DOC. 145.3720.6008.0800

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação eventual. Apreensão por policiais militares, em patrulhamento de rotina, de razoável quantidade de droga («crack») com os acusados. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, mormente pelos depoimentos dos policiais que foram coerentes e seguros. Desclassificação para o Lei 11343/2006, art. 28. Impossibilidade ante a expressiva quantidade de drogas e apreensão de objetos indicativos de que os acusados as embalavam para comercialização. Dosimetria das penas mantida. Recursos desprovidos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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