STJ. Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. O alegado excesso de prazo na conclusão das investigações não foi alvo de deliberação pela Corte Estadual no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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