteração do quadro formado no Tribunal de origem demanda inviável dilação probatória no «writ". 3 - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato coator prolatado p or desembargador. Não apreciação pelo órgão colegiado. Incompetência do STJ para apreciar o habeas corpus. Agravo regimental não provido.
1 - Não cabe a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador de Tribunal estadual. Conforme o art. 105, I, «c», da CF, compete ao STJ julgar o habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição. Desse modo, a matéria deveria haver sido submetida previamente ao órgão colegiado para posterior impetração de writ perante o STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Interrupção do lapso para obtenção de benefícios. Requisitos. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Via indevidamente utilizada em substituição a agravo em execução. Ausência de exame, pela corte de origem, da possível existência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
1 - A matéria arguida nas razões do writ não foi analisada pelo Tribunal a quo. Por essa razão, não pode ser originariamente examinada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O STJ, adequando-se à nova orientação da Suprema Corte quanto à restrição da admissibilidade da impetração de habeas corpus, tem entendido pelo seu descabimento como sucedâneo de recurso ordinário. 3 - Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crimes de roubo circunstanciado e latrocínio. Progressão de regime. Requisitos. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Via indevidamente utilizada em substituição a agravo em execução. Ausência de exame, pela corte de origem, da possível existência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
1 - A matéria arguida nas razões do writ não foi analisada pelo Tribunal a quo. Por essa razão, não pode ser originariamente examinada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O STJ, adequando-se à nova orientação da Primeira Turma da Suprema Corte quanto à restrição da admissibilidade da impetração de habeas corpus, tem entendido pelo seu descabimento como sucedâneo de recurso ordinário. 3 - Sem embargo, mostra-se precisa a ponder... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Decreto 7.046/2009. Comutação de pena. Tese de preenchimento dos requisitos. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Via indevidamente utilizada em substituição a agravo em execução. Ausência de exame, pela corte de origem, da possível existência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
1 - A matéria arguida nas razões do writ não foi analisada pelo Tribunal a quo. Por essa razão, não pode ser originariamente examinada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O STJ, adequando-se à nova orientação da Suprema Corte quanto à restrição da admissibilidade da impetração de habeas corpus, tem entendido pelo seu descabimento como sucedâneo de recurso. 3 - Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Estelionato (art. 171, «caput», do CP). Superveniência de sentença condenatória. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Indulto Natalino. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Indulto Natalino. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. I.
Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por Rogério Negrão de Matos Pontara em favor de Igor Antonio de Souza Silva, alegando constrangimento ilegal devido à regressão de regime (aberto para o fechado) por suposto descumprimento de condições, especificamente a comunicação de mudança de endereço. O paciente, microempresário, teve mandado de prisão expedido e requereu-se liminar para sua suspensão até manifestação da autoridade coatora sobre pedido de reconsideração. II. Ques... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Progressão de regime. Superveniência de decisão de 1º Grau que concedeu progressão de regime à paciente. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Progressão de regime. Superveniência de decisão de 1º Grau que concedeu progressão de regime ao paciente. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Sentença condenatória. Progressão ao regime semiaberto. Requerimento de transferência para estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena. Transferência realizada. Habeas Corpus prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TJSP. HABEAS CORPUS. -
Pretendida concessão de liberdade provisória, com expedição de alvará de soltura. Duplicidade de impetração pelo mesmo defensor. Habeas Corpus indeferido liminarmente(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Progressão de regime. Retificação de cálculo de penas. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tese que comporta matéria de execução penal. Transferência de preso. Inexistente acórdão sobre o tema. Indevida supressão de instância. Constrangimento ilegal não aferível de plano. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Não tratado na origem o tema da presente impetração, inviável o conhecimento da matéria nesta Corte, por indevi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - STJ. Agravo regim ental no recurso em habeas corpus. Punibilidade extinta. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Não cabimento de habeas corpus. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a Súmula 695/STF, «Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade". Portanto, deve ser mantido o não conhecimento do recurso em habeas corpus que veicula a pretensão de trancamento do processo, uma vez que, segundo informações do Juízo de primeira instância, foi declarada extinta a punibilidade do agente pela homologação de composição civil entre as partes. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)