TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA - BUSCA DOMICILIAR ILEGAL - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEUS CONTORNOS LEGAIS - INAPLICABILIDADE - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO Lei 11.343/2006, art. 33 - APREENSÃO DE QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGAS VARIADAS, BEM COMO DE PETRECHOS COMUMENTTE UTILIZADOS PARA A DOLAGEM DE TÓXICOS, E APELADO QUE SE DEDICA, ADEMAIS, A ATIVIDADES CRIMINOSAS - NECESSIDADE - CONDENAÇÃO DO APELADO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES COM O AFASTAMENTO, POIS, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO RECONHECIDO ENTRE ESTE E O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO MENCIONADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CRIME ANTECEDENTE - ATIPICIDADE, POIS, DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - AUMENTO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - VALORAÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA - «BIS IN IDEM» A SER EVITADO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EFEITO LEGAL OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO OU PARCELAMENTO DO PAGAMENTO RESPECTIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1 -
Existentes fundadas razões a justificar a busca domiciliar havida, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas.
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