Carregando...
Carregando...
Lei 1.533, de 31/12/1951

Art. 6º


Art. 6º

- A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos artigos 153 e 159 do Código do Processo Civil, será apresentada em duas vias e os documentos, que instruírem a primeira, deverão ser reproduzidos, por cópia, na segunda.

Súmula 105/STJ.
Súmula 106/STJ.

Parágrafo único - No caso em que o documento necessário à prova de alegado se acha em repartição ou estabelecimento público, ou em poder de autoridade que recuse fornecê-lo por certidão, o Juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição dêsse documento em original ou em cópia autêntica e marcará para o cumprimento da ordem o prazo de dez dias. Se a autoridade que tiver procedido desta maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.

Lei 4.166, de 04/12/1962 (Nova redação ao parágrafo).

Redação anterior: [Parágrafo único - No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público, ou em poder de autoridade que recuse fornecê-lo por certidão, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará para cumprimento da ordem o prazo de cinco dias. Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.]

Decisões Relacionadas
STFSTF (Primeira Turma) - RMS 25.495 - DF - Rel.: Min. Rosa Weber - J. em 30/11/2018 - DJ 11/12/2018
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO DO CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO, COMO PROVA EMPRESTADA, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (1ª T.) - AgRg no Rec. ord. em MS 25.495 - DF - Rel.: Minª. Rosa Weber - J. em 29/11/2018 - DJ 10/12/2018
Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Imposição da pena de demissão do cargo de agente da polícia federal. Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. Possibilidade de sua utilização, como prova emprestada, no processo administrativo disciplinar.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgRg nos EDcl nos EDcl no Rec. Esp. 1.478.610 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 28/04/2015 - DJ 04/08/2015
Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (6ª T.) - AgRg no Rec. em Mand. Seg. 16.152 - RS - Rel.: Min. Nefi Cordeiro - J. em 19/05/2015 - DJ 28/05/2015
Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança coletivo. Servidor público. Garantia constitucional da revisão geral anual. Atualização do subteto remuneratório fixado pela legislação local. Direito líquido e certo. Ausência de comprovação. Constitucionalidade da instituição do subteto pelos entes federativos. Inexistência de direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos diante da fixação constitucional do teto remuneratório. Revisão geral de vencimentos. Projeto de Lei de iniciativa do chefe do poder executivo. Vedação ao poder judiciário. Súmula 339/STF.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 865.391 - BA - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 10/06/2008 - DJ 07/08/2008
Processual civil. Constitucional. Mandado de segurança. Ato impugnado. Descontos em proventos de pensão a título de contribuição previdenciária (Funprev). Autoridades apontadas como coatoras. Governador do estado e secretário de administração estadual. Teoria da encampação. Legitimidade passiva ad causam.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT2TRT 2 REGIãO (12ª T.) - Ag. de Inst. em MS 60.580 - Rel.: Juíza Vania Paranhos - J. em 13/09/2007 - DJ 28/09/2007
Valor da causa. Natureza jurídica. Tributo. Alteração de ofício. Possibilidade. Mandado de segurança. CPC/1973, art. 259. Lei 1.533/51, art. 6º.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - Rec. em Mand. Seg. 19.324 - RS - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 21/03/2006 - DJ 03/04/2006
Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Suposta ilegitimidade passiva ad causam. Secretário de Estado da Fazenda. Servidor público estadual que implementou os requisitos para aposentadoria, mas optou pela permanência no serviço público. Descontos referentes às contribuições previdenciárias de 9% (Lei estadual 7.672/1982) e 2% (Lei Estadual 10.588/1995). Autoridade que defendeu o mérito do ato impugnado. Legitimidade passiva ad causam. Teoria da encampação. Aplicação. Isenção da contribuição previdenciária. Inteligência dos arts. 3º e 8º, da Emenda Constitucional 20/1998, e CF/88, art. 40.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T./Seção) - Rec. Esp. 738.003 - SC - Rel.: Min. Teori Albino Zavascki - J. em 23/08/2005 - DJ 05/09/2005
Mandado de segurança. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 258. Lei 1.533/51, art. 6º.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 218.788 - SP - Rel.: Min. Castro Meira - J. em 08/03/2005 - DJ 01/08/2005
Tributário. IPTU. Incidência. Processo civil. Município de Ribeirão Preto/SP. Sítio de recreio. Preceitos constitucionais. Descabimento. Exame. Via especial. Falta. Prequestionamento. Dispositivos legais. Incidência da Súmula 211/STJ. CTN, art. 31, § 1º. CTN, art. 32, § 2º. Decreto-lei 57/1966, art. 14 e CTN, art. 29.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 437.552 - PE - Rel.: Minª. Eliana Calmon - J. em 24/05/2005 - DJ 01/07/2005
Mandado de segurança. Advogado. Mandato. Representação processual. Oportunidade para regularização. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 13. Lei 1.533/51, art. 6º.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.