DOC. 181.9575.7011.9300

TST. Reflexos de horas extras nos repousos semanais remunerados e destes em demais verbas. Bis in idem. Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-i.

«Em virtude da pacificação Jurisprudencial advinda da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, esta Turma entende que a referida majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem». Recurso de revista não conhecido no tópico.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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