DOC. 145.4863.9023.6100

TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Medida antecipatória visando a exclusão do nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito. Admissibilidade. Julgamento de recurso repetitivo no STJ. Verificação das peculiaridades do caso concreto. Necessidade. Questionamento da dívida pelo agravante baseado em «fumus boni juris». Depósito das parcelas incontroversas pleiteado pelo recorrente e deferido neste agravo. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273, aliada ao fato de não existir prejuízo para o credor. Recurso provido neste tópico.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).