DOC. 210.7091.0617.7361

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ação de usucapião. Legitimidade passiva do dnit. Sucessão. Decreto 4.128/2002. Súmula 83/STJ.

1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535, II, pois o recorrente não apresentou nenhum argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF.

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